direitos da personalidade da pessoa jurídica
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Acórdãos nº 1131498-43.2016.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
... civil para preservação de direitos Ausência de publicidade ... Código Civil Danos morais Pessoa jurídica Ausência de prova de ... da extensão dos direitos da personalidade - Artigo 52 do Código Civil e Sumula ...
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Acórdãos nº 0005527-83.2012.8.26.0495 de 18ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... Danos morais Pessoa jurídica Ausência de prova ... - Limitação da extensão dos direitos da personalidade - Artigo 52 do Código ...
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Acórdãos nº 0008537-97.2012.8.26.0152 de 18ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
... Danos morais Pessoa jurídica Ausência de prova ... - Limitação da extensão dos direitos da personalidade - Artigo 52 do Código ...
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Decreto nº 88.439 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOMEDICO DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 03 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... , uma autarquia federal, com personalidade jurídica de direito público, autonomia ... III - pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos; ... IV - ... pessoa ou entidade poderá representar ao Conselho ...
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Acórdãos nº 1008925-35.2018.8.26.0002 de 18ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2018
... indevidos Danos morais Pessoa jurídica Ausência de prova de ... - Limitação da extensão dos direitos da personalidade - Artigo 52 do Código ...
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Acórdãos nº 1033957-87.2015.8.26.0506 de 18ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... Danos morais Pessoa jurídica Ausência de prova ... - Limitação da extensão dos direitos da personalidade - Artigo 52 do Código ...
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Acórdãos nº 0016929-43.2008.8.26.0127 de 18ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
... Afastamento - Danos morais Pessoa jurídica Ausência de prova de ... - Limitação da extensão dos direitos da personalidade - Artigo 52 do Código ...
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Acórdãos nº 1000408-43.2015.8.26.0003 de 18ª Câmara de Direito Privado, 1 de Febrero de 2018
... Danos morais Pessoa jurídica Ausência de prova ... - Limitação da extensão dos direitos da personalidade - Artigo 52 do Código ...
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Acordao N° 1257353 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração personalidade jurídica. Unimed. Declaração de direitos de liberdade econômica. Grupo econômico. Teoria menor. Incidência. Inviabilidade. 1. A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica prevista no §5º do art. 28 do cdc, apesar de não exigir prova de abuso ou fraude ou mesmo a demonstração de confusão...
... DESCONSIDERAÇÃO ... PERSONALIDADE JURÍDICA. UNIMED. Declaração de Direitos de ... da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Essas mudanças ... incidem, no que ... -
Acordao N° 1257349 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração personalidade jurídica. Unimed. Declaração de direitos de liberdade econômica. Grupo econômico. Teoria menor. Incidência. Inviabilidade. 1. A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica prevista no §5º do art. 28 do cdc, apesar de não exigir prova de abuso ou fraude ou mesmo a demonstração de confusão...
... DESCONSIDERAÇÃO ... PERSONALIDADE JURÍDICA. UNIMED. Declaração de Direitos de ... O legislador conferiu à pessoa jurídica personalidade própria, de modo a ... -
Acordao N° 1257351 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração personalidade jurídica. Unimed. Declaração de direitos de liberdade econômica. Grupo econômico. Teoria menor. Incidência. Inviabilidade. Lei nº 13. 874/2019. 1. A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica prevista no §5º do art. 28 do cdc, apesar de não exigir prova de abuso ou fraude ou mesmo a demonstraç
... DESCONSIDERAÇÃO ... PERSONALIDADE JURÍDICA. UNIMED. Declaração de Direitos de ... pessoa jurídica personalidade própria, de modo a ... -
Acórdãos nº 1032191-22.2016.8.26.0002 de 18ª Câmara de Direito Privado, 24 de Enero de 2019
... I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL, é apelado DL ... a existência da relação jurídica em questão -Nota fiscal e duplicatas ... Danos morais Pessoa jurídica Ausência de prova ... da extensão dos direitos da personalidade - Artigo 52 do Código Civil e Sumula ...
