direitos do funcionário público estadual
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Direito Administartivo
... ser aplicados diretamente pelo gestor público, mas não em sentido contrário à lei ( contra ... /CEBRASPE) Paulo, servidor público estadual, verificou, durante pesquisas na Web, que seu ... pois a LGPD tem por objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade de ... ão é a retribuição mensal paga ao funcionário pelo exercício do cargo, correspondente ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... , temporária ou definitivamente, dos direitos políticos ... Parágrafo único. Também não ... á recair em cidadão que ocupe cargo público de que posse ser demitido ad nutum, que seja ... mandato de caráter político, federal, estadual ou municipal ... Art. 11. O Tribunal Superior ... desta Comissão designará um funcionário do Tribunal para servir de secretário e tantos ...
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Relatório e Voto com número 5587951-36.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-03-2023
... ADICIONAL NOTURNO. OMISSÃO ESTATAL. DIREITOS ... PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGIME ... , foi editado o Estatuto do Servidor Público do Estado de Goiás, Lei Estadual 20.756 de 28 de ... de trabalho a que estiver sujeito o funcionário, no desempenho das atribuições do seu cargo, ...
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Relatório e Voto com número 5545136-24.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-04-2023
... ADICIONAL NOTURNO. OMISSÃO ESTATAL. DIREITOS ... PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGIME ... , foi editado o Estatuto do Servidor Público do Estado de Goiás, Lei Estadual 20.756 de 28 de ... de trabalho a que estiver sujeito o funcionário, no desempenho das atribuições do seu cargo, ...
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Relatório e Voto com número 5685584-47.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-03-2023
... ADICIONAL NOTURNO. OMISSÃO ESTATAL. DIREITOS ... PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGIME ... , foi editado o Estatuto do Servidor Público do Estado de Goiás, Lei Estadual 20.756 de 28 de ... de trabalho a que estiver sujeito o funcionário, no desempenho das atribuições do seu cargo, ...
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Direito processual penal
... ção diz que cabe à Justiça comum (estadual ou federal), julgar e processar matéria ... , total ou parcialmente, o pagamento de direitos de importação ou exportação ou do imposto de ... ão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão ... e julgar os crimes praticados contra funcionário" público federal, quando relacionados com o exerc\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0163596-94.2019.8.19.0001 (Criminal), 01-03-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº : 0163596-94.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e NANCI DE ABREU ANDRADE Recorrido: Idem RECURSO INOMINADO. ENQUADRAMENTO. PROFESSOR DOCENTE DATA DA PUBLICAÇÃO - DIREITO AOS RETROATIVOS POR RECONHECIMENTO DO DIREITO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - ...
... ao julgamento o membro do Ministério Público Dr. Robson Renault Godinho MPRJ 2245. Acordam os ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0129240-44.2017.8.19.0001 (Cível), 18-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. CARGO EM COMISSÃO. AÇÃO E COBRANÇA EM QUE PLEITEIA A PARTE AUTORA O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2016, 13º SALÁRIO DE 2016, BEM COMO AS FÉRIAS DE 2016, ACRESCIDAS DE 1/3 E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DIREITOS SOCIAIS ASSEGURADOS (FÉRIAS E 13º
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ... TEMPORÁRIO. CARGO EM COMISSÃO. AÇÃO E ... SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DIREITOS ... SOCIAIS ASSEGURADOS (FÉRIAS E 13º ... DE FUNCIONÁRIO" PÚBLICO CIVIL DO PODER ... EXECUTIVO. VEDAÇÃO \xC3" ... LEI ESTADUAL Nº 3350/99), AFASTADA A ... HIPÓTESE DE ... -
Direito administrativo
... ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou ... exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, ... direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal ... Por fim, cumpre registrar que a ... funcionário admitido por concurso. Etapa 4. Exoneração de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0066604-68.2019.8.19.0002 (Criminal), 01-03-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº : 0066604-68.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PATRÍCIA BASTOS MUNIZ RECURSO INOMINADO. ENQUADRAMENTO. PROFESSOR DOCENTE I D- DATA DA PUBLICAÇÃO - DIREITO AOS RETROATIVOS POR RECONHECIMENTO DO DIREITO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - ...
... / Regime Estatutário / Servidor Público Civil / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... possam promover a defesa dos seus direitos e interesses em juízo. O procedimento, por assim ... ) e a sua natureza jurídica (de direito público ou de direito privado), assim como o número de ... em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ... notificação) é expedido por este funcionário do juízo ( ibidem ) ... Faz-se necessária, a ...
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Alimentos
... 5.1.5 Legitimidade do Ministério Público ... O Ministério Público tem legitimidade ... aos alimentos civis e passa a ter direitos aos alimentos necessários, visando a sua mera ... Por restar fixado pelo Tribunal Estadual, de forma induvidosa, que a alimentanda não ... diz que “quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ...
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Decisão Monocrática com número 5573213-60.2019.8.09.0144 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 20-01-2023
... INCENTIVO INSTITUÍDA PELA LEI ... ESTADUAL N. 14.600/03. SERVIDOR ... PÚBLICO DA SECRETARIA ... com o pessoal cedido, com todos os direitos ... e vantagens, como se estivessem na Secretaria ... INCENTIVO. LEI Nº 14.600/2003. FUNCIONÁRIO CEDIDO MUNICÍPIO: ... INTERESSE ADMINISTRAÇÃO; ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... FONTOURA - MS12489-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, OPERAO ... instrumento particular de cesso de direitos sobre imveis com os proprietrios Sandro Rogerio ... associao irrogada pelo Ministrio Pblico Estadual, com a devida vnia, pois restou indene de dvidas, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0050045-39.2019.8.19.0001 (Fazendária), 07-10-2020
PROCESSO Nº 0050045-39.2019.8.19.0001 RECORRENTE: LEANDRO SOUZA DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação ajuizada por LEANDRO SOUZA DA SILVA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO em que requer a averbação, para fins de recebimento de triênio, do tempo de serviço prestado, na qualidade Assessor de Promotoria, junto ao Ministério Público do Estado do...
