direito real direito pessoal
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Acórdão nº 2012/0066919-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL LEVE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. FATOS QUE DEMONSTRAM CONDUTAS PROTELATÓRIAS DO PACIENTE. NULIDADES EVENTUALMENTE OCORRIDAS DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE....
... depoimento pessoal, a fim de dar a sua versão dos fatos ... não justificou o motivo real, mas utilizou-se de manobras ... , afirmando apenas ser um direito assegurado pela ... -
Acordao N° 1398563 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2022
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Juiz natural. Regras de distribuição de competência. Competência territorial. Natureza relativa. Declínio de ofício. Impossibilidade. 1. O princípio do juiz natural impõe que a identificação do órgão jurisdicional competente para dirimir determinada questão seja sempre feita previamente, cabendo à constituição federal e à lei definir...
... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE ... para conhecer ações fundadas em direito pessoal ou direito real sobre bens ... móveis é o do ... -
Acordao N° 1329170 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2021
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Juiz natural. Regras de distribuição de competência. Competência territorial. Natureza relativa. Declínio de ofício. Impossibilidade. 1. O princípio do juiz natural impõe que a identificação do órgão jurisdicional competente para dirimir determinada questão seja sempre feita previamente, cabendo à constituição federal e à lei definirem...
... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE ... para conhecer ações fundadas em direito pessoal ou direito real sobre bens ... móveis é o do ... -
Relatório e Voto com número 5364351-35.2023.8.09.0018 da 3ª Câmara Cível, 06-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SEQUESTRO DE SOJA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE DOS GRÃOS. CONCESSÃO DA LIMINAR, CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação do bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito
... lavra da Juíza de Direito da Vara de Família, Sucessões, Infância e ... caução real no valor total dos grãos de soja sequestrados, ... se, quer no direito real, quer no direito pessoal. 3. A ... cognição do pedido liminar, nos ... -
Acórdão nº 2010/0141351-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO. OITIVA DA VÍTIMA SEM A PRESENÇA DO RÉU. POSSIBILIDADE. ART. 217 DO CPP. NULIDADE AFASTADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 1. Ressalvada pessoal compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça
... pessoal ... necessário assegurar-se o direito de autodefesa, o contraposto ... real", ... permite casuisticamente justificar \xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0197757-7 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO ... 7. A possibilidade real ... direito" subjetivo à liberdade provisória, \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0142387-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA E DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PEDIDO DE EXTENSÃO. SIMILITUDE DE SITUAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE EMPECILHO INERENTE A CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. POSSIBILIDADE. PEDIDO DEFERIDO. 1. A prisão preventiva,...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015679-11.2018.8.19.0000 (Criminal), 19-02-2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. HIPÓTESE EM QUE A DEMANDA VERSA SOBRE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, FUNDADA EM DIREITO PESSOAL, E NÃO EM DIREITO REAL, POIS NÃO SE DISCUTE A PROPRIEDADE, E SIM, APENAS A VENDA JUDICIAL DO BEM IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 46, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AÇÃO QUE DEVE SER PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO RÉU. VERIFICA-SE...
... SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL REGIONAL ... DE JACAREPAGUÁ ... DIREITO PESSOAL, E NÃO EM DIREITO REAL, ... POIS NÃO SE DISCUTE ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037698-69.2022.8.19.0000 (Cível), 01-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. CABIMENTO DO RECURSO, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO COL. STJ. RESP 1679909/RS. MÉRITO. SISTEMA ESPECÍFICO DE COMPETÊNCIA NAS AÇÕES DE CONSUMO. TRÍPLICE ESCOLHA ENTRE O DOMICÍLIO DO AUTOR, O DO RÉU E O LOCAL DO FATO. PRECEDENTES. AJUIZAMENTO DA DEMANDA...
... 3. “Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ... ou em direito real sobre bens móveis ... -
Em vigor
Lei do Divórcio
... se reconciliem ou transijam, ouvindo pessoal e separadamente cada uma delas e, a seguir, ... a mulher renunciar, a qualquer momento, o direito de usar o nome do marido ... SEÇÃO IV Dos ... á determinar a constituição de garantia real ou fidejussória ... § 1º- Se o cônjuge ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035314-41.2019.8.19.0000 (Cível), 22-10-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ORIGEM QUE SE DECLAROU INCOMPETENTE PARA APRECIAR A DEMANDA, E DECLINOU DA COMPETENCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. - O Juízo declinou de sua competência, por entender que o Foro competente para análise e julgamento do feito é o do domicílio do Réu. - Da leitura do edital do leilão é possível verificar que restou estabelecida cláusula de foro...
