direito trabalhista clt
- Em vigor Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
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Hipoteca Judiciária: A Redescoberta do Instituto diante da Súmula n. 375 do STJ ? Execução Efetiva e Atualidade da Hipoteca Judiciária
... da hipoteca judiciária para a efetividade da execução trabalhista, virtudes a seguir resumidas ... @@3.1 A primeira virtude: a publicação ... @@3.3 A terceira virtude: confere direito de sequela sobre os imóveis gravados ... a terceira virtude da hipoteca ...
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A Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica na Execução Trabalhista e a Pesquisa Eletrônica de Bens de Executados
@Introdução: o direito atendeu à economia ... Até o surgimento das sociedades personificadas de responsabilidade limitada, a atividade econômica era desenvolvida ...
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Acórdão nº 2014/0281888-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SUSCITANTE ... : JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA DA FAZENDA PÚBLICA ... DE SÃO PAULO - SP ... trabalhista, ...
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A distribuição dinâmica do ônus da prova no processo do trabalho
Neste trabalho, o autor trata da estabilidade decenal regulamentada na CLT, sustentando a sua recepção pela CF de 1988. Trata, ainda, das indenizações devidas em caso de despedida arbitrária ou sem justa causa do trabalhador estável quando desaconselhável a sua reintegração.
... , traçando pontos de semelhança entre a normativa civil e trabalhista ... O item 3.1 contempla o ônus da prova, tecendo considerações acerca ... trabalhado nos diversos ramos do direito - do processo civil ao processo do trabalho ... Dito isso, faz-se ... -
A reforma processual trabalhista de 2017: um retorno ao estado liberal clássico
... A Lei n. 13.467/17, denominada de Reforma Trabalhista, realizou profundas modiicações na CLT, tanto no que diz respeito ao direito material do trabalho como no tocante ao direito processual do trabalho. No âmbito processual, as modiicações impuseram ao reclamante maiores ônus ...
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O novo Código de Processo Civil e os recursos trabalhistas
... O sistema recursal trabalhista brasileiro experimenta profunda alteração. O modelo normativo da CLT foi ... Universitário do Distrito Federal, UDF-Brasília, no Mestrado em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas. Mestre pela Universidade de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; ... o) as parcelas ... e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-919-02.2011.5.08.0116 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... 58 da CLT, não há como suprimir ou limitar direito trabalhista fixado por norma jurídica, por ausência de permissivo na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... direito público será exigida garantia real ou vinculação de receitas ... 8º ... desta Lei, as empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão equiparar seus diretores não empregados aos demais trabalhadores ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-240800-40.2009.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... 58 da CLT, não há como suprimir ou limitar direito trabalhista fixado por norma jurídica, por ausência de permissivo na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1038-57.2011.5.08.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... 58 da CLT, não há como suprimir ou limitar direito trabalhista fixado por norma jurídica, por ausência de permissivo na ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... direito às prestações os das classes seguintes ... § 3º Equiparam-se aos ... na empresa ao se aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-670-35.2010.5.04.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das súmulas 23, 126, 296, 297 e 337, I e III, do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-638-80.2010.5.07.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
... 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No direito processual trabalhista, prevalece o princípio de que a condenação ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-790-05.2011.5.15.0115 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... 58 da CLT, não há como suprimir nem limitar direito trabalhista fixado por norma jurídica, por ausência de permissivo na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1223-26.2011.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... 58 da CLT, não há como suprimir nem limitar direito trabalhista fixado por norma jurídica, por ausência de permissivo na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-783-80.2010.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
... 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. No direito processual trabalhista, prevalece o princípio de que a condenação ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-408-45.2012.5.15.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... 58 da CLT, não há como suprimir ou limitar direito trabalhista fixado por norma jurídica, por ausência de permissivo na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-862-48.2010.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... DE ESTADO, DO DF OU DE MUNICÍPIO QUE CRIE PARCELA CONTRATUAL TRABALHISTA. IMPERATIVIDADE DE SUA CORRESPONDÊNCIA AOS PODERES, LIMITES E REQUISITOS ... ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA E DEVER DA JUSTIÇA DO TRABALHO, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-794-24.2010.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
HORAS EXTRAS. GERENTE. Em hipótese na qual o acórdão recorrido consigna expressamente que a prova produzida não demonstrou que a reclamante exercesse autonomia e poderes na forma prevista no art. 62, inc. II, da CLT, incide como óbice ao exame do Recurso de Revista a Súmula 126 do TST. ART. 475-J DO CPC. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Não há compatibilidade do artigo 475-J do CPC com o...
... A CLT possui regras próprias para a execução trabalhista (artigos 876/892), portanto o direito processual comum não pode ser usado ... -
LEI 10537 de 27/08/2002 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 789 E 790 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, SOBRE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E ACRESCENTA OS ARTIGOS 789-A, 789-B, 790-A E 790-B.
... perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% ... “Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1280-83.2011.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... 58 da CLT, não há como suprimir ou limitar direito trabalhista fixado por norma jurídica, por ausência de permissivo na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-237000-17.2008.5.15.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... 58 da CLT, não há como suprimir ou limitar direito trabalhista fixado por norma jurídica, por ausência de permissivo na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-259000-38.2007.5.04.0721 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... 58 da CLT, não há como suprimir ou limitar direito trabalhista fixado por norma jurídica, por ausência de permissivo na ...