direitos da personalidade da pessoa jurídica
364093 resultados para direitos da personalidade da pessoa jurídica
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Acórdão nº 2005/0053902-1 de T4 - QUARTA TURMA
... ponderação/valoração jurídica acerca da potencialidade ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1359259 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA
... ência não implica extinção da personalidade jurídica da empresa. Por meio da ação ... o caso, promover-se a dissolução da pessoa jurídica, com a extinção da respectiva ... universalidade que sucede, em todos os direitos e obrigações, a pessoa jurídica. Portanto, ...
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Acórdão nº 2014/0071801-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PERSONALIDADE ... JURÍDICA. ... INSURGÊNCIA ... menos em tese, que a pessoa jurídica se valha ... direitos dos sócios ou dos ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... não se restringe aos direitos" de informar e de buscar informa\xC3" ... direitos da personalidade ... éticos e sociais da pessoa e da ... apenas a sua valoração jurídica, pois os fatos não são controvertidos. ...
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Acórdão nº 2014/0186398-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA CONSIDERADA LESIVA À HONRA DE PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DECLARAÇÕES DO RÉU QUE TRANSBORDAM OS LIMITES DO DIREITO DE CRÍTICA. ABUSO DO DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. O litígio revela, em...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis ... VI- "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que ... vinculada ao mesmo Ministério, com personalidade jurídica e autonomia financeira, de acordo com o ...
- Acórdão nº 2011/0107769-4 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2013/0327526-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ÇÃO À HONRA OBJETIVA DE PESSOA JURÍDICA - ... PERSONALIDADE ... tratando de direitos ...
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Acórdão nº 1.0000.20.508835-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ERRO EM TRANSAÇÃO DE COBRANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO À IMAGEM DO PRESTADOR OU ATUAÇÃO NO MERCADO. SITUAÇÃO CORRIQUEIRA. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MATERIAIS. VÍCIO RECONHECIDO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PRODUTO. DEVIDA. RESSARCIMENTO DO MONTANTE...
... Discorre sobre a possibilidade de a pessoa jurdica sofrer danos de ordem moral. Sustenta ... chamar de dano moral a violao da personalidade da pessoa, como direito fundamental protegido, em ... forma gravosa o patrimnio imaterial, os direitos da personalidade da pessoa fsica ou jurdica, o ... -
Acórdão nº 2015/0312195-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ao "pleno desenvolvimento da personalidade humana e do sentido de ... Direitos Econômicos, ... social (e jurídica ... : assegurar a dignidade da pessoa ...
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Acórdão Nº 0003816-65.2010.8.24.0011 do Sétima Câmara de Direito Civil, 30-06-2022
... RECURSO DESPROVIDO. "A pessoa jurdica que firma contrato de seguro visando ... leso de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, ...
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Acórdão nº 2016/0236125-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOMÓVEL COM NECESSIDADE DE CONSERTO. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. - Ação ajuizada em 11/03/2015. Recurso especial interposto em 09/05/2016 e distribuído a este gabinete em 01/09/2016. - A legitimidade
... jurídica ... agressão ou atentado aos direitos" de personalidade. ... Necessidade de \xC2" ... de automóvel adquirido por pessoa jurídica não ... -
Acórdão nº 2015/0105289-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO MARCÁRIO E DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA PESSOAL E ARTÍSTICA COMO MARCA. DIREITO DE PERSONALIDADE LATENTE. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E LIMITADA. CONTRATO DE CESSÃO DE MARCA MISTA. TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DE PROPRIEDADE. RETOMADA DE MARCA OU PRÁTICA DE ATO CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso em que se...
... COMO MARCA. DIREITO DE PERSONALIDADE ... nominativa associada, bem como aos direitos remanescentes ao cedente em relação à ... mantém latente, na esfera jurídica do ... ganha autonomia em relação à pessoa ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da ... : unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; ... III – Administração Pública: ... mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública; ... 93 desta Lei, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua ...
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Acórdão nº 2015/0151996-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de uma única pessoa ... de fato, não ostentando personalidade jurídica ... direitos ...
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Acórdão nº 2015/0310817-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTOS IDEOLOGICAMENTE FALSOS. CRIME SOCIETÁRIO. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO RECORRENTE. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO AFASTADO. 1. A hipótese cuida de
... praticados por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se ... atar de sujeito de direitos ... , é certo que a personalidade fictícia atribuída ... -
Acórdão nº 2015/0147446-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CRIME SOCIETÁRIO. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO RECORRENTE. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO AFASTADO. 1. A hipótese cuida de denú
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Acórdão nº 2015/0152836-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIME SOCIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO RECORRENTE. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. A hipótese cuida de denúncia que narra supostos...
... praticados por intermédio de pessoa" jurídica, a qual, por se tratar ... de \xC2" sujeito de direitos ... , é certo que a personalidade fictícia atribuída à ... -
Acórdão nº 1.0647.14.011238-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGREDO DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO AO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. - O ilícito civil que não atinge os direitos da personalidade ou a dignidade da pessoa, embora represente circunstância adversa e mereça tutela jurídica, não enseja, necessariamente, a reparação por supostos danos morais.
... do testemunho, juntou depoimento da mesma pessoa, dado em causa de famlia - esta, sob segredo de ... Sob o enfoque da proteo dos direitos da personalidade, entendo que o ilcito praticado ... -
Acórdão nº 2013/0311455-2 de T4 - QUARTA TURMA
... direitos ... sofrido pela pessoa ... ão a um direito de personalidade, a ... jurídica ...
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Acórdão nº 2013/0397426-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... POSTAIS PELOS CORREIOS. DIREITOS DO AUTOR. ... EXCLUSIVOS ... morais (cuja natureza jurídica é a de direitos da ... pessoa física ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... § 5º Qualquer pessoa que emprestar seu nome ou servir de instrumento ... -chefe, que deve estar no gôzo dos seus direitos civis e políticos, bem como indicar a sede da ... d) se propriedade de pessoa jurídica, exemplar do respectivo estatuto ou contrato ... Il - os antecedentes e a personalidade ...
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Acórdão nº 2013/0065925-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... de que: a) os direitos individuais disponíveis, ainda ... 4. Desconsideração da Personalidade ... negociais da pessoa ...
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A reparação por danos morais à pessoa jurídica como forma de tutela aos direitos de sua personalidade
O legislador, na oportunidade de elaboração do Código Civil promulgado em 2002, preceituou em seu art. 52 a extensão da proteção dos direitos da personalidade também às pessoas jurídicas. Esta norma vem conferir respaldo legal a uma tendência já verificada há algum tempo nos tribunais nacionais, sobretudo após a promulgação da Constituição de 1988: a admissão da legitimidade da pessoa jurídica...
Mestre e doutora em direito processual civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP); professora assistente-doutora, por concurso público, da graduação e pós-graduação da Faculdade de Direito da Universidade Estadual Paulista J... -
Acórdão nº 2014/0344738-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ILICITUDE DE LAUDO PERICIAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A alegada ilicitude do laudo pericial que comprovaria a materialidade da poluição ambiental, não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer...
... praticados por intermédio de pessoa" jurídica, a qual, por se tratar ... de \xC2" sujeito de direitos ... naturais. ... 2. A personalidade" fictícia atribuída à pessoa jur\xC3" ...