... direito" pessoal ou em direito real sobre bens móveis ser\xC3" ... -
Acordao N° 1670302 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Agravo de instrumento. Ação monitória. Embargos. Preliminar de incompetência territorial. Rejeitada. Empresa extinta. Art. 46, § 2º do código de processo civil: ?sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor?. Direito potestativo do autor. Ausência de prejuízo para a defesa da ré. Decisão mantida. 1. Nas demandas...
... DOMICÍLIO DO AUTOR”. DIREITO POTESTATIVO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ... 1. Nas demandas fundadas em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis, o juízo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12839, DE 09 DE JULHO DE 2013. Reduz a Zero as Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep, da Cofins, da Contribuição para o Pis/pasep-importação e da Cofins- Importação Incidentes Sobre a Receita Decorrente da Venda No Mercado Interno e Sobre a Importação de Produtos que Compõem a Cesta Basica; Altera as Leis 10.925, de 23 de Julho de 2004, 10.147, de 21 de Dezembro de 2000, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 12.058, de 13 de Outubro de 2009, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 12.599, de 23 de Março de 2012, 10.485, de 3 de Julho de 2002, 10.438, de 26 de Abril de 2002, 10.848, de 15 de Março de 2004, 12.783, de 11 de Janeiro de 2013, 9.074, de 7 de Julho de 1995, e 9.427, de 26 de Dezembro de 1996; Revoga Dispositivo da Lei 12.767, de 27 de Dezembro de 2012; e da Outras Providencias.
... de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07, ... pessoa jurídica tributada com base no lucro real que adquirir para industrialização produtos ... § 2º O direito ao crédito presumido somente se aplica aos ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013741-10.2020.8.19.0000 (Cível), 10-06-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SISTEMA ESPECÍFICO DE COMPETÊNCIA NAS AÇÕES DE CONSUMO. TRÍPLICE ESCOLHA ENTRE O DOMICÍLIO DO AUTOR, O DO RÉU E O LOCAL DO FATO. PRECEDENTES. AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO FORO ONDE SE LOCALIZA A SEDE DO RÉU. POSSIBILIDADE. ART. 46 E ART. 53, III, A DO CPC/2015. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TJRJ. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. "A competência...
... Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível Regional de Madureira ... pessoal ou em direito real sobre bens móveis ... será ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0047674-71.2020.8.19.0000 (Criminal), 09-09-2020
A C Ó R D Ã O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SISTEMA ESPECÍFICO DE COMPETÊNCIA NAS AÇÕES DE CONSUMO. TRÍPLICE ESCOLHA ENTRE O DOMICÍLIO DO AUTOR, O DO RÉU E O LOCAL DO FATO. PRECEDENTES. AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO FORO ONDE SE LOCALIZA A SEDE DO RÉU. POSSIBILIDADE. ART. 46 E ART. 53, III, A DO CPC/2015. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TJRJ. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. "A...
... Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu ... “Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou ... em direito real sobre bens móveis será ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0038447-57.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-07-2020
A C Ó R D Ã O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SISTEMA ESPECÍFICO DE COMPETÊNCIA NAS AÇÕES DE CONSUMO. TRÍPLICE ESCOLHA ENTRE O DOMICÍLIO DO AUTOR, O DO RÉU E O LOCAL DO FATO. PRECEDENTES. AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO FORO ONDE SE LOCALIZA A SEDE DO RÉU. POSSIBILIDADE. ART. 46 E ART. 53, III, A DO CPC/2015. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TJRJ. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. "A...
... Suscitante: Juízo de Direito da 6ª Vara Cível Regional de Campo Grande ... “Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou ... em direito real sobre bens móveis será ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004108-38.2021.8.19.0000 (Cível), 28-04-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORIGINÁRIA DECORRENTE DE RELAÇÃO DE CONSUMO. SISTEMA ESPECÍFICO DE COMPETÊNCIA. TRÍPLICE ESCOLHA ENTRE O DOMICÍLIO DO AUTOR, O DO RÉU E O LOCAL DO FATO. PRECEDENTES. AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO FORO ONDE SE LOCALIZA A SEDE DO RÉU. POSSIBILIDADE. ART. 46 E ART. 53, III, A, DO CPC/2015. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TJRJ. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. ...
... Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível Regional de Madureira ... “Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ... ou em direito real sobre bens móveis será ... -
Acórdão nº 1003742-17.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 06-12-2022
RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – EXECUÇÃO PROMOVIDA PELOS ARRENDADORES – ARRESTO – SACAS DE SOJA – CÉDULA DE PRODUTO RURAL – CARTA DE ANUÊNCIA DE PENHOR AGRÍCOLA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Os embargos de terceiro visam proteger tanto a propriedade quanto a posse, fundamentando-se, quer no direito real, quer no direito pessoal, visando examinar a legitimidade ou não do ato
... tanto a propriedade quanto a posse, fundamentando-se, quer no direito real, quer no direito pessoal, visando examinar a legitimidade ou não do ato ... -
Acórdão nº 2012/0175727-0 de T5 - QUINTA TURMA
... direito de locomoção ... NO AUTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL". ... INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO \xC2" ... a sua periculosidade e a real ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020285-48.2019.8.19.0000 (Cível), 10-09-2019
Conflito Negativo de Competência. Pretensão de compelir a ré a efetuar o pagamento do saldo devedor ao agente financeiro, para que haja a liberação da hipoteca que grava o imóvel. In casu, não versa a presente lide sobre direito real, mas sim sobre direito pessoal, decorrente de suposto descumprimento contratual. Inaplicabilidade do artigo 47 do Código de Processo Civil. Ultrapassado tal aspecto,
... SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 5.ª VARA CÍVEL REGIONAL ... DA BARRA DA ... versa a presente lide sobre direito real, ... mas sim sobre direito pessoal, decorrente ... -
Acordao N° 1268739 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2020
Conflito negativo de competência. Direito processual civil. Ação monitória. Competência territorial relativa. Declaração de incompetência de oficío. Impossibilidade. 1. De acordo com o artigo 46 do cpc, a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. Todavia, por se tratar de regra de competência territorial e, portanto,
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... MONITÓRIA ... 46 do CPC, a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens ... móveis será ... -
Acordao N° 1268738 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2020
Conflito negativo de competência. Direito processual civil. Ação de revisão de contrato. Competência territorial relativa. Declaração de incompetência de oficío. Impossibilidade. 1. De acordo com o artigo 46 do cpc, a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. Todavia, por se tratar de regra de competência territorial
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... REVISÃO DE ... 46 do CPC, a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens ... móveis será ... -
Decisão Monocrática N° 07299480820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDILSON ALVES DA SILVA contra decisão proferida pelo Juízo Vara Cível do Paranoá que na ação de conhecimento ajuizada por pelo agravante em desfavor do LUIZ CLAUDIO DE ASSIS COSTA declinou de competência em favor do Juízo Cível da Comarca de Contagem, nos seguintes termos: EDILSON ALVES DA SILVA ajuíza ação contra LUIZ CLAUDIO DE ASSIS COSTA. Em...
... 46. A ao fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens mveis ser ... -
Acordao N° 1639706 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Processo civil. Consumidor. Cumprimento individual de sentença coletiva. Cédula de crédito rural. Relação de consumo. Competência territorial relativa. Declínio de ofício. Impossibilidade. Súmula 23/tjdft. Aplicação. Foro de competência. Artigo 46 c/c 53, iii, ?a?, do código de processo civil. Artigo 98, §2º, i, do código de defesa do consumidor. Cabimento. 1. Incidência do código de defesa do...
... fundada em direito" pessoal ou em direito real sobre bens móveis ser\xC3" ... -
Acordao N° 1764298 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-09-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Competência territorial. Declínio de ofício. Impossibilidade. Art. 46 do cpc. Súmula 33 do stj. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débitos ajuizada pela agravante, declarou, de ofício, a incompetência territorial do juízo e determinou a...
... do CPC dispõe que “a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens ... móveis ...