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Lei nº 3.998 de 15/12/1961. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASILIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... uma entidade autônoma e adquirirá personalidade jurídica a partir da inscrição, no Registro ... § 1º Os bens e direitos da Fundação serão utilizados ou aplicados ... , devendo sua escolha recair em pessoa de ilibada reputação e notória competência ...
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Acórdão nº REsp 1250300 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO REALIZADA EM PESSOA JURÍDICA EXTINTA. NULIDADE. ALÍNEA "C" ... afirma que a extinção da personalidade jurídica do Departamento Nacional de Estradas de ... 5. A apuração dos direitos e obrigações, assim como a destinação dos ...
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Acórdãos nº 1010569-34.2018.8.26.0577 de 18ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2018
... do protesto - Danos morais Pessoa jurídica Ausência de prova de ... - Limitação da extensão dos direitos da personalidade - Artigo 52 do Código ...
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Acórdãos nº 1005307-93.2017.8.26.0624 de 18ª Câmara de Direito Privado, 13 de Junio de 2018
... Danos morais Pessoa jurídica Ausência de prova de ... ção da extensão dos direitos da personalidade - Artigo 52 do ...
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Acórdãos nº 1008516-04.2016.8.26.0625 de 18ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2017
... ao crédito – Danos morais Pessoa jurídica Ausência de prova ... - Limitação da extensão dos direitos da personalidade - Artigo 52 do ...
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Acórdãos nº 1003319-42.2017.8.26.0008 de 18ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2018
... , II, do CPC Danos morais Pessoa jurídica Ausência de prova de ... Limitação da extensão dos direitos da personalidade - Artigo 52 do Código ...
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Acórdãos nº 1012927-34.2016.8.26.0482 de 18ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
... Me Voto nº 28234 Danos morais Pessoa jurídica Indenização indevida - ... - Limitação da extensão dos direitos da personalidade - Artigo 52 do Código ...
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Relatório e Voto com número 5044053-98.2020.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 31-10-2023
... risco para os direitos de outrem. ” ... O dano moral se caracteriza la lesão sofrida por pessoa, física ou jurídica, ... em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem, ...
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Decreto nº 84.444 de 30/01/1980. REGULAMENTA A LEI 6.583, DE 20 DE OUTUBRO DE 1978, QUE CRIA OS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE NUTRICIONISTAS, REGULA O SEU FUNCIONAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , uma autarquia federal, com personalidade jurídica de direito público e autonomia ... está no livre exercício de seus direitos ... Art. 20. Os profissionais referidos neste ... Art. 29. Qualquer pessoa poderá representar ao Conselho competente contra ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... do patrimônio dos cotistas, com direitos e obrigações próprios ... § 2º O ... impostos e contribuições devidos pela pessoa jurídica, na forma da legislação vigente, ... ústria e Comércio Exterior, com personalidade jurídica e patrimônio próprios ...
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Processo nº 0030099-56.2015.8.19.0087 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 3 de Agosto de 2017
... jurídica, ... verifica-se ... a ocorrência de violação a direitos ... jetiva ou bom ... nome da pessoa jurídica Autora a justificar a ... personalidade ...
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Acórdão Nº 0028862-83.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 16-09-2022
... APELAÇÃO CÍVEL (1)– RELAÇÃO JURÍDICA DE REPRESENTAÇÃO ... COMERCIAL SUBMETIDA ÀS ... AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA – ... VIOLAÇÃO A DIREITOS DA ... e anormal violação a direito de personalidade, e, na hipótese de tratar-se de pessoa ...
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Acórdãos nº 1001092-39.2018.8.26.0010 de 18ª Câmara de Direito Privado, 30 de Julio de 2019
... indenizável Danos morais Pessoa jurídica Ausência de prova de ... - Limitação da extensão dos direitos da personalidade Artigo 52 do Código ...