direitos da personalidade da pessoa jurídica
- Em vigor Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... a decisão puder influir na relação jurídica entre qualquer das partes e terceiro, será ... ça judicial transitada em julgado, a pessoa natural ou jurídica em cujo nome estiver ... , atendendo aos antecedentes e à personalidade do responsável, à intensidade do dolo ou ao ... e advogados de ofício gozarão de direitos e garantias equivalentes aos dos membros do ...
- Em vigor Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967. Autoriza a instituição da "Fundação Nacional do Índio" e dá outras providências.
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Acórdão nº 1.0000.23.035818-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL APLICÁVEL - ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - SUPOSTA VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE PELO FORNECEDOR - PREVISÃO CONTRATUAL QUE DIZ RESPEITO APENAS AO DEVER JURÍDICO DO DISTRIBUIDOR NA AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS - EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5766, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e da Outras Providencias.
... Regionais de Psicologia, dotados de personalidade jurídica de direito público, autonomia ... Art. 12. Qualquer pessoa ou entidade poderá representar ao Conselho ... nê!e inscritos, em pleno gôzo de seus direitos e que tenham, na respectiva jurisdição, a sede ...
- Acórdão nº REsp 939262 / AM de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdãos nº 1001200-81.2015.8.26.0072 de 18ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
... Danos morais Pessoa jurídica Ausência de prova de ... - Limitação da extensão dos direitos da personalidade - Artigo 52 do Código ...
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Acórdãos nº 1018961-80.2017.8.26.0032 de 18ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2018
... Danos morais Pessoa jurídica Ausência de prova de ... - Limitação da extensão dos direitos da personalidade - Artigo 52 do Código ...
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Acórdão nº 2010/0081361-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... quebra não implica extinção da personalidade jurídica do estabelecimento empresarial ... , sucedendo a empresa em todos os seus direitos e obrigações ... 3. Em conseqüência, o amento contra a pessoa jurídica, nessas condições, constitui mera ...
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... , a operadora de saúde suplementar, ou a pessoa jurídica, de natureza pública ou privada, ... disposto neste artigo não confere personalidade jurídica às operações feitas pela SSPE ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: ... a) Autarquias; ... b) ... jurídica, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, garantias constitucionais ... II - ... ARTIGO 188 ... Tôda pessoa natural ou jurídica - em particular, o detentor ...
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Acórdão nº 1.0148.16.005596-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MOVIMENTAÇÃO INDEVIDA EM CONTA CORRENTE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ENTIDADE BANCÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART.14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. SÚMULA 479, STJ.- Se a entidade bancária disponibiliza ao correntista a possibilidade de realizar operações de...
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Acordao Nº 98406 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-06-2017
CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LOCAÇÃO. SHOPPING CENTER. VALORES PAGOS A TITULO RES SPERATA. PROPORCIONALIDADE. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. SUMULA 227/STJ. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. HONRA OBJETIVA NÃO ATINGIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1) Não obstante a importância do princípio autonomia privada, é possível ao Poder Judiciário realizar o...
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Acordao Nº 98406 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-06-2017
CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LOCAÇÃO. SHOPPING CENTER. VALORES PAGOS A TITULO RES SPERATA. PROPORCIONALIDADE. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. SUMULA 227/STJ. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. HONRA OBJETIVA NÃO ATINGIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1) Não obstante a importância do princípio autonomia privada, é possível ao Poder Judiciário realizar o...
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Acordao Nº 98406 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-06-2017
CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LOCAÇÃO. SHOPPING CENTER. VALORES PAGOS A TITULO RES SPERATA. PROPORCIONALIDADE. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. SUMULA 227/STJ. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. HONRA OBJETIVA NÃO ATINGIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1) Não obstante a importância do princípio autonomia privada, é possível ao Poder Judiciário realizar o...
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Acordao Nº 98406 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-06-2017
CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LOCAÇÃO. SHOPPING CENTER. VALORES PAGOS A TITULO RES SPERATA. PROPORCIONALIDADE. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. SUMULA 227/STJ. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. HONRA OBJETIVA NÃO ATINGIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1) Não obstante a importância do princípio autonomia privada, é possível ao Poder Judiciário realizar o...
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Acordao Nº 98406 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-06-2017
CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LOCAÇÃO. SHOPPING CENTER. VALORES PAGOS A TITULO RES SPERATA. PROPORCIONALIDADE. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. SUMULA 227/STJ. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. HONRA OBJETIVA NÃO ATINGIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1) Não obstante a importância do princípio autonomia privada, é possível ao Poder Judiciário realizar o...
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Acórdão nº 2002/0068139-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... empresarial, dotado de personalidade jurídica, e a massa falida, titular de ... 2. Ainda que os embargos da pessoa jurídica não tenham sido acolhidos ou opostos, ... , deve se limitar à discussão: a) dos direitos a ela inerentes; b) das matérias passíveis de ...
- Em vigor Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
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Acordao N° 1359559 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Ementa civil. Processo civil. Contrato verbal. Obra em condomínimio. Ação de cobrança. Ausência de provas do alegado. Ação monitória. Dano moral inocorrência. Recurso desprovido. 1. A insurgência do recorrente centra-se em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos veiculados na petição inicial dos autos da ação de conhecimento e acolheu parcialmente os embargos monitórios, para decotar
... 2. Não basta que a relação jurídica controvertida esteja submetida ao regramento do ... proteção dos direitos da personalidade.” Isso demonstra que, embora a pessoa jurídica seja passível de ... sofrer violação ... -
Acórdão nº 2006/0186295-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ANUIDADE. NATUREZA JURÍDICA DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA À ORDEM DOS ADVOGADOS ... legislativo constitucional, pode criar direitos e obrigações ... 2. O registro das sociedades ... º e 9º); o registro apenas confere personalidade jurídica às sociedades civis de advogados (Lei ... /ou estagiário, e não à sociedade civil (pessoa jurídica) ... 4. Consequentemente, é ilegal a ...
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Acórdão Nº 0302130-83.2017.8.24.0054 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 29-08-2019
... RENEGOCIAÇÃO. RESTABELECIMENTO. DEMORA. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. REJEIÇÃO. RECURSO ... confunde com a atribuição dos chamados direitos da personalidade. É preciso distinguir a ...
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Acórdãos nº 1131498-43.2016.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
... civil para preservação de direitos Ausência de publicidade ... Código Civil Danos morais Pessoa jurídica Ausência de prova de ... da extensão dos direitos da personalidade - Artigo 52 do Código Civil e Sumula ...