direitos do consumidor procon
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Outros. Ext. termo distrato contrato 007-15
... a Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor - PROCON por ... intermédio da ...
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Erratas. Aviso ERRATA PE 010-21 Sal
... da Superintendência de Proteção aos Direitos do ... Consumidor - PROCON/GO ... O Pregoeiro ...
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Extratos de Contratos. Ext contrato 036-2020
... a Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor - PROCON/GOIÁS ... Vigência: 04 ...
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Outros. SEI_202300016020305
... Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCON/GO e Secretaria de Estado ...
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Extratos de Contratos. Ext contrato 123-2023 DOE
... de Proteção aos Direitos do Consumidor - PROCON Goiás pelo período de 12 ...
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Acórdão Nº 0010801-11.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... pela Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor –PROCON/TO, para o valor de R$ ...
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SECRETARIAS - EDITAL COMPLEMENTAR TURMA RECURSAL SESSÃO 12.04.22
... Direitos do Consumidor - PROCON/MT, informamos que a ...
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SECRETARIAS - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 020/2022
... Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCON/MT, no uso de ... suas ...
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SECRETARIAS - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 30/2023
... 51.001.001.22-0003208 ... Consumidor: BRUNO CRISTO DE ... Considerando ... a ciência ... Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do ... Consumidor-PROCON-MT para o fornecedor ...
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SECRETARIAS - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 41/2023
... Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCON/MT, no uso de ... suas ...
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SECRETARIAS - PORTARIA Nº 26 2021 SETASC FUNACFECHADO
... Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor- PROCON da SETASC ...
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SECRETARIAS - TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA
... e Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCON/SETASC ... FUNDAMENTO: ...
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ATOS - D.O. nº 28639 de 12/12/2023 - ATO DO GOVERNO/MT/03367/2023
... ADJUNTO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR PROCON - ... CUIABA, da (o) ...
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Acórdão Nº 0002871-29.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-04-2022
... dos Direitos" do Consumidor ... PROCON Fortaleza ... Declinaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0220.17.002005-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE DIVINO - CRIAÇÃO DE ÓRGÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - OBRIGATORIEDADE LEGAL - INEXISTÊNCIA - POLÍTICA PÚBLICA - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO PROVIDO. 1. Apesar da previsão constitucional acerca da promoção da defesa do consumidor (art. 5º, XXXII), inexiste no Município de Divino lei...
... necessrias para criao e instalao do PROCON, notadamente: a) remeta, no prazo de 30 dias, ... e manter o rgo Municipal de Defesa do Consumidor - Procon - e o Fundo Municipal de Defesa dos ... omisso do Poder Executivo comprometa os direitos fundamentais, notadamente a dignidade da pessoa ... -
Plano de saúde é multado em R$ 10 milhões por violar direitos do consumidor
Agncia O Globo -O Procon-SP multou a operadora de plano de sade SulAmrica por desrespeito ao Cdigo de Defesa do Consumidor (CDC). Segundo a entidade, a sano no valor de R$ ...
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Poderes administrativos
... restringir e condicionar o exercício de direitos e liberdade do particular, na busca do interesse ... Tais denúncias foram encaminhadas ao PROCON Estadual que, após processo administrativo, ... do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e da ANEEL; ... B) errada, eis que a sanção ...
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Decisão monocrática Nº 1446385 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-07-2023
... PROCON, PARA APURAÇÃO E SANÇÃO DE INFRAÇÃO ... Consumidor e no Decreto nº 2181/97. Incumbe ao Procon a esa dos direitos" do consumidor também concernentes às falhas e v\xC3" ...
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Acórdão Nº 0004214-36.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... NÃO VERIFICADA - MULTA APLICADA PELO PROCON – SANÇÃO IMPOSTA EM RAZÃO DE FALHA NO ... , não apenas no Código de Defesa do Consumidor, mas também no Decreto 2.181/97, que disciplina ... órgão de fiscalização e defesa dos direitos do consumidor consistiu na prévia oitiva da ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0254074-32.2011.8.19.0001 (Cível), 27-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VISANDO A COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS EMBARGOS PARA REDUZIR PELA METADE O VALOR DA MULTA, COM FUNDAMENTO NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO DE AMBAS AS PARTES. DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELA...
... ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON ... SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE ... PRIMORDIALMENTE A PROTEÇÃO AOS DIREITOS ... DOS CONSUMIDORES E A APLICAÇÃO DE MULTAS ... CONSUMIDOR. RESSALTE-SE QUE A CERTIDÃO ... DE DÍVIDA ATIVA ... -
Acórdão Nº 0040682-96.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... NÃO VERIFICADA - MULTA APLICADA PELO PROCON – SANÇÃO IMPOSTA EM RAZÃO DE FALHA NO ... , não apenas no Código de Defesa do Consumidor, mas também no Decreto 2.181/97, que disciplina ... órgão de fiscalização e defesa dos direitos do consumidor consistiu na prévia oitiva da ...
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Decisão Monocrática Nº 0001245-09.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-10-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCON FORTALEZA. TEORIA DO ÓRGÃO. IMPUTAÇÃO VOLITIVA. ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE PERTENCE À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. EMPRESAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. TUTELA DO DIREITO À INFORMAÇÃO NA RELAÇÃO CONTRATUAL-CONSUMERISTA.
... : Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor Procon Fortaleza, ... Hapvida Assistência ... subordinada à Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento ... Social, como um dos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.037903-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE. SUPOSTO VÍCIO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO FINAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. VALOR. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Não prospera a alegação de que não houve intimação da decisão final...
... seara administrativa; (iv) no caso, o consumidor tinha plena conscincia do plano que adquiriu, das ... : APELAO CVEL - AO ANULATRIA - MULTA DO PROCON MUNICIPAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO - DECISO - ... e sete centavos), por violao aos direitos dos consumidores. Os pedidos iniciais foram ... -
Acórdão Nº 0051182-95.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... A3, a qual celebrou contrato com o consumidor. Ora, diferentemente do que alega o magistrado de ... PROCON que aplicou multa à Apelante sob o argumento de ... pela Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor – PROCON , na Reclamação ...
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TJ-SC reduz multa aplicada a banco em que cliente passou mais de 30 minutos na fila
TJ-SC reduz multa do Procon ao Santander por tempo de espera
A punição aplicada pelo Procon deve ser condizente com os critérios legais, e ... , em razão de denúncia feita por consumidor que alegou ter ficado mais do que o limite ... ressaltou que a multa por violação a direitos do consumidor deve ser aplicada pelo Procon com ...