direitos do funcionário público estadual
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
...ária, composta pelo Ministério Público Federal, pela Polícia Federal e pela Secretaria ...ício, mediante identificação por funcionário" da instituição, quando realizada nas instituiç\xC3"...ãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal para a manutenção e a ..., para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei nº 13.146, ...
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A prática do novo júri
... Vítima: (..) . O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por intermédio de seu representante, ... pode requerer para tutela de seus direitos o sequestro e os interditos possessórios, assim ...funcionário concursado da Prefeitura Municipal de (..) , sua ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
..., com eles terá de conformar-se o poder estadual; e terá, consequentemente, de admitir, à mesma ...ência de um comerciário ou um funcionário público, dificilmente aceitar a verdade de que ... do Congresso: Lançar e arrecadar taxas, direitos, impostos e tributos, pagar dívidas e prover a ...
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Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
...), que são as pessoas que têm direitos perante o processo, mas podem existir ou não, ...ério Público, testemunhas, peritos, funcionário da Justiça, etc. . INDAGAÇÃO PRÁTICA . Veja ... primeiro grau quando da análise da lei estadual nº 6.806/2007, oriunda do Estado de Alagoas. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0024452-68.2020.8.19.0002 (Criminal), 02-09-2021
Recurso Inominado nº 0024452-68.2020.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MARICÁ RECORRIDO: SERGIO GERONIMO ALVES DELGADO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTÁRO. PAGAMENTO DE IPTU DE OUTRO IMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPETIÇAO DE INDÉBITO E...
... no julgamento membro do Ministério Público, Dra. Fátima Vieira Henriques, mat. 2242. ... -
Direito Internacional
... 1. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO" – TEORIA E FUNDAMENTOS . (OAB/Exame Unificado \xE2"... o processo de internacionalização dos direitos humanos. O Direito Internacional Humanitário é .../Exame Unificado – 2018.2) Um