direitos do empregado rural
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Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... ou de prestação de serviços, urbana ou rural, de forma individual ou coletiva; ... II – ... sido concedida a honra, constituem direitos dos cotistas, na forma estabelecida no ... I – pagar a remuneração devida ao empregado doméstico até o sétimo dia do mês seguinte ao ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... rural individual e avulso, agricultor familiar ou ... ção efetiva, exceto para o segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e, a ... que impactam em alteração de direitos a benefícios sociais no Cadastro Nacional de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3530-41.2010.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... - DANO MORAL - TRABALHADOR RURAL - AMBIENTE DE TRABALHO INADEQUADO - LESÃO À ... do campo, ofendem o direito do empregado à segurança e à saúde no trabalho - direitos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127800-71.2004.5.15.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... ou parcial da pretensão do trabalhador rural que reclama direitos relativos a contrato de ... O enquadramento do empregado como empregado urbano ou rural afere-se pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2531-02.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. TRABALHO A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO A CALOR ... TRABALHO POR PRODUÇÃO. EMPREGADO CORTADOR DE CANA.ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº ... privada coletiva pode afastar os direitos fundamentais mínimos assegurados aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-84400-60.2005.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO EMPREGADO DE USINA DE AÇÚCAR. CARACTERIZAÇÃO DO O URBANO OU RURAL ... 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior ... íodo anterior a 26/5/2005, quanto aos direitos" vindicados que se incorporaram ao patrimônio jur\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 20 da TIPI, quando exercida por produtor rural pessoa física (Lei nº 11.051, de 29 de dezembro ... em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua ... permanente no País, sem prejuízo dos direitos que lhe são assegurados no inciso XII, ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... societário servidor público da ativa, empregado de empresa pública ou de sociedade de economia ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural, inclusive mediante a prestação de serviços de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2549-23.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. TRABALHO A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO A CALOR ... de vantagem de servidor público ou de empregado, tratando a matéria de forma genérica, ou seja, ... contrário, porquanto ofensiva aos direitos mínimos assegurados aos trabalhadores ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-747-53.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
... , o tempo de deslocamento gasto pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, para ir ... privada coletiva pode afastar os direitos fundamentais mínimos assegurados aos ... 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. TRABALHO A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO A CALOR ...
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Trabalho Rural
... 1978), enquanto outros legislam separadamente, diferenciando os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, quer por meio de um capítulo próprio ... 5.889/73, art. 2º: “Empregado rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio ...
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Trabalho Rural
... 1978), enquanto outros legislam separadamente, diferenciando os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, quer por meio de um capítulo próprio ... 5.889/73, art. 2º: “Empregado rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1834-78.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... seus termos, uma vez que resguardam os direitos dos empregados em caso de mudança na propriedade ... HORAS EXTRAS. TRABALHADOR RURAL. CORTE DE CANA. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. "O ... de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2668-81.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
... TRABALHO POR PRODUÇÃO. EMPREGADO CORTADOR DE CANA.ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº ... privada coletiva pode afastar os direitos fundamentais mínimos assegurados aos ... 5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. TRABALHO A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO A CALOR ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2632-39.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... termos, uma vez que esses resguardam os direitos dos empregados em caso de mudança na propriedade ... RURAL. CORTE DE CANA. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. "O ... de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... l) desenvolvimento rural, cooperativismo e associativismo; ... m) ... a) defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais; ... § 3° O servidor ou empregado investido em CCE exercerá atribuições de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138-60.2011.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... MATÉRIA COMUM. TRABALHO RURAL. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS INADEQUADAS. DANO ... -se aos litigantes, na defesa dos direitos levados ao Poder Judiciário, todas as ... de 50% do tempo efetivamente gasto pelo empregado no trajeto para alcançar o seu posto de trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1778-94.2010.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
... entre o tempo real gasto pelo empregado e aquele convencionado a esse título em norma ... ância que indique a disposição de direitos" por parte do trabalhador, deve ser dada validade \xC3" ... "costume no meio rural". Não consta do v. acórdão que tal intervalo ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1169-28.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. TRABALHO A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO A CALOR ... de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ... privada coletiva pode afastar os direitos fundamentais mínimos assegurados aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2540-61.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. TRABALHO A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO A CALOR ... de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ... privada coletiva pode afastar os direitos fundamentais mínimos assegurados aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2490-35.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... seus termos, uma vez que resguardam os direitos dos empregados em caso de mudança na propriedade ... HORAS EXTRAS. TRABALHADOR RURAL. CORTE DE CANA. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. "O ... de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92-81.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... seus termos, uma vez que resguardam os direitos dos empregados em caso de mudança na propriedade ... HORAS EXTRAS. TRABALHADOR RURAL. CORTE DE CANA. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. "O ... de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2510-26.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... termos, uma vez que estes resguardam os direitos dos empregados em caso de mudança na propriedade ... HORAS EXTRAS. TRABALHADOR RURAL. CORTE DE CANA. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. "O ... de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento ...