direitos do empregado
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000249-27.2015.5.06.0391), 08-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. O dano moral é aquele que causa lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, suas concepções e crenças, à sua integridade como ser humano, traduzindo, em suma, uma violência aos direitos de personalidade do indivíduo. No campo das relações de trabalho, o empregador tem o dever de proteção...
... como ser humano, traduzindo, em suma, uma violência aos direitos de personalidade do indivíduo. No campo das relações de trabalho, o regador tem o dever de proteção em face do empregado. As normas internacionais cobrem esses direitos do trabalhador, impondo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000088-85.2013.5.06.0003), 18-05-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. O dano moral é aquele que causa lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, suas concepções e crenças, à sua integridade como ser humano, traduzindo, em suma, uma violência aos direitos de personalidade do indivíduo. No campo das relações de trabalho, o empregador tem o dever de proteção em...
... como ser humano, traduzindo, em suma, uma viol ê ncia aos direitos de personalidade do indiv í duo. No campo das rela ç õ es de trabalho, o empregador tem o dever de prote ç ã o em face do empregado. As normas internacionais cobrem esses direitos do Trabalhador, impondo a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001401-59.2014.5.06.0193), 30-10-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. EPICONDILITE LATERAL. NEXO DE CAUSALIDADE IDENTIFICADO. DANO MORAL CONFIGURADO. O dano moral é aquele que causa lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, suas concepções e crenças, à sua integridade como ser humano, traduzindo, em suma, uma violência aos direitos de personalidade do indivíduo. No campo das relações de trabalho, o empregador...
... como ser humano, traduzindo, em suma, uma violência aos direitos de personalidade do indivíduo. No campo das relações de trabalho, o regador tem o dever de proteção em face do empregado. As normas internacionais cobrem esses direitos do Trabalhador, impondo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000538-29.2017.5.06.0022), 04-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DOENÇA OCUPACIONAL (LER/DORT). NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. O dano moral é aquele que causa lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, suas concepções e crenças, à sua integridade como ser humano, traduzindo, em suma, uma violência aos direitos de personalidade do indivíduo. No campo das relações de trabalho, o empregador tem o...
... como ser humano, traduzindo, em suma, uma violência aos direitos de personalidade do indivíduo. No campo das relações de trabalho, o regador tem o dever de proteção em face do empregado. As normas internacionais cobrem esses direitos do Trabalhador, impondo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000957-72.2018.5.06.0003), 30-06-2021
DANOS MORAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. PRESENÇA DE NEXO DE CONCAUSALIDADE RECONHECIDO MEDIANTE LAUDO MÉDICO PERICIAL. CONFIGURAÇÃO. O dano moral é aquele que causa lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, suas concepções e crenças, à sua integridade como ser humano, traduzindo, em suma, uma violência aos direitos de personalidade do indivíduo. No campo das relações de trabalho, o empregador
... como ser humano, traduzindo, em suma, uma violência aos direitos de personalidade do indivíduo. No campo das relações de trabalho, o regador tem o dever de proteção em face do empregado. As normas internacionais cobrem esses direitos do Trabalhador, impondo ... -
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... TÍTULO X Dos Direitos e Deveres do Estrangeiro ... ARTIGO 95 ... O estrangeiro ... II- de estrangeiro que, empregado em Missão Diplomática ou em Repartição Consular do Brasil, contar mais ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001438-44.2011.5.06.0241 (01378-2008-211-06-00-3)), 22-03-2012
EMENTA: HORAS IN ITINERE. RENÚNCIA POR NORMA COLETIVA. NULIDADE. Com o advento da Lei nº. 10.243/2001, que acrescentou o § 2° ao artigo 58 da CLT, passou-se a ter o disciplinamento legal da questão envolvendo as horas in itinere que, até então, era objeto de construção jurisprudencial, definindo que o tempo gasto pelo empregado no percurso de ida e volta ao trabalho, em transporte fornecido pelo...
