direito subjetivo patrimonial

Apelação. Direito civil e processual civil. Danos morais. Prescrição. Termo inicial. Teoria da actio nata. Prejudicial de mérito afastada. Pessoa jurídica. Dissolução. Personalidade jurídica. Existência. Extinção. Encerramento da liquidação. Necessidade. Recurso conhecido e não provido. 1. O início do prazo prescricional condiciona-se ao conhecimento da lesão ou à violação ao direito subjetivo...

Recurso Inominado: 1048620-74.2022.8.11.0001 Origem: QUINTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ/MT Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S/ARecorrida: ELIZA CRISTINA FERREIRAJuíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊAData do Julgamento: 12 à 16/06/2023EMENTA:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE

Recurso Inominado: 1000374-72.2022.8.11.0025 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUÍNA/MT Recorrente: ELISSON CANDIDO DE ANDRADE Recorrida: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 24-28/04/2023 EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEORIA...

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TUTELA DA SAÚDE. TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. MORTE AUTOR ANTES DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA, APRECIADA E DEFERIDA NO MESMO DIA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. AÇÃO INSTRAMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTOS DE CUNHO PATRIMONIAL. DIREITO SUBJETIVO MATERIAL PERSONALÍSSIMO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO BEM APLICADA. ART. 485, IX, CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. PRECEDENTE DO C. STJ. PRAZO QUE SE INICIA A CONTAR DO ÓBITO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2028 DO CC/02. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TESE DE PRESCRIÇÃO COM BASE NO ART. 219 DO CPC/73 QUE NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO. SUPRESSÃO DE...

RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO SÍMBOLO CAI-6. REQUISITOS. IMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO PELO MAIOR VALOR CONFERIDO AO SÍMBOLO DENTRE OS CARGOS OCUPADOS PELA SERVIDORA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a ocorrência de prescrição do fundo de direito, o eventual desatendimento aos...

APELAÇÃO. DIREITO EMPRESARIAL. INVESTVALE. ALEGADO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL REFERENTE AO RESGATE DE AÇÕES. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Como cediço, as relações jurídicas são profundamente influenciadas pelo decurso do tempo, que interfere na aquisição e extinção de direitos. Isso porque, há um interesse social na consolidação de situações que se prolongaram no tempo. Dessa forma, o

Recurso Inominado: 1031379-81.2022.8.11.0003 Origem: PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS/MT Recorrente: PAULO SOUZA MADEIRO Recorrido: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 26 à 30/06/2023 EMENTA: RECURSO INIMONADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE...

Recurso Inominado: 1005743-16.2022.8.11.0003 Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Recorrente: KATIA REGINA TEMOTHEO CARLOS Recorrida: OI S.A. Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 24 a 28/04/2023 EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA ACTIO NATA....

Recurso Inominado: 1036221-44.2021.8.11.0002 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA – COMARCA DE VÁRZEA GRANDE/MT Recorrentes: LIZETE RODRIGUES AMORIM COSTA E OI MÓVEL S/A Recorridas: LIZETE RODRIGUES AMORIM COSTA E OI MÓVEL S/A Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 13 à 16/02/2023 EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR

Processual civil. Embargos de declaração. Apelação. Ação de reparação de danos. Prestação de serviços condominiais. Alegação de contradição. Prescrição decenal. Prejudicial rejeitada. Prazo trienal. Artigo 205 do código civil. Alegação de omissão. Cerceamento de defesa. Caracterização. Produção de provas, necessidade. Ausência de vícios de omissão e contradição no julgado. Art. 1. 022, do cpc....

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002460-60.2019.8.19.0075 Recorrentes (autora): ALINE MONTEIRO SANTEAGO e (1ª ré) QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A. Recorridos (corréus): QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A, outro e ALINE MONTEIRO SANTEAGO Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MAGÉ - REGIONAL DE INHOMIRIM ...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Recurso Inominado: 1000710-55.2022.8.11.0032 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ROSÁRIO OESTE /MT Recorrentes: ADILSON MENDES DA CONCEIÇÃO E OI MÓVEL S.A. Recorridos: ADILSON MENDES DA CONCEIÇÃO E OI MÓVEL S.A. Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 15 à 19/05/2023 EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS....

AGRAVO DE PETIÇÃO. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PELO EXEQUENTE DE BEM ESPECÍFICO A SER PENHORADO. A parte tem o direito subjetivo de tentar promover a execução do seu crédito mediante utilização das ferramentas de pesquisa patrimonial à disposição do Poder Judiciário ainda que não tenha indicado bem específico sobre o qual deva recair a constrição judicial, em especial quando as

EMENTA:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO C/C DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. COBRANÇA E INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. TELAS SISTÊMICAS/FATURAS. DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA ACTIO NATA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SÚMULA 385 DO STJ. APLICABILIDADE....

Agravo de instrumento. Ação de conhemento. Representação comercial. Iletimidade de parte mantida. Juntada de notas fiscais durante todo o período da alegada relação jurídica. Não incidência do prazo prescrional previsto no art. 44, § 4º, da lei n. 4. 886/65 na pretensão de recebimento de indenização por rescisão contratual sem justa causa. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. A agravante...

PJE 0806953-33.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO EM LEITO HOSPITALAR. ÓBITO DA AUTORA ANTES DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. PRETENSÃO DE EXECUTAR DECISÃO LIMINAR QUE FIXOU PENA DE MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO QUE NÃO CONSTA DO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por MARIA DE...

RECURSOS DE APELAÇÃO. CONTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ITABORAÍ. INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM ATIVIDADE. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. PERÍODO COMPUTADO EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SALÁRIO-FAMÍLIA NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ADICIONAL JÁ CONSIDERADO NO...

• Danos À Pessoa Humana - Uma Leitura Civil-Constitucional dos Danos Morais. 2ª Edição

Recurso Inominado: 1000088-97.2021.8.11.0003 Origem: SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS/MT Recorrentes: ANTONIO GAUDENCIO DE ALMEIDA e TELEFÔNICA BRASIL S/A Recorridos: ANTONIO GAUDENCIO DE ALMEIDA e TELEFÔNICA BRASIL S/A Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 25/11/2021 EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C...