direitos do empregado
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001669-04.2011.5.06.0231), 21-11-2012
EMENTA: HORAS IN ITINERE. PREVISÃO NO ARTIGO 58, § 2º DA CLT. CLÁUSULAS NEGOCIAIS. Não se pode atribuir validade a cláusulas de acordos coletivos que tendem a suprimir ou restringir direitos do empregado em relação às horas itinerantes, sendo de prevalecer a legislação ordinária federal, visto que, esta sim, é mais benéfica ao trabalhador. A cláusula coletiva alusiva à matéria das horas in...
... direitos do empregado em rela ç ã o à s horas itinerantes, sendo de prevalecer ... -
Em vigor
Lei das Contravenções Penais
... são a publicação da sentença e as seguintes interdições de direitos: ... I - a incapacidade temporária para profissão ou atividade, ... Fabricar, ceder ou vender gazua ou instrumento empregado usualmente na prática de crime de furto: ... Pena - prisão simples, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000661-02.2012.5.06.0281), 17-12-2012
EMENTA: HORAS IN ITINERE. CLÁUSULAS NEGOCIAIS. Não se pode atribuir validade a cláusulas de acordos coletivos que tendem a suprimir ou restringir direitos do empregado em relação às horas itinerantes, sendo de prevalecer a legislação ordinária federal, visto que, esta sim, é mais benéfica ao trabalhador, ainda que considerada a teoria do conglobamento, pela qual, cada norma deve ser...
... á usulas de acordos coletivos que tendem a suprimir ou restringir direitos do empregado em rela ç ã o à s horas itinerantes, sendo de prevalecer ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ância do disposto nos §§ 3o a 6o resultará em atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional da atividade ... e prestação de serviços no âmbito rural que possua um único empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da ... armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado; ... XV - transferência internacional de dados: transferência de dados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1355/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
... ão cogita da quitação em caráter irrevogável em relação aos direitos do empregado, irrenunciáveis ou de disponibilidade relativa, consoante ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, garantidos os direitos e vantagens inerentes ao cargo, lotação de origem, remuneração e ... I - descontadas dos segurados empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual; ... II - retidas na ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... I - a remuneração integral, para o empregado e trabalhador avulso; ... II - o último salário-de-contribuição, para ... gera direito adquirido, tampouco implica a liberação dos bens e direitos da entidade de saúde privada filantrópica ou a entidade de saúde sem ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... deste artigo, quando o responsável técnico for servidor ou empregado público ocupante de cargo ou de emprego compatível com o exercício ... direitos reais de titularidade da União, deverá ser utilizado o cadastro nacional ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001116-62.2012.5.06.0023 (00166-2008-291-06-00-7)), 14-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PRÁTICA MOTIVACIONAL. CHEERS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. No campo das relações de trabalho, o empregador tem o dever de proteção em face do empregado. As normas internacionais cobrem esses direitos do trabalhador, impondo a fiscalização rigorosa do Estado sobre o comportamento que possa trazer prejuízo a sua saúde. Na hipótese, não demonstrado que o Empregador exigia
... trabalho, o empregador tem o dever de prote ç ã o em face do empregado. As normas internacionais cobrem esses direitos do trabalhador, impondo a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000190-62.2012.5.06.0191), 25-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE IDENTIFICADO. DANO MORAL CONFIGURADO. O dano moral é aquele que causa lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, suas concepções e crenças, à sua integridade como ser humano, traduzindo, em suma, uma violência aos direitos de personalidade do indivíduo. No campo das relações de trabalho, o empregador tem o dever de proteção em...
... como ser humano, traduzindo, em suma, uma viol ê ncia aos direitos de personalidade do indiv í duo. No campo das rela ç õ es de trabalho, o empregador tem o dever de prote ç ã o em face do empregado. As normas internacionais cobrem esses direitos do trabalhador, impondo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001287-82.2013.5.06.0023), 16-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. O dano moral é aquele que causa lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, suas concepções e crenças, à sua integridade como ser humano, traduzindo, em suma, uma violência aos direitos de personalidade do indivíduo. No campo das relações de trabalho, o empregador tem o dever de proteção em face do...
... como ser humano, traduzindo, em suma, uma viol ê ncia aos direitos de personalidade do indiv í duo. No campo das rela ç õ es de trabalho, o empregador tem o dever de prote ç ã o em face do empregado. As normas internacionais cobrem esses direitos do trabalhador, impondo ... -
Empresa panóptica: poder diretivo do empregador e direitos fundamentais à privacidade e intimidade do empregado diante das novas formas de tecnologia
O presente artigo busca discutir caminhos para a solução de conflitos que envolvam o poder diretivo do empregador e o direito à privacidade e intimidade do empregado na atual conjuntura de quarta revolução industrial, mais precisamente com a possibilidade de instalação de panópticos digitais. A partir de revisão bibliográfica e da análise de polêmico caso concreto verificado na China, o artigo...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-28508/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2002
... RECURSO DE REVISTA. ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIREITO ... ão cogita da quitação em caráter irrevogável em relação aos direitos do empregado, irrenunciáveis ou de disponibilidade relativa, consoante ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 776-30.2018.5.21.0011)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é
... empregado ... Na hipótese dos autos ... , o TRT concluiu que " ... direitos trabalhistas durante a higidez do seu contrato ... de trabalho, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001458-07.2012.5.06.0142), 23-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. O dano moral é aquele que causa lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, suas concepções e crenças, à sua integridade como ser humano, traduzindo, em suma, uma violência aos direitos de personalidade do indivíduo. No campo das relações de trabalho, o empregador tem o dever de proteção em face do...