... ç ã o jurisprudencial, definindo que o tempo gasto pelo empregado no percurso de ida e volta ao trabalho, em transporte fornecido pelo ... a cl á usulas de acordos coletivos que tendem a suprimir os direitos do empregado em rela ç ã o à s horas itinerantes, sendo de prevalecer ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 12 ... O militar da reserva ou reformado, empregado na administração militar, equipara-se ao militar em situação de ... VIII- a suspensão dos direitos políticos ... Função pública equiparada ... Parágrafo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001192-73.2018.5.06.0121), 24-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL DEVIDO. O dano moral é aquele que causa lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, suas concepções e crenças, à sua integridade como ser humano, traduzindo, em suma, uma violência aos direitos da personalidade do indivíduo. No campo das relações de trabalho, o empregador tem o dever de proteção em face do...
... como ser humano, traduzindo, em suma, uma violência aos direitos da personalidade do indivíduo. No campo das relações de trabalho, o regador tem o dever de proteção em face do empregado. As normas internacionais cobrem esses direitos do trabalhador, impondo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001146-48.2012.5.06.0007), 03-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. O dano moral é aquele que causa lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, suas concepções e crenças, à sua integridade como ser humano, traduzindo, em suma, uma violência aos direitos de personalidade do indivíduo. No campo das relações de trabalho, o empregador tem o dever de proteção em face do empregado. As...
... como ser humano, traduzindo, em suma, uma violência aos direitos de personalidade do indivíduo. No campo das relações de trabalho, o regador tem o dever de proteção em face do empregado. As normas internacionais cobrem esses direitos do Trabalhador, impondo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001767-77.2014.5.06.0103), 29-10-2019
RECURSOS ORDINÁRIOS EMPRESARIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO COM RESULTADO MORTE. CONDUTAS OMISSIVAS. TRABALHO DE MONTAGEM DE STANDS. IRREGULARIDADES NAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DO EVENTO. DESCARGA ELÉTRICA FULMINANTE. DANO MORAL. DEVER DE REPARAÇÃO. O dano moral é aquele que causa lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, suas concepções e crenças, a sua integridade como ser humano, traduzindo,
... como ser humano, traduzindo, em suma, uma violência aos direitos de personalidade do indivíduo. No campo das relações de trabalho, o regador tem o dever de proteção em face do empregado. As normas internacionais cobrem esses direitos do trabalhador, impondo ... -
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017 ... II - empregado ou servidor: trabalhador regido pelo regime da Consolidação das Leis do ... e responderá por suas obrigações até o limite dos bens e dos direitos integrantes de seu patrimônio ... #Incluído pela Lei nº 13.530, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001261-85.2011.5.06.0013), 15-05-2013
EMENTA: DANO MORAL. ASSÉDIO NO AMBIENTE DE TRABALHO. XINGAMENTOS EM REUNIÕES E PRÁTICAS DE MOTIVAÇÃO PESSOAL CONSTRANGEDORAS. EXERCÍCIO ABUSIVO DO PODER HIERÁRQUICO. No campo das relações de trabalho, o Empregador tem o dever de proteção em face do Empregado. As normas internacionais cobrem esses direitos do Trabalhador, impondo fiscalização rigorosa do Estado sobre o comportamento que possa...
... trabalho, o Empregador tem o dever de prote ç ã o em face do Empregado. As normas internacionais cobrem esses direitos do Trabalhador, impondo ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública; ... II – ... 93 desta Lei, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução conforme ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-150400/2000-0001-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Agosto de 2006
... o ato de improbidade a ensejar o justo motivo para dispensa do empregado. III- Recurso não conhecido. DANO MORAL. I- Apesar de o reclamado ... Entretanto, se a empresa, olvidando os direitos do empregado, não os quita no momento oportuno, apenas ela deve responder ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1504/2000-001-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Agosto de 2006
... o ato de improbidade a ensejar o justo motivo para dispensa do empregado. III- Recurso não conhecido. DANO MORAL. I- Apesar de o reclamado imputar ... Entretanto, se a empresa, olvidando os direitos do empregado, não os quita no momento oportuno, apenas ela deve responder ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Agosto de 2006
... o ato de improbidade a ensejar o justo motivo para dispensa do empregado. III- Recurso não conhecido. DANO MORAL. I- Apesar de o reclamado imputar ... Entretanto, se a empresa, olvidando os direitos do empregado, não os quita no momento oportuno, apenas ela deve responder ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Agosto de 2006
... o ato de improbidade a ensejar o justo motivo para dispensa do empregado. III- Recurso não conhecido. DANO MORAL. I- Apesar de o reclamado ... Entretanto, se a empresa, olvidando os direitos do empregado, não os quita no momento oportuno, apenas ela deve responder ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... § 6º A participação da pessoa jurídica na titularidade dos direitos sobre a criação e a propriedade industrial e intelectual gerada por um ... pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado doméstico; e ... #Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022 ...
