direitos da personalidade da pessoa jurídica
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Acórdãos nº 0001681-94.2015.8.26.0352 de 18ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... Voto nº 29620 Danos morais Pessoa jurídica Ausência de prova ... - Limitação da extensão dos direitos da personalidade - Artigo 52 do Código ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ção pessoal - informação relacionada à pessoa" natural identificada ou identificável, relativa \xC3" ... Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à ... condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a ... As entidades com personalidade jurídica de direito privado constituídas sob a ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... Art. 3º A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade ... Art. 14. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que ... I - perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ência ou da inexistência de relação jurídica; ... II- da autenticidade ou falsidade de ... ARTIGO 7 ... Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem ... VII- as sociedades sem personalidade" jurídica, pela pessoa a quem couber a administra\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... pela hospedagem o sustente, em casa da pessoa a ela obrigada ... § 3° Os juros referidos na ... do impôsto cedular e complementar os direitos de autor, nem a remuneração de professôres e ... a) personalidade jurídica; ... b) finalidade; ... c) natureza das ...
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Acórdão nº 2010/0160234-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL ... DIVERGÊNCIA. ... JURÍDICA. ... DESCONSIDERAÇÃO. ... DEFERIDO. ... pessoa ... judicial que desconsidera a personalidade jurídica ... também possui direitos" a serem preservados, dentre ... eles o \xC2" ...
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Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... caput deste artigo poder ser tratada por pessoa de direito privado, salvo por aquela que possua ... para o novo tratamento e a preservao dos direitos do titular, assim como os fundamentos e os ... e de crdito ou os aspectos de sua personalidade ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... s podem ser acrescidas denominao de pessoa jurdica composta exclusivamente de profissionais ... pelo Conselho Regional, assegurados os direitos que esta lei Ihe confere ... ARTIGO 9 ... e Agronomia, autarquias dotadas de personalidade jurdica de direito pblico, constituem servio ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... I - seja constituída como pessoa jurídica nos termos do caput do art. 1º ; e ... que não abranja outra entidade com personalidade jurídica própria que seja por ela mantida ... que atuam na defesa e garantia de seus direitos ... #Redação dada pela Lei nº 12.868, de ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... 973, de 2004, constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos ... A ICT pública poderá ceder os seus direitos sobre a criação, por meio de manifestação ... O NIT poderá ser constituído com personalidade jurídica própria, como entidade privada sem ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RIO DE JANEIRO. NATUREZA JURÍDICA DE ÓRGÃO ... ADMINISTRAÇÃO ... personalidade" jurídica de direito privado (S/A,\xC2" ... apenas que determinados direitos ... princípios da dignidade da pessoa ...
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Acórdão nº 2012/0020636-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESIDENTE DO TCDFT ... 4. A pessoa" jurídica de direito público pode impetrar\xC2" ... estar incluído entre os direitos e ... personalidade ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... praticados por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se ... atar de sujeito de direitos ... , é certo que a personalidade fictícia atribuída ...
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Acórdão nº 2016/0202778-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIME SOCIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DOS RECORRENTES. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. A hipótese cuida de denún
... praticados por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se ... atar de sujeito de direitos ... , é certo que a personalidade fictícia atribuída ... -
Acórdão nº 2016/0224223-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... praticados por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se ... atar de sujeito de direitos ... , é certo que a personalidade fictícia atribuída ... -
Acórdão Nº 0002574-08.2009.8.24.0011 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-11-2020
... do que ocorre com a proteção dos direitos da pessoa física, "a tutela da personalidade da pessoa jurídica, que não possui honra subjetiva, restringe-se à ...
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Acórdão nº 2016/0005322-3 de T5 - QUINTA TURMA
... praticados por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se ... atar de sujeito de direitos ... , é certo que a personalidade fictícia atribuída ...
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Acórdão nº 2016/0268396-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DELITO SOCIETÁRIO. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DA RECORRENTE. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA PELO ILÍCITO FISCAL. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE INFRAÇÃO PENAL EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. IN
... praticados por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se ... atar de sujeito de direitos ... , é certo que a personalidade fictícia atribuída ... -
Acórdão nº 2016/0268387-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DELITO SOCIETÁRIO. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO RECORRENTE. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA PELO ILÍCITO FISCAL. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE INFRAÇÃO PENAL EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. IN
... praticados por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se ... atar de sujeito de direitos ... , é certo que a personalidade fictícia atribuída ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ão responsável e consciente de seus direitos e deveres ... 3. Ampliação do atendimento ... A educação é elemento constitutivo da pessoa e, portanto, deve estar presente desde o momento ... influência sobre a formação da personalidade e o desenvolvimento da criança. Trata-se de um ... , inclusive, assistência financeira, jurídica e de suplementação alimentar nos casos de ...
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Acórdão nº 2015/0197889-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIME SOCIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO RECORRENTE. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. A hipótese cuida de denúncia
... praticados por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se ... atar de sujeito de direitos ... , é certo que a personalidade fictícia atribuída ... -
Acórdão nº 2010/0022474-9 de T4 - QUARTA TURMA
... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SEMELHANÇA COM AS AÇÕES ... , mas na ineficácia relativa da própria pessoa jurídica - rectius, ineficácia do contrato ou ... da empresa -, frente a credores cujos direitos não são satisfeitos, mercê da autonomia ...
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Acórdão nº REsp 1180714 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SEMELHANÇA COM AS AÇÕES ... , mas na ineficácia relativa da própria pessoa jurídica - rectius, ineficácia do contrato ou ... da empresa -, frente a credores cujos direitos não são satisfeitos, mercê da autonomia ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... direitos decorrem da dignidade inerente à pessoa humana, ... Reconhecendo que, em conformidade com ... condizente com sua idade e condição jurídica ... Ninguém poderá ser preso apenas por não ... lugar, ao reconhecimento de sua personalidade jurídica ... 1. Ninguém poderá ser objetivo ...