direito subjetivo material
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Acórdãos nº 1010983-87.2015.8.26.0625 de 3ª Câmara de Direito Público, 1 de Noviembre de 2016
... à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da ...
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Acórdãos nº 1005787-26.2015.8.26.0597 de 3ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2016
... vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição ...
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Acórdãos nº 0001069-16.2015.8.26.0140 de 3ª Câmara de Direito Público, 13 de Septiembre de 2016
... à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da ...
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Acórdãos nº 1001772-11.2014.8.26.0286 de 3ª Câmara de Direito Público, 14 de Noviembre de 2017
... à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da ...
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Acórdãos nº 1004478-34.2017.8.26.0068 de 3ª Câmara de Direito Público, 20 de Marzo de 2018
... à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da ...
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Acórdãos nº 1002424-09.2017.8.26.0032 de 3ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2017
... à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da ...
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Acórdãos nº 0003344-10.2012.8.26.0538 de 3ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2017
... à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da ...
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Acórdãos nº 1005161-33.2016.8.26.0286 de 3ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2017
... à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da ...
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Acórdãos nº 0001079-98.2013.8.26.0538 de 3ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da ...
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Acórdãos nº 1001104-47.2015.8.26.0337 de 3ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
... à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da ...
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Acórdãos nº 1012166-94.2017.8.26.0602 de 3ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2017
... à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da ...
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Acórdãos nº 1015372-26.2018.8.26.0071 de 3ª Câmara de Direito Público, 28 de Mayo de 2019
... à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da ...
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Acórdãos nº 1000385-73.2016.8.26.0420 de 3ª Câmara de Direito Público, 14 de Noviembre de 2017
... à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da ...
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Acórdãos nº 1002456-48.2015.8.26.0302 de 3ª Câmara de Direito Público, 6 de Septiembre de 2016
... à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da ...
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Acórdãos nº 1002997-03.2015.8.26.0037 de 3ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
... à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da ...
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Acórdãos nº 1003121-09.2016.8.26.0115 de 3ª Câmara de Direito Público, 14 de Noviembre de 2017
... à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da ...
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Acórdãos nº 1004642-58.2016.8.26.0286 de 3ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2017
... à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da ...
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Acórdãos nº 1000950-81.2017.8.26.0103 de 3ª Câmara de Direito Público, 20 de Marzo de 2018
... à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da ...
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Acórdãos nº 1003795-19.2016.8.26.0363 de 3ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2017
... à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da ...
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Acórdãos nº 1009055-03.2016.8.26.0032 de 3ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição ...
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Acórdãos nº 0001251-10.2014.8.26.0472 de 3ª Câmara de Direito Público, 6 de Septiembre de 2016
... 14620 8 e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da ...
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Acórdãos nº 1036571-66.2015.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 20 de Marzo de 2018
... à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da ...
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Acórdãos nº 1039766-07.2014.8.26.0114 de 3ª Câmara de Direito Público, 1 de Noviembre de 2016
... vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição ...
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Acórdãos nº 1000243-12.2017.8.26.0363 de 3ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2017
... à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da ...
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Acórdãos nº 1007695-75.2016.8.26.0309 de 3ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição ...