direitos do empregado
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... -se-á sob a forma escritural, mediante registro dos respetivos direitos" creditórios em sistema centralizado de liquidação e custódia ... § 5\xC2" ... , não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo previdenciário, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15825/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 29 de Septiembre de 2003
EMBARGOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Verifica-se que a matéria suscitada pelo Reclamante, em seus declaratórios, foi devidamente apreciada e fundamentada no acórdão recorrido. Tanto é verdade que a Turma consignou que para se decidir diversamente seria necessário o reexame do conjunto probatório, procedimento vedado à luz
... valores nele consignados, não liberando o empregador de pagar direitos que, reconhecidos em Juízo, eram devidos ao empregado e não foram ... - Em vigor Código Civil
- Direitos Laborais Inespecíficos do Cidadão Empregado: Igualdade, Liberdade, Intimidade, Vida Privada, Honra, Imagem e Devido Processo Legal
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3514/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Abril de 2004
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão recorrida está em consonância com a Súmula nº 219 do TST porque, segundo o Regional, o Reclamante está assistido por sindicato da categoria profissional e o custeio da ação causaria prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. A quitação dada no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho abrange somente os
... os valores nele consignados, não liberando o empregador de pagar direitos que, reconhecidos em Juízo, são devidos ao empregado e não foram ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14414/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 28 de Abril de 2003
EMBARGOS. QUITAÇÃO LIBERATÓRIA. PARCELAS RESCISÓRIAS. SÚMULA Nº 330 DO TST - A quitação dada no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho se refere somente aos valores nele consignados, não liberando o empregador de pagar direitos que, reconhecidos em Juízo, eram devidos ao empregado e não foram quitados. Ainda que ocorra a homologação pelo órgão sindical e sem a ressalva no termo de rescisão, não
... valores nele consignados, não liberando o empregador de pagar direitos que, reconhecidos em Juízo, eram devidos ao empregado e não foram ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... voltadas às atividades especializadas de promoção e defesa dos direitos assegurados pela legislação brasileira às populações indígenas, a ... Art. 309. O empregado de órgão ou entidade da União beneficiado pela Lei no 8.878, de 11 de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 905-40.2013.5.04.0801)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE PROCESSUAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. NÃO CONHECIMENTO
... medida em que o artigo do ADCT teve como objetivo restabelecer os direitos" do ... empregado anistiado como se estivesse em atividade, não h\xC3" ... -
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... direitos reais em favor dos seus ocupantes; ... III - ampliar o acesso à terra ... Técnica - RRT quando o responsável técnico for servidor ou empregado público ... § 4º Não impedirá a Reurb, na forma estabelecida na Lei ...
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Em vigor
Lei nº 8.650, de 20 de abril de 1993. Dispõe sobre as relações de trabalho do Treinador Profissional de Futebol e dá outras providências.
... O Treinador Profissional de Futebol é considerado empregado quando especificamente contratado por clube de futebol ou associação ... ARTIGO 4 ... São direitos do Treinador Profissional de Futebol: ... I - ampla e total liberdade ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-9952500-82.2005.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... 2 O servidor, o militar ou o empregado pblico envolvido na prestao de servio prevista no caput deste artigo poder ... , podendo a ICT ceder ao parceiro privado a totalidade dos direitos de propriedade intelectual mediante compensao financeira ou no financeira, ...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98040-03.1999.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6550/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
... VMF/LFF/jfps ... RECURSO DE REVISTA. ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE DESLIGAMENTO ... VOLUNTÁRIO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... ão cogita da quitação em caráter irrevogável em relação aos direitos do empregado, irrenunciáveis ou de disponibilidade relativa, consoante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-409/1998-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
... VMF/CGV/jfps ... RECURSO DE REVISTA. ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE DESLIGAMENTO ... VOLUNTÁRIO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... ão cogita da quitação em caráter irrevogável em relação aos direitos do empregado, irrenunciáveis ou de disponibilidade relativa, consoante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-33367/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 12 de Mayo de 2003
... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS. ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA ... TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... ão cogita da quitação em caráter irrevogável em relação aos direitos do empregado, irrenunciáveis ou de disponibilidade relativa, consoante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-621/1999-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Mayo de 2003
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS. ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE ... INCENTIVO À APOSENTADORIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... ão cogita da quitação em caráter irrevogável em relação aos direitos do empregado, irrenunciáveis ou de disponibilidade relativa, consoante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7390/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 14 de Abril de 2003
... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS. ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA ... TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... ão cogita da quitação em caráter irrevogável em relação aos direitos do empregado, irrenunciáveis ou de disponibilidade relativa, consoante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-29100/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 31 de Marzo de 2003
... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS. ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA ... TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... ão cogita da quitação em caráter irrevogável em relação aos direitos do empregado, irrenunciáveis ou de disponibilidade relativa, consoante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14217/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 14 de Abril de 2003
... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS. ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA ... TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... ão cogita da quitação em caráter irrevogável em relação aos direitos do empregado, irrenunciáveis ou de disponibilidade relativa, consoante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-29100/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 31 de Marzo de 2003
... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS. ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIREITO ... ão cogita da quitação em caráter irrevogável em relação aos direitos do empregado, irrenunciáveis ou de disponibilidade relativa, consoante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-41772/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 24 de Marzo de 2003
... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS. ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA ... TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... ão cogita da quitação em caráter irrevogável em relação aos direitos do empregado, irrenunciáveis ou de disponibilidade relativa, consoante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-28508/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO DECIDIDO QUANDO DA ELISÃO DO VÍCIO RESULTAR CONCLUSÃO INCONCILIÁVEL COM À ORIGINARIAMENTE OBTIDA NA DECISÃO EMBARGADA. PROVIMENTO. Embora não se prestarem os embargos de declaração, por natureza, como meio processual adequado à obtenção da reforma do julgado, impõe-se abrandar o rigorismo da regra geral quando a natureza da
... RECURSO DE REVISTA. ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE DESLIGAMENTO ... VOLUNTÁRIO ... TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... ão cogita da quitação em caráter irrevogável em relação aos direitos do empregado, irrenunciáveis ou de disponibilidade relativa, consoante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5634/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. A quitação dada no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho abrange somente os valores nele consignados, não liberando o empregador de pagar direitos que, reconhecidos em Juízo, são devidos ao empregado e não foram quitados. Ainda que ocorra a homologação pelo órgão sindical e sem a ressalva no termo de rescisão, não está liberado o empregador...
... os valores nele consignados, não liberando o empregador de pagar direitos que, reconhecidos em Juízo, são devidos ao empregado e não foram ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001434-07.2011.5.06.0241), 22-03-2012
EMENTA: HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. NULIDADE. Com o advento da Lei nº. 10.243/2001, que acrescentou o § 2° ao artigo 58 da CLT, passamos a ter o disciplinamento legal da questão envolvendo as horas in itinere que, até então, era objeto de construção jurisprudencial, definindo que o tempo gasto pelo empregado no percurso de ida e volta ao trabalho, em transporte fornecido pelo...
... ç ã o jurisprudencial, definindo que o tempo gasto pelo empregado no percurso de ida e volta ao trabalho, em transporte fornecido pelo ... a cl á usulas de acordos coletivos que tendem a suprimir os direitos do empregado em rela ç ã o ... à s horas itinerantes, sendo de ...