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Acordão nº 0071300-84.2009.5.04.0029 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 31 de Agosto de 2011
UNICIDADE CONTRATUAL. Hipótese em que a dispensa e a recontratação afetaram direitos do empregado. Alteração objetiva do contrato, que não justifica dispensa e imediata recontratação do mesmo trabalhador. Recurso do autor provido.
... ária visou à modificação das condições do contrato, afetando direitos do trabalhador. Incide a regra do art. 9o da CLT. O fato de o autor ter ... , desde que respeitados os direitos legalmente assegurados ao empregado ... Dá-se provimento ao recurso ordinário do reclamante para reconhecer ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000261-07.2016.5.06.0391), 24-07-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. HIGIENE NO TRABALHO. BANHEIROS SUJOS. LESÃO ÀS NORMAS SOBRE HIGIENE DO TRABALHO E AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE (DIGNIDADE E INTIMIDADE DO TRABALHADOR - ART. 5.º, X DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). CONFIGURAÇÃO. No campo das relações de trabalho, o empregador tem o dever de proteção em face do empregado. A norma constitucional cobre esses direitos do...
... LESÃO ÀS NORMAS SOBRE HIGIENE DO TRABALHO E AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE (DIGNIDADE E INTIMIDADE DO TRABALHADOR - ART. 5.º, X DA ... de trabalho, o empregador tem o dever de proteção em face do empregado. A norma constitucional cobre esses direitos do trabalhador, notadamente a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000310-81.2014.5.06.0144), 26-10-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DAS PARTES. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE VISUAL. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS. O dano moral é aquele que causa lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, suas concepções e crenças, à sua integridade como ser humano, traduzindo, em suma, uma violência aos direitos de personalidade do indivíduo. No campo das relações de trabalho, o...
... como ser humano, traduzindo, em suma, uma violência aos direitos de personalidade do indivíduo. No campo das relações de trabalho, o regador tem o dever de proteção em face do empregado. As normas internacionais cobrem esses direitos do Trabalhador, impondo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000737-82.2015.5.06.0002), 31-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL CONFIGURADO. O dano moral é aquele que causa lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, suas concepções e crenças, à sua integridade como ser humano, traduzindo, em suma, uma violência aos direitos de personalidade do indivíduo. No campo das relações de trabalho, o empregador tem o dever de proteção em face do empregado. As...
... como ser humano, traduzindo, em suma, uma violência aos direitos de personalidade do indivíduo. No campo das relações de trabalho, o regador tem o dever de proteção em face do empregado. As normas internacionais cobrem esses direitos do trabalhador, impondo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001459-44.2014.5.06.0005), 31-05-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. O dano moral é aquele que causa lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, suas concepções e crenças, à sua integridade como ser humano, traduzindo, em suma, uma violência aos direitos de personalidade do indivíduo. No campo das relações de trabalho, o empregador tem o dever de proteção...
... como ser humano, traduzindo, em suma, uma violência aos direitos de personalidade do indivíduo. No campo das relações de trabalho, o regador tem o dever de proteção em face do empregado. As normas internacionais cobrem esses direitos do trabalhador, impondo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000521-18.2014.5.06.0371 (00478-1998-005-06-00-1)), 01-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. HIGIENE NO TRABALHO. BANHEIROS SUJOS. LESÃO ÀS NORMAS SOBRE HIGIENE DO TRABALHO E AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE (DIGNIDADE E INTIMIDADE DO TRABALHADOR - ART. 5.º, X DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). CONFIGURAÇÃO. No campo das relações de trabalho, o empregador tem o dever de proteção em face do empregado. A norma constitucional cobre esses...
... LES Ã O À S NORMAS SOBRE HIGIENE DO TRABALHO E AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE (DIGNIDADE E INTIMIDADE DO TRABALHADOR - ART. 5. º , X ... trabalho, o empregador tem o dever de prote ç ã o em face do empregado. A norma constitucional cobre esses direitos do trabalhador, notadamente a ...