... íproca / Tempo de Serviço / Servidor Público Civil / DIREITO ... : LEANDRO SOUZA DA SILVA ... -
Acórdão nº 71735 de Primeira Turma, 8 de Julio de 1976
FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL REQUISITADO PARA O SERVIÇO ELEITORAL. - DIREITO AO VENCIMENTO, REMUNERAÇÃO, OU AS VANTAGENS INERENTES AO EXERCÍCIO DO CARGO. EM CONSEQUENCIA DA REQUISIÇÃO, O FUNCIONÁRIO NÃO SOFRE REDUÇÃO DESSES DIREITOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
AD0654, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, REQUISIÇÃO, SERVIÇO ELEITORAL ... -
Direito Penal
... entes federativos, desde que haja norma estadual ou municipal estabelecendo os parâmetros de ... questões de Delegado/ PE/16, Defensor Público/RN/16, Analista TRT/8/16, Analista TRE/PI/16, ... série de medidas, como a supressão dos direitos à ampla defesa e ao contraditório, o ... de peculato, crime próprio de funcionário público, não é possível a coautoria de um ...
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Acórdãos nº 1018159-19.2017.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2018
... OBTER RESSARCIMENTO DA FAZENDA ESTADUAL DO VALOR A QUE FOI CONDENADO A ... ÃO TRABALHISTA MOVIDA POR EX-FUNCIONÁRIO DO BANCO NOSSA CAIXA, INSTITUIÇÃO ... , que diz respeito a direitos pertinentes ao Plano de Cargos e ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0041030-43.2019.8.19.0002 (Fazendária), 28-11-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0041030-43.2019.8.19.0002 Recorrente: RAMON MENDONÇA MOTTA Recorrido: MUNICIPIO DE RIO BONITO EMENTA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. DIREITOS SOCIAIS. VÍNCULO JURÍDICO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. EXTENSÃO AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS DOS DIREITOS SOCIAIS ESTABELECIDOS NO ART. 7º DA CRF, INCLUINDO O...
... Ministério Público Dr. Marcos Antonio Maselli de Pinheiro Gouvêa, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001503-76.2015.8.19.0050 (Criminal), 04-10-2019
PROCESSO Nº 001503-76.2015.8.19.0050 RECORRENTE: Lucas de Caires Pinheiro RECORRIDO: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. ORDEM DE PARADA NÃO OBEDECIDA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO ATIPICIDADE E FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DEPOIMENTO POLICIAL COESO E HARMÔNICO COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DENEGADO. CONDENAÇÃO MANTIDA....
... : DEFENSOR PÚBLICO ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Decisão Monocrática com número 5134069-98.2020.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-10-2023
... INCENTIVO INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 14.600/03 ... Tribunal de Justiça do Estado ... SERVIDOR PÚBLICO DA SECRETARIA DE SAÚDE CEDIDA AO ... MUNICÍPIO ... com o pessoal cedido, com todos os direitos ... e vantagens, como se estivessem na Secretaria ... INCENTIVO. LEI Nº 14.600/2003. FUNCIONÁRIO CEDIDO MUNICÍPIO: ... INTERESSE ADMINISTRAÇÃO; ...
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Decisão Monocrática com número 5724874-69.2022.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 04-05-2023
... INCENTIVO INSTITUÍDA PELA LEI ... ESTADUAL N. 14.600/03. SERVIDOR ... PÚBLICO DA SECRETARIA ... com o pessoal cedido, com todos os direitos ... e vantagens, como se estivessem na Secretaria ... LEI Nº 14.600/2003. FUNCIONÁRIO CEDIDO MUNICÍPIO: INTERESSE ... ADMINISTRAÇÃO; ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0214105-92.2020.8.19.0001 (Criminal), 31-05-2022
Recurso Inominado Nº 0214105-92.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ROBERTO JOSE DOS SANTOS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: JUÍZA MARCIA ALVES SUCCI DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO INATIVO. FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS. NULIDADE DA CONTAGEM EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
... no julgamento membro do Ministério Público, Dra. Alexandra Paiva D'Ávila Melo, mat. 1979 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0140638-80.2020.8.19.0001 (Cível), 03-05-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0140638-80.2020.8.19.0001 RECORRENTE: LUIZ CARLOS ROSA DO NASCIMENTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO INATIVO. FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS. NULIDADE DA CONTAGEM EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO...
... no julgamento membro do Ministério Público, Dr. Marcos Maselli Gouvêa, mat. 1815 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0097153-93.2021.8.19.0001 (Criminal), 02-02-2023
Recurso Inominado Nº 0097153-93.2021.8.19.0001 RECORRENTE: MAURO DA SILVA BARCELOS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: JUÍZA MARCIA ALVES SUCCI DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO INATIVO. FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS. NULIDADE DA CONTAGEM EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-s
... no julgamento membro do Ministério Público, Dr. Marcos Maselli Gouvêa, mat. 1815 ...