... como ser humano, traduzindo, em suma, uma viol ê ncia aos direitos de personalidade do indiv í duo. No campo das rela ç õ es de trabalho, o empregador tem o dever de prote ç ã o em face do empregado. As normas internacionais cobrem esses direitos do trabalhador, impondo ... -
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... ARTIGO 24 ... Os direitos estabelecidos neste Capítulo são assegurados: ... I - aos nacionais ... § 2º Pertencerão exclusivamente ao empregado, prestador de serviços ou servidor público os direitos relativos à ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 160700-67.2013.5.17.0010) 18-04-2018
... a efetiva relação de emprego, com o intuito de burlar os direitos trabalhistas. Nesse contexto, o trabalhador, que é a parte ... , tem-se que, independentemente da forma de contratação do empregado e de qualquer instrumento escrito, prevalece a realidade fática de que o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1100-29.2014.5.09.0129) 27-09-2017
... ACIDENTE DO TRABALHO ... AÇÃO AJUIZADA PELOS SUCESSORES DO EMPREGADO FALECIDO ... CONTRARIEDADE AO ITEM III DA SÚMULA 219 DESTA CORTE ... Lei nº 5.584/70, uma vez que não se trata de demanda envolvendo direitos do empregado. III - Dessa forma, emerge a conclusão de que, nestes ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... A concessão florestal confere ao concessionário somente os direitos expressamente previstos no contrato de concessão ... § 1º É ... III - empregado, mesmo com o contrato de trabalho suspenso, inclusive das empresas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000580-25.2013.5.06.0182), 17-03-2014
EMENTA:HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. NULIDADE. Com o advento da Lei nº. 10.243/2001, que acrescentou o § 2° ao artigo 58 da CLT, passamos a ter o disciplinamento legal da questão envolvendo as horas in itinere que, até então, era objeto de construção jurisprudencial, definindo que o tempo gasto pelo empregado no percurso de ida e volta ao trabalho, em transporte fornecido pelo...
... construção jurisprudencial, definindo que o tempo gasto pelo empregado no percurso de ida e volta ao trabalho, em transporte fornecido pelo ... a cláusulas de acordos coletivos que tendem a suprimir os direitos do empregado em relação às horas itinerantes, sendo de prevalecer a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000235-71.2014.5.06.0005), 03-10-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. O dano moral é aquele que causa lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, suas concepções e crenças, à sua integridade como ser humano, traduzindo, em suma, uma violência aos direitos de personalidade do indivíduo. No campo das relações de trabalho, o empregador tem o dever de proteção em face...
... como ser humano, traduzindo, em suma, uma violência aos direitos de personalidade do indivíduo. No campo das relações de trabalho, o regador tem o dever de proteção em face do empregado. As normas internacionais cobrem esses direitos do Trabalhador, impondo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001203-02.2013.5.06.0017 (00430-2008-012-06-00-4)), 10-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL CONFIGURADO. O dano moral é aquele que causa lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, suas concepções e crenças, à sua integridade como ser humano, traduzindo, em suma, uma violência aos direitos de personalidade do indivíduo. No campo das relações de trabalho, o empregador tem o dever de proteção em face do empregado. As...
... como ser humano, traduzindo, em suma, uma viol ê ncia aos direitos de personalidade do indiv í duo. No campo das rela ç õ es de trabalho, o empregador tem o dever de prote ç ã o em face do empregado. As normas internacionais cobrem esses direitos do trabalhador, impondo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000047-13.2017.5.06.0122), 02-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. O dano moral é aquele que causa lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, suas concepções e crenças, à sua integridade como ser humano, traduzindo, em suma, uma violência aos direitos de personalidade do indivíduo. No campo das relações de trabalho, o empregador tem o dever de proteção em face...
... como ser humano, traduzindo, em suma, uma violência aos direitos de personalidade do indivíduo. No campo das relações de trabalho, o regador tem o dever de proteção em face do empregado. As normas internacionais cobrem esses direitos do Trabalhador, impondo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000617-22.2014.5.06.0019), 21-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANO MORAL. HIGIENE NO TRABALHO. BANHEIROS SUJOS. LESÃO ÀS NORMAS SOBRE HIGIENE DO TRABALHO E AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE (DIGNIDADE E INTIMIDADE DO TRABALHADOR - ART. 5.º, X DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). CONFIGURAÇÃO. No campo das relações de trabalho, o empregador tem o dever de proteção em face do empregado. A norma constitucional cobre esses direitos do...
... LESÃO ÀS NORMAS SOBRE HIGIENE DO TRABALHO E AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE (DIGNIDADE E INTIMIDADE DO TRABALHADOR - ART. 5.º, X DA ... de trabalho, o empregador tem o dever de proteção em face do empregado. A norma constitucional cobre esses direitos do trabalhador, notadamente a ...