direitos da personalidade da pessoa jurídica
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7200-17.2006.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. RESPONSALIBIDADE. EX-SÓCIO. TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica é o princípio segundo o...
... PERSONALIDADE JURÍDICA ... 1. A Teoria da Desconsideração ... jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados, autorizando o ... da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, possibilitando que os bens de terceiro ... -
Em vigor
Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
... no atendimento e na defesa de seus direitos; ... VI - planejar, organizar e administrar ... , em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo ... ão legitimidade para agir contra qualquer pessoa que infringir as ...
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Acórdãos nº 0080231-91.2012.8.26.0002 de 30ª Câmara de Direito Privado, 21 de Septiembre de 2016
... de direito; - Abalo de imagem da pessoa jurídica inviável a prova do dano ... , violação dos direitos da personalidade presumível a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ção contratual ou estatutária, na pessoa do agente ou representante ou pessoa responsável ... representar qualquer pessoa, física ou jurídica, ou interesse perante o SBDC, ressalvada a defesa ... , será destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos de que trata o art. 13 da Lei n° 7.347, ... que temporariamente, com ou sem personalidade jurídica, mesmo que exerçam atividade sob ...
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Acordao N° 1689586 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Civil, econômico e processual civil. Ação de rescisão contratual cumulada com repetição e indenização. Contrato de prestação de serviços. Inadimplemento do contrato. Imputação. Revelia. Qualificação. Efeitos. Aplicação. Relação originária. Contrato de desenvolvimento de software. Relação de consumo. Pessoa jurídica. Vulnerabilidade técnica. Configuração. Teoria finalista aprofundada. Caracterizaçã
... RELAÇÃO DE CONSUMO. PESSOA JURÍDICA ... VULNERABILIDADE TÉCNICA ... em ofensa aos atributos da personalidade e caracterizado como fato gerador do dano moral ... direitos da sua personalidade ... 9. Ausente qualquer ato ... - Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
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Direitos da personalidade na sociedade da informação
... Nessa condição qualquer pessoa é titular, assumindo caráter de indisponibili-dade, imprescritibilidade ... de direitos e obrigações, nos limites da sua capacidade jurídica ... Na lição de Paulo Sergio João, “são direitos da pessoa e ...
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A a relativização da penhorabilidade salarial e o instituto da desconsideração da personalidade jurídica nas demandas trabalhistas em atendimento ao princípio da dignidade da pessoa humana com aplicabilidade recíproca
O presente estudo buscou examinar na seara trabalhista os padrões legislativos de aplicabilidade do instituto da desconsideração da personalidade jurídica e (im)penhorabilidade do salário em respeito ao princípio basilar da dignidade da pessoa humana. Preliminarmente, foi estabelecido a conceituação do princípio ora citado, sob a premissa de subsidiar compreensões sobre sua aplicabilidade, relevân
... Licenciatura em Química pela UNIFEV – Centro Universitário de Votuporanga/SP (2008). Palestrante, professor e conferencista sobre Direitos Humanos e Sociais. Atualmente consultor jurídico atuando principalmente nos seguintes temas: trabalhista e saúde em segurança no trabalho para ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. PEDIDOS DE DECLARAÇÃO ... (ii) a proteger os interesses e direitos dos grupos políticos minoritários, cujas ... das expressões “ ou pessoa jurídica” , constante no art. 38, ... constitucional dos direitos da personalidade, no âmbito dos direitos humanos, e a ...
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Acordao N° 1639258 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato de seguro empresarial. Vendaval em empreendimento hoteleiro. Cobertura de bens de terceiros inerentes à atividade empresarial. Previsão no contrato. Indenização securitária. Danos morais. Não cabimento. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória ao pagamento
... 927, Código Civil). A disciplina jurídica do dano moral é ... destinada a proteger os itos imateriais da pessoa natural. Excepcionalmente se amplia para a ... oteção da personalidade jurídica, quando afetada a reputação e honra ... -
Perspectiva existencial da relação de emprego
... do serviço eram ofensivos à moral, aos direitos de liberdade, à condição humana ou à ... em detrimento da própria ordem jurídica e o vetusto direito do trabalho se mostrava apto ... autoritário o postulado da dignidade da pessoa humana 834 e, ao transformá-lo em fundamento da ... de todos os direitos inerentes à personalidade (artigos 11 a 21 do CC) ... Para dar ...
- Acórdão Nº 0801169-53.2021.8.10.0016 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 15-03-2023
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-574/2004-013-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. ORGANISMO INTERNACIONAL. UNESCO. DIREITOS TRABALHISTAS. IMUNIDADADE DE JURISDIÇÃO. Se é consenso doutrinário e jurisprudencial - referendado pelo STF - que os Estados estrangeiros não estão imunes à jurisdição trabalhista, não há razoabilidade na aplicação da imunidade absoluta aos Organismos Internacionais, cuja personalidade jurídica é derivada, expressando-se apenas em uma...
... ORGANISMO INTERNACIONAL. UNESCO. DIREITOS TRABALHISTAS. IMUNIDADADE DE JURISDIÇÃO. Se é ... aos Organismos Internacionais, cuja personalidade jurídica é derivada, expressando-se apenas em ... de gestão -, sopesando-se a dignidade da pessoa humana e o reconhecimento do valor social do ... -
Liberdade de expressão e discurso de ódio
... de expressão é certamente um dos direitos fundamentais que se encontra em evidência nos ... mais denota a sua ligação com a personalidade e autonomia do indivíduo e cujo exercício se ... deve ser uma tarefa da doutrina jurídica, a fim de trazer à luz pontos de apoio e de ... são os diversos aspectos da própria pessoa" do sujeito, bem assim seus prolongamentos e proje\xC3" ...
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Acordao N° 1407885 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2022
Civil. Acordo de quitação de dívida. Adimplemento. Injustificada inscrição em cadastro de inadimplentes. Abusividade. Afetação à reputação da pessoa jurídica. Tutela aos direitos de personalidade (cc, artigos 12, 52 e 186). Dano extrapatrimonial. Estimativa proporcional. Recurso improvido. I. A questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas do cdc (artigos 6º e 14). Ii.
... AFETAÇÃO À ... REPUTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. TUTELA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ... -
Acórdãos nº 0137862-58.2010.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2013
... à honra objetiva da autora, pessoa jurídica. Irrelevantes eventuais danos os direitos subjetivos da personalidade de seus ...
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Acórdão nº 0211318-37.2007.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Marzo de 2014
... ALEGAÇÃO DE QUE PESSOA JURÍDICA NÃO ... TEM DIREITO A DANO MORAL ... direitos da personalidade não significa que as ...
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Acórdão nº 0211318-37.2007.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Marzo de 2014
... ALEGAÇÃO DE QUE PESSOA JURÍDICA NÃO ... TEM DIREITO A DANO MORAL ... direitos da personalidade não significa que as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-422440-55.2004.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. A Súmula 363/TST fixa que a declaração de nulidade da contratação, em tese, tem efeitos restringidos ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores do FGTS (ressalvado o entendimento...
... , o que resultou na agressão aos seus direitos de personalidade, resultando na condenação ... de efetivação e tutela da dignidade da pessoa" humana e dos valores sociais do trabalho (arts. 1\xC2" ... empregado ou da validade da relação jurídica entre as partes, a atuação ilícita do tomador ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... PESSOA TRANSGÊNERO. ALTERAÇÃO DO PRENOME E ... AO RECONHECIMENTO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, À LIBERDADE ... ter o T ribunal Europeu de Direitos do Homem entendido que a recusa em ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... , ao conteúdo especial da relação jurídica em lide [ ... ] o critério funcional extrai-se da ... controvertida (competência em razão da pessoa): ... Como destaca Cândido Rangel ... onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.” ... @2. Competência ... , e que são constitutivas de sua personalidade, à execução do contrato, isto é, ao ...
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Por uma Regulamentação do 'Living Will' no Ordenamento Jurídico Brasileiro
O presente artigo científico tem por finalidade demonstrar a necessidade de regulamentação do testamento vital no ordenamento jurídico brasileiro como um meio para se alcançar, de um modo otimizado, a autonomia individual, ratificando, destarte, a personalidade jurídica como direito fundamental. Logo, é imprescindível que a pessoa tenha a possibilidade de realizar a sua personalidade em consonânci
... individual, ratiicando, destarte, a personalidade jurídica como direito fundamental. Logo, é escindível que a pessoa tenha a possibilidade de realizar a sua ... Palavras-chave: Direito Civil. Direitos da Personalidade. Autonomia Privada. Advance ... -
Análise do EResp 1.306.553/sc e a (im)possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica pela dissolução irregular da empresa
... da desconsideração no caso de dissolução irregular da pessoa jurídica. Assim, objetiva-se auxiliar no debate sobre os efetivos ... jurídica que vier a ocasionar prejuízos à realização dos direitos dos credores (XAVIER, 2017, p. 5). Nessa espécie de desconsideração, ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a profissão de arquiteto e urbanista a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar ... escrito da pessoa natural titular dos direitos autorais, salvo pactuação em contrário ... - CAUs, como autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito público, com autonomia ...
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Pessoa jurídica e direitos de personalidade (parte 2)
Pessoa jurídica e direitos de personalidade (parte 2)
1. A tutela da personalidade segundo o ponto de vista doutrinário As limitações impostas a esse trabalho afastam a realização de um estudo longo e aprofundado das diversas teorias sobre o conceito e a natureza da pessoa jurí...