direito real
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Companheiro sobrevivente tem direito real de habitação
Turma do STJ reconhece direito real de habitação a companheiro sobrevivente
A Lei 9.278/96, ao conferir direito real de habitação ao companheiro sobrevivente, subsiste diante da omissão do Código Civil em disciplinar tal direito àqueles que convivem em união estável. Seguindo esse entendimento a 4ª Turma do Superior Tribu... -
Acórdão nº 2011/0141726-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMIÇÃO. ART. 788 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CRÉDITO TRABALHISTA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. 1. Os arts. 612 e 711 do Código de Processo Civil de 1973, dispondo sobre penhora e direito de preferência, acolheram o princípio do prior tempore, portior iure, ou seja,
... : BERNARDO RIBEIRO CAMARA E OUTRO(S) - MG076740 ... DIREITO ... decorrentes de direito real de garantia. ... - Em vigor Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972. Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências.
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Acórdão nº REsp 821660 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE ...
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Decreto-Lei nº 1.730 de 17/12/1979. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... trata o artigo 20 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no artigo 33.”; ... IV - O Parágrafo 2º do ... do empregado e no número de dias de férias a que já tiver direito na época do balanço ... § 2º - As importâncias pagas serão ...
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Acórdão nº 2010/0137288-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PETITÓRIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUFRUTO. DIREITO REAL LIMITADO. USUFRUTUÁRIO. LEGITIMIDADE E INTERESSE. 1. Cuida-se que ação denominada "petitória-reivindicatória" proposta por usufrutuário, na qual busca garantir o seu direito de usufruto vitalício sobre o imóvel. 2. Cinge-se a...
... PETITÓRIA. ... REIVINDICATÓRIA. ... USUFRUTO. DIREITO REAL LIMITADO. USUFRUTUÁRIO. LEGITIMIDADE E ... - TDC ? transferência do direito de construir: A real dimensão deste instrumento para proprietários de bens tombados
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LEI ORDINÁRIA Nº 7738, DE 09 DE MARÇO DE 1989. Baixa Normas Complementares para Execução da Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
... , e do imposto retido na fonte sobre receitas que integram o lucro real, será pago até o último dia útil do mês de janeiro do exercício nceiro, ressalvado o direito à opção prevista no art. 17 desta Lei ... Parágrafo único. Os ...
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Acórdão nº 2015/0079827-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... SUSCITANTE ... : JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ... SUSCITADO ... ência de controvérsia quanto à existência do direito real de usufruto vitalício, já ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 382944 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESVAZIAMENTO ECONÔMICO DA PROPRIEDADE. AÇÃO DE DIREITO PESSOAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... 1. Não há desapropriação ... indenizados por meio de ação de direito pessoal, e não de direito real, como é o caso da ação em face de desapropriação indireta ...
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Acórdão nº 2008/0150220-7 de T4 - QUARTA TURMA
... em virtude de direito real ou de contrato, pois neles, em particular, ocorre ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de operações imobiliárias, inclusive a constituição de garantia real sobre imóvel; ... VI - as pessoas físicas obrigadas a reter imposto na ... Federal e dos Municípios, ou por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a partir do mês em que o contribuinte completar ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... titular, direta ou indiretamente, de 80% ou mais do capital com direito a voto da sociedade ou sociedades controladas ... § 1º - ... CAPÍTULO II ... LUCRO REAL ... Conceito ... Art. 6º - Lucro real é o lucro líquido ...
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Acórdão nº 2016/0141972-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO ... INDIRETA. ... PRESCRIÇÃO. DIREITO" REAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ... SÚMULA 119/STJ. ART.\xC2" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... máxime em razão do direito ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO ...
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Acórdão nº 2016/0252402-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. DANOS MORAIS INEXISTENTES. ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.
... RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE ... - 25 anos do plano real: 'O direito de ter moeda
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Acórdão nº 2014/0151001-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. IPTU. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. IMÓVEL PERTENCENTE À UNIÃO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA. 1. Não é cabível a cobrança de IPTU da concessionária de serviços portuários ocupante de imóvel em área de dom
... útil ou o possuidor por direito real, nos termos do art 34 do CTN ... -
Acórdão nº 2013/0405262-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E CIVIL. DIREITO REAL DE USO. PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. A Segunda Turma desta Corte, entendendo que o valor pago pela utilização de terreno público tem natureza jurídica de preço público, estabelece ser de 10 (dez) anos o prazo prescricional da pretensão de cobrança dessa contraprestação, na...
... ADMINISTRATIVO E CIVIL. DIREITO REAL DE USO. PREÇO ... PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DECENAL ... - Acórdão nº 2016/0086119-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0186418-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. EXECUÇÃO COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO DE NOVA VARA FEDERAL. FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. 1. Conforme o entendimento do STJ, em se tratando de ação fundada em direito real sobre imóvel, o princípio do forum rei sitae torna inaplicável o princípio da perpetuatio...
... direito ... -
Acórdão nº 2013/0011423-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. NATUREZA REAL. ... LITISCONSÓRCIO ... NECESSÁRIO. ... CITAÇÃO. NULIDADE ... direito de propriedade das partes" (fl. 130) ...
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Existe um direito fundamental à posse? Estudo sobre a relativização do conceito de propriedade imobiliária urbana em face do direito de moradia / Is there a fundamental right to dwelling? Study on the relativization of the concept of urban real...
O presente artigo versa sobre a relativização do conceito de propriedade imobiliária urbana e a possibilidade de se entender a posse como o real fundamento desse direito fundamental. Ao tratarmos sobre a colisão entre esses institutos, damos ênfase na posse de bens imóveis para residência urbana e sua identificação como direito de moradia que, embora declarado como direito humano e positivado...
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Acórdão nº 2013/0202211-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO AMBIENTAL. ... ESVAZIAMENTO ... ECONÔMICO. ... APOSSAMENTO. ... real ...