direitos do funcionário público estadual
-
Acórdão nº 2015/0130287-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORES ESTADUAIS - FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS - ADICIONAL DE 1/3 SOBRE A REMUNERAÇÃO DE UM MÊS. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança Coletivo Preventivo impetrado pela...
... da Lei Estadual ... um mês, ainda que o funcionário", por força ... de lei, possa gozar de f\xC3" ... direitos ... -
Acórdão nº 2010/0009495-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLICIAIS CIVIS. TORTURA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Histórico da demanda 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra o ora recorrido, policial, pela prática de supostos atos...
... EMBARGADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO" DO ESTADO DE SERGIPE ... INTERES. ... :\xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... § 4o Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à ... que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos por esta Lei e pela ... habilitação à adoção nos cadastros estadual e nacional referidos no § 5o deste artigo, sob ... Incorre na mesma pena o funcionário de programa oficial ou comunitário destinado à ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... b) em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou ... c) ... SUBSEÇÃO I. Do arrolamento de bens e direitos para acompanhamento do patrimônio do sujeito ... o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, incumbe-lhe o ônus de provar o ... ser exibido em sede do Juízo, pelo funcionário ...
-
DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... que recebem e distribuem para consumo público animais considerados de caça; ... 6 - nos ... ção industrial ou sanitário Federal, estadual ou municipal ... Art. 7º Os produtos de origem ... 2 - obter os seguintes pés-direitos: sala de matança de bovinos 7m. (sete metros) da ... adiantado da hora, ou ausência de funcionário responsável por tal serviço, houver animais ...
-
Acórdão nº 2007/0277608-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. PROCURADOR DE JUSTIÇA. ART. 31 DA LEI Nº 8.625/93. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE "FUNCIONÁRIO-FANTASMA". ATO ILÍCITO. SANÇÕES. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INSUFICIÊNCIA. ART. 12 DA LEI Nº 8.429/97. 1. O Ministério Público do Estado de São Paulo ingressou com ação civil pública reputando...
... CASTRO MEIRA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : ANTÔNIO ... CONTRATAÇÃO DE "FUNCIONÁRIO-FANTASMA". ATO ILÍCITO. SANÇÕES. RESSARCIMENTO ... à organização interna do Parquet Estadual ... 5. Não há necessidade de aplicação ... a quo as sanções de suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o Poder ... -
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... 2º Para os efeitos dêste Estatuto, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo o; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, ... III – estar no gôzo dos direitos políticos; ... IV – estar quite com as ... – o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal; ... II – o período de serviço ...
-
Acórdão nº 2006/0059673-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. LESÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. 1. O caráter sancionador da Lei 8.429/92 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de...
... DUTRA E OUTRO(S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCESSUAL CIVIL ... , que pune o ímprobo com a suspensão de direitos políticos (art. 37, §4º). A probidade rativa consiste no dever de o "funcionário servir a Administração com honestidade, ... ública ajuizada por Ministério Público Estadual em face de membros de Comissão de Licitação, ... -
Acórdão nº 2008/0250628-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. LESÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. 1. O caráter sancionador da Lei 8.429/92 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de...
... LUIZ FUX RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : BRASIF ... , que pune o ímprobo com a suspensão de direitos políticos (art. 37, §4º). A probidade rativa consiste no dever de o "funcionário servir a Administração com honestidade, ... ública ajuizada por Ministério Público Estadual em face de ex-prefeito que dispensou licitação ... - Indeferido Código Florestal
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-50515/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Febrero de 2004
DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ACÓRDÃO DO REGIONAL QUE NOTICIA A INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO ART. 5º, XXXVI, DA CF - ENUNCIADOS 51 E 243 DO TST VIOLAÇÃO E CONTRARIEDADE NÃO DEMONSTRADAS. Não se constata a contrariedade apontada ao Enunciado nº 243 do TST, que estabelece: Exceto na hipótese de previsão contratual ou legal expressa, a opção do funcionário público pelo regime...
... ou legal expressa, a opção do funcionário público pelo regime trabalhista implica na ncia dos direitos inerentes ao sistema estatutário ... Isso porque, ... Civis do Estado de São Paulo (Lei Estadual n 0 10.261/68). Logo, nos termos em que pautada a ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... nas fichas respectivas, pelo funcionário encarregado da identificação profissional, a ... ) últimos meses de trabalho, bem como os direitos e vantagens adquiridos, sendo-lhe ainda facultado ... 417 deve ser fornecido pela autoridade estadual ou municipal competente.? ... ?Art. 420. A ... Público do Trabalho ou ao Sindicato, dar início ao ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11474/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Abril de 2003
COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL CEDIDO PARA CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL O Eg. Tribunal Regional declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar a Reclamação, ajuizada por funcionário público estadual cedido a Cartório extrajudicial. O acórdão não traz elementos que possibilitem o cotejo com as teses dos paradigmas transcritos, pois não...
... MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO FUNCIONÁRIO PÚBLICO ... ESTADUAL CEDIDO PARA CARTÓRIO ... Reclamante, a natureza da cessão e dos direitos pleiteados ... Se pretendia discutir a matéria ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... , incorporado ou concedido pelo Poder Público, em relação aos respectivos servidores ... disposto neste artigo não prejudica os direitos e vantagens de natureza trabalhista conferidos ... Art. 81 O funcionário público civil da administração federal direta ... em favor da Fazenda Pública Federal, estadual ou municipal e em processos trabalhistas, ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... instruírem, não constantes de registo público, somente serão despachados ou recebidos em ... versarem sobre bens imóveis, ou sobre direitos a eles relativos, o marido não poderá demandar ... I – ao funcionário público, na respectiva repartição; ... II – ... Art. 212. Aquele que alegar direito estadual, municipal, costumeiro, singular ou estrangeiro, ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ... o apoio de força pública federal, estadual ou municipal, quando julgar necessário (Lei nº ... dos tributos ou contribuições e demais direitos incidentes será determinada mediante ... trata este artigo não se aplica a funcionário consular honorário ... Art. 141. A isenção ...
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ção, ademais, nas razões de decidir, a direitos da ... personalidade/privacidade. Já na ... ou destituídos de interesse público relevante ... 4. O ordenamento jurídico ... Em face do referido acórdão estadual foram aviados recursos ... especial e ... de um funcionário público no exercício das suas funções. ( ... ) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-161900/2008-0047-02 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 60 DA SBDI-1 DO C. TST. O adicional por tempo de serviço - quinquênio -, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o...
... álculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei ... "Esse título faz parte do arcabouço de direitos" do funcionário público estadual estatutário, n\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4961, DE 04 DE MAIO DE 1966. Altera a Redação da Lei 4737, de 15 de Julho de 1965 (codigo Eleitoral).
... aposentado ou de membro do Ministério Público.? ... Art. 6º No inciso I, do art. 22, a letra h ... ão entregues pelo juiz, escrivão, funcionário ou preparador. A entrega far-se-á ao próprio ... se o candidato está no gozo dos direitos políticos (art. 132, IIl, e 135 da ... 250. Nas eleições gerais de âmbito estadual ou nacional, as estações de radiodifusão e ...
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... dispositivo, pois disciplina direitos e deveres entre particulares e administração ... a serem titularizadas pelo Poder Público como aquelas em que os remanescentes ... , e §§ 36, 37 e 38 do Decreto Estadual nº. 5.141/2001. Ausência de convênio ... P enal como crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, bem ...
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... garantia elementar da proteção aos direitos humanos (Princípios de ... Conduta Judicial de ... do poder público, transforma a atividade do magistrado numa ... provar o direito municipal, estadual, estrangeiro ou ... consuetudinário, se o juiz ... com o feixe de atribuições do funcionário público ... (GRECO, Luís; LEITE, Alaor. Parecer ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... APELANTE ... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... APELANTE ... AGENOR FRANKLIN ... livremente durante e ao final do ato, direitos dos quais fez uso em diversas oportunidades por ... são de competência da Justiça Estadual; d) que no inquérito 2006.7000018662-8 que deu ... ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ...
-
Dos crimes contra a administração pública
... Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral ... ção imediata de pena restritiva de direitos ou multas ... Caso não seja possível efetivar ... da competência para a Justiça Estadual. Resumindo-se a irresignação do embargante ao ...
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja ... ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de ...
-
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... THEREZINHA CAZERTA ... AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LEONARDO SAFI DE MELO, ... , em favor da União, de todos os bens, direitos" e valores relacionados, direta ou indiretamente, \xC3" ... ) ADRIANO JOSÉ GONÇALVES SABATINI (funcionário da 21ª Vara Cível Federal da Justiça Federal ... somente aqueles analisados pelo Tribunal estadual devem ser aferidos por esta Corte Superior, sob ...