direitos da personalidade da pessoa jurídica
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As alterações na desconsideração da personalidade jurídica pela lei da liberdade econômica e seus reflexos nos ramos do direito
... A personalidade jurídica configura um ente autônomo, com direitos/obrigações distintas da pessoa de seus constituintes. Contudo, esse ...
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Acórdão nº 2007/0093243-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da separação de indivíduos cuja personalidade demonstrasse inclinação à violência gratuita, ... um dos seus fundamentos a dignidade da pessoa humana como instrumento realizador de seu ... ência onde se deva operar a concreção jurídica, deve perpassar por esse tecido ... dos consectários às violações dos direitos humanos decorre do princípio de que o ...
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Acórdão Nº 0801864-47.2022.8.10.0153 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 12-09-2023
... , sendo esse o entendimento de que a pessoa jurdica passvel de sofrer dano moral. Tal ... jurdicas, no que couber, a proteo aos direitos da personalidade e A pessoa jurdica pode sofrer ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800534-41.2021.8.19.0010 (Criminal), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800534-41.2021.8.19.0010 Recorrente: LEVI STRAUSS DO BRASIL INDUSTRIA e COMERCIO LTDA, STONE PAGAMENTOS S.A. - réus Recorrido: PATRICIA ALVES DE AGUIAR RAPOSO - autora Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Bom Jesus do Itabapoana - RJ. Juiz Relator: Mauro...
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Acordao N° 1343020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Inovare construtora e incorporadora. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Requisitos legais. Art. 28, §5º do cdc. Não preenchimento. Honorários. Sucumbência. Descabimento. 1. O relator poderá conceder efeito suspensivo ao agravo quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou
... PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. REQUISITOS LEGAIS. ART ... comprovada a insolvência da pessoa jurídica no adimplemento de suas obrigações, ... 874/2019, conhecida como Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, introduziu ... mudanças ... -
Esquecimento: De Pena a Direito. O Direito ao Esquecimento dos Condenados que Cumpriram suas Penas
O presente artigo discute à polêmica aplicação do direito ao esquecimento no ordenamento jurídico brasileiro, em especial no âmbito penal, sob um viés constitucional, tema relevante para a comunidade jurídica por ser um instrumento que facilita a reintegração do ex-detento no convívio social, considerado em muitos precedentes estrangeiros e na maioria dos julgados brasileiros como espécie dos...
... , tema relevante para a comunidade jurídica" por ser um instrumento que facilita a reintegraç\xC3" ... julgados brasileiros como espécie dos direitos constitucionais da personalidade, que têm por se a dignidade da pessoa humana. Traz-se à discussão o desejo de quem um ... -
Acordao N° 1268479 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelação. Processo civil. Reparação por danos materiais e lucros cessantes. Compensação por danos morais. Provimento parcial dos pedidos. Recurso da parte autora. Juízo de admissibilidade. Ausência da guia de recolhimento do preparo recursal. Intimação. Prazo para manifestação/regularização. Inércia. Deserção. Recurso não conhecido. Recurso da parte ré. Pessoa jurídica. Danos morais....
... CONHECIDO. RECURSO DA PARTE RÉ. PESSOA JURÍDICA. DANOS MORAIS ... POSSIBILIDADE ... ídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade, tratando-se obviamente do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-188300-84.2009.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... por conduta ofensiva à dignidade da pessoa humana, o qual representa a relação de causa e ... concreto, por se tratar de violação de direitos da personalidade, que atingem tão somente a ... buscando atender à finalidade da norma jurídica investigada. No caso dos autos, o Julgador, ...
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Os Reflexos Negativos Provocados pelo Dano à Reputação da Pessoa Jurídica no Cenário Econômico
O presente estudo visa abordar os males causados pelo dano à reputação da pessoa jurídica, examina o seu impacto negativo que traz perante o mercado econômico. Faz uma análise do direito de personalidade aplicado ás pessoas jurídicas. Como este tema é tratado pela legislação brasileira e em nosso Código Civil de 2002, e seu entendimento nos tribunais pátrios. E por fim, examina casos de escândalos
... Faz uma análise do direito de personalidade aplicado ás pessoas jurídicas. Como este tema é tratado pela ... equipara aos danos causados a pessoa humana, principalmente aos direitos de personalidade. Desde que o novo Código Civil de 2002 entrou em vigor, ... -
Tipologia das sociedades e a desconsideração da personalidade jurídica
A personalidade da pessoa jurídica é um artifício legal desenvolvido com o objetivo de facilitar o exercício de suas atividades, distinguindo-se da de seus sócios e administradores. Sua esfera de direitos, deveres e patrimônio com a deles não se confunde. Mas há situações para as quais o ordenamento jurídico permite a desconsideração dessa personalidade, consubstanciadas em hipóteses de uso...
... Mestre em Direitos Coletivos e Função Social do Direito pela Universidade de Ribeirão ... pp. 523-542 www.redp.uerj.br ... RESUMO: A personalidade da pessoa jurídica é um artifício legal desenvolvido com o objetivo de facilitar ... -
Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... , como é o caso da ciência jurídica – fim precípuo do presente estudo. Depois de ... possível dizer que, a esse respeito, a pessoa consumidora é mais um dos componentes da grande ... , da propriedade privada e de todos os direitos conquistados a duras penas ao longo da história ... , a proteção dos direitos da personalidade”. Ou seja, se à pessoa jurídica se aplicam ...
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Acordao N° 1723367 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação civil pública. Extinção do processo. Dano moral coletivo. Conceito. Dano extrapatrimonial. Direitos metaindividuais. Alcance. Restrição. Direitos difusos e coletivos. Natureza diversa. Caráter exclusivamente punitivo. Dano moral individual. Distinção. Regência. Código civil. Natureza reparatória. Ofensas proferidas senador da república. Morte
... CONCEITO. DANO ... EXTRAPATRIMONIAL. DIREITOS METAINDIVIDUAIS. ALCANCE. RESTRIÇÃO. DIREITOS ... INEXISTÊNCIA. DANO MORAL CONTRA PESSOA ... JURÍDICA. SÚMULA 227 DO STJ. ILEGITIMIDADE ... de possível ofensa a direitos da personalidade do ... Ibama (pessoa jurídica) e dos servidores ... -
DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; ... II - cópia da ata de ... que não abranja outra entidade com personalidade jurídica própria que seja por ela mantida ... , ou atuam na defesa e garantia de seus direitos", nos termos do art. 3º da referida lei ... § 2\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... da República em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo ... a) defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais; ... ém do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, do Conselho Nacional de Política ... ões regulamentadas, dotados de personalidade jurídica de direito privado, não manterão com ...
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Em vigor
Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006. Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; e dá outras providências.
... a forma de condomínio fechado, sem personalidade jurídica, e administrados por instituição ... pessoa física, no ano-calendário a que se referir a ... aquisição de cotas representativas de direitos de comercialização sobre as referidas obras, ...
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Acordao N° 1646811 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Recurso inominado. Direito civil. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Inadimplemento de contrato. Ausência de violação aos direitos de personalidade jurídica. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: condenação à obrigação de pagar quantia certa a título de ressarcimento de valor pago antecipadamente...
... AUSÊNCIA DE ... VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE JURÍDICA ... 1 – Na forma do ... improcedente. A pessoa jurídica foi extinta. Houve a sucessão ... -
Acórdão Nº 35920 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Ao TCU é assegurado plexo de poderes e mecanismos cautelares voltados à garantia da eficácia de eventuais provimentos definitivos que imponham sanções a agentes...
... DESCONSIDERAÇÃO ... DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS ... LEGAIS ... 2. O levantamento do véu da pessoa jurídica, embora grave do ponto ... de vista da ... direitos fundamentais cuja restrição apenas pode ser ... -
Decreto nº 9.825 de 05/06/2019. Regulamenta a Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019, para dispor sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e por designações de seus comitês de sanções, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados.
... Os casos que envolvam cooperação jurídica internacional passiva em matéria penal seguirão ... I - ativos - bens, direitos, valores, fundos, recursos ou serviços, de ... ou de atos a ele correlacionados, por pessoa natural ou por intermédio de pessoa jurídica ou ... estruturas legais que não possuam personalidade jurídica própria, tais como fundos ou clubes de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006338-03.2019.8.19.0007 (Cível), 10-09-2019
Processo: 0006338-03.2019.8.19.0007 RECORRENTE/Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A RECORRIDO I/1º Autor: LAIANE MATTOS CARDOSO ME. (OFICINA DAS CARNES) RECORRIDO II/2º Autor: LAIANE MATTOS CARDOSO RECORRIDO III/3º Autor: MAICON SANTA ANA OLIVEIRA Voto Alega o 3º autor que firmou contrato de locação em 01 de janeiro de 2019, para o funcionamento de um...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141100-14.2004.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS ... À luz da OJ 354/SDI-I, -possui ... , resultando o dano da violação de direitos decorrentes da personalidade - estes integrantes ... subjetivos que, fundados na dignidade da pessoa humana, garantem o gozo e o respeito ao seu ...
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Acórdão Nº 0000713-31.2020.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 02-12-2022
... DIREITOS DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO ... CPC ... indenização por danos morais a pessoa jurídica por protesto ... 2. No que tange a ... personalidade: ... “O que se protege é a honra objetiva da ...
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Acórdão nº 2008/0003702-4 de T5 - QUINTA TURMA
... atinge o patrimônio incorpóreo de uma pessoa natural ou jurídica, os direitos da ... ou jurídica, os direitos da personalidade ... 7. Os militares das Forças Armadas, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43200-89.2009.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RETIFICAÇÃO NA CTPS. INICIATIVA DA EMPRESA EM FAZER CONSTAR QUE A ANOTAÇÃO DECORRIA DE DECISÃO JUDICIAL. A CTPS e sua assinatura são uma conquista dos trabalhadores. Por meio dela o trabalhador pode se identificar perante a sociedade como sujeito produtivo, sendo o meio de prova da existência da relação jurídica típica de emprego. As anotações nela...
... de prova da existência da relação jurídica típica de emprego. As anotações nela contidas, ... ção de assinar a CTPS atenta contra os direitos da personalidade do trabalhador, marginalizando-o e atentando contra a sua dignidade como pessoa humana e ensejando a incidência de indenização ... -
Acórdão nº 2005/0128564-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo ... empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que ... do Decreto-Lei 1.572/77, não exonera a pessoa" jurídica, findo o prazo da isenção, da satisfa\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7200-17.2006.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. RESPONSALIBIDADE. EX-SÓCIO. TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica é o princípio segundo o...
... PERSONALIDADE JURÍDICA ... 1. A Teoria da Desconsideração ... jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados, autorizando o ... da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, possibilitando que os bens de terceiro ...