direito real direito pessoal
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Acórdãos nº 0016811-74.2019.8.26.0000 de Câmara Especial, 25 de Junio de 2019
... é suscitante MM JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE OSASCO, é ... venda de imóvel Ação de direito pessoal Inexistência de ação fundada em direito real na espécie Aplicação da regra geral de ...
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Acórdãos nº 0017107-96.2019.8.26.0000 de Câmara Especial, 14 de Mayo de 2019
... Paulo, em que é suscitante MM JUIZ DE DIREITO DA 39ª VARA CÍ VEL DA CAPITAL, é ... de imóvel Ação de direito pessoal Inexistência de ação fundada em to real na espécie Aplicação da regra geral de ...
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Acordao N° 1275064 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Incompetência relativa. Arguição em contestação. Rés. Residência em outra comarca. Declínio da competência. Manutenção. 1. Agravo de instrumento contra decisão que declinou da competência em favor de uma das varas cíveis da comarca de são luiz de montes belos - go. 2. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis
... 2. A ação fundada em direito" pessoal ou em direito real sobre bens móveis ser\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 4017832-71.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 06-09-2019
... 46 do Código de Processo Civil que: "A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de ...
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Acordao N° 1353793 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Agravo de instrumento. Liquidação provisória de sentença coletiva ajuizada por consumidor no foro da sede da pessoa jurídica executada. Banco do brasil. Declinação de ofício. Impossibilidade. 1. Tratando-se de liquidação provisória de sentença coletiva proferida em ação civil pública, o exercício do direito individual disposto no título judicial coletivo não se submete à regra de prevenção...
... exercício do direito individual disposto no título judicial coletivo ... Cuidando-se de ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis, será ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0826779-40.2022.8.19.0209 (Criminal), 14-04-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PROCESSO Nº 0826779-40.2022.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Recorrente/Autora: EDUARDO JOSE POMARO Recorrida/Ré: TICKET RIO TURISMO EIRELI VOTO INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO RÉU. INAPLICABILIDADE DA REGRA ESPECIAL DE COMPETÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO...
... Assunto : Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / ... -
Acórdão Nº 0007514-92.2013.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-09-2021
... Trata-se de direito pessoal sobre a coisa alheia, e no de direito real. Assim que apretenso do ...
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Acordao N° 1416002 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Agravo de instrumento. Processual civil e consumidor. Cumprimento provisório de sentença coletiva. Ação civil pública. Consumidor no polo ativo. Declinação de ofício para o foro do domicílio do autor. Impossibilidade. Competência relativa. Foro eleito pelo beneficiário. Facilitação de seu acesso à justiça. Domicílio do réu. Decisão reformada. 1. A jurisprudência pátria está sedimentada no sentido
... artigo 46 do CPC, as ações fundadas em direito pessoal ou em direito real ... sobre bens móveis ... -
Acordao N° 1831376 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-03-2024
Agravo de instrumento. Ação monitória. Competência. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. 1. Na hipótese, cuida-se de monitória fundada em proposta comercial firmada entre as partes para a entrega de 500. 000 (quinhentos mil) kits de teste rápido de coronavírus, entregues na sede da ré/agravante, localizada em guaxupé/mg, com pagamento a ser realizado por depósito. 2. Embora a praça do...
... ílio do réu nas ações fundadas “em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis” ... -
Acordao N° 1260262 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2020
Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação de despejo c/c cobrança ajuizada no foro de domícilio do réu. Regra geral de competência (art. 46, caput, do cpc). Competência territorial. Declinação de ofício para o foro de eleição constante do contrato de aluguel. Impossibilidade. Competência do juízo suscitado da 3ª vara cível de taguatinga. 1. A ação de despejo c/c cobrança proposta...
... redação: “a ação fundada em direito ... pessoal ou em direito real sobre bens móveis ... -
Acordao N° 1701656 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Agravo de instrumento. Consumidor. Cumprimento individual de sentença coletiva. Cédula de crédito rural. Banco do brasil. Ajuizamento anterior. Demanda idêntica. Extinção sem julgamento de mérito. Nova ação. Reiteração dos pedidos. Prevenção. Existência. 1. Incidência do código de defesa do consumidor, na ação de liquidação de sentença em face de decisão proferida em ação civil pública que...
... fundada em direito" pessoal ou em direito real sobre bens móveis ser\xC3" ... -
Decisão Monocrática N° 07337236520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2021
INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de arbitramento de honorários, acolheu a preliminar de incompetência territorial em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Divinópolis-MG. O agravante alega, em síntese, que: 1) o art. 46 do CPC/2015 legitima a competência do d. Juízo a quo (?Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em...
... Juzo a quo (?Art. 46. A ao fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens mveis ser ... -
Acordao N° 1438720 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-07-2022
Conflito negativo de competência. Ação fundada em direito pessoal. Ressarcimento. Competência territorial relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Violação à súmula n. 33 do stj e art. 65 do cpc. Conflito de competência rejeitado. 1. Nos termos do art. 46 do cpc, a regra da competência para as ações fundadas em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis é do foro de domicílio do
... AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL ... RESSARCIMENTO. COMPETÊNCIA ... em direito real sobre bens móveis é do foro de domicílio do ... -
Acórdão nº 0018528-77.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
... "Ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... pessoal e encargos sociais; ... VI - a política de ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... ção do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente em montante equivalente ...
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Acórdãos nº 2058317-98.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 5 de Junio de 2018
... para reintegrar a posse aos opoentes que possuem direito real sobre o imóvel objeto da lide. MÉRITO. Oposição de ... de mitigação do direito real perante o direito pessoal da embargante que não possui título de propriedade ...
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Decisão Monocrática Nº 0015484-85.2018.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-03-2019
... do domicílio do réu quando a ação estiver fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis ... Assim, não obstante a ...
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Acórdão nº 0013306-31.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Agosto de 2018
... direito pessoal e a ação fundada em direito real ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... ção do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente em montante equivalente ...
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Acordao N° 1340926 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Liquidação provisória de sentença coletiva. Executado. Banco do brasil. Sociedade de economia mista. Competência territorial. Justiça do df. Incompetência. Declinação de ofício. Impossibilidade. I. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta no foro de domicílio do réu e que quando o réu for pessoa jurídica, será o lugar onde está a sua sede (cpc, artigos 4
... I. A ação fundada em direito" pessoal ou em direito real sobre bens móveis ser\xC3" ... -
Acordao N° 1399237 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Agravo de instrumento. Liquidação provisória de sentença coletiva. Ação civil pública. Cédula de crédito rural. Diferenças ipc e btn. Competência. Sede do devedor. Possibilidade. Decisão reformada. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da liquidação provisória de sentença coletiva, declinou da competência em favor de uma das varas cíveis da comarca de ponta grossa/pr,...
... 46, caput, do CPC, ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens ... móveis ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 6º, a concessão de direito real de uso se darão de forma gratuita, ... dias, na hipótese de notificação pessoal, e de trinta dias, na hipótese de notificação ...
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Acórdão nº 2015/0248211-7 de T5 - QUINTA TURMA
... EM PREVENTIVA. NEGATIVA DO DIREITO ... real ... -se, ressalvado o entendimento pessoal deste relator, devem os ...
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Acórdão nº 2014/0107336-4 de T6 - SEXTA TURMA
... para pior garante ao recorrente o direito de ... concreta do crime e da real ... Ressalvaram entendimento pessoal ...
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Acórdão nº 0014302-68.2013.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 30 de Septiembre de 2014
... direito de uso de bem público não é ... contribuinte ... direito real, mas sim de direito pessoal, sendo caso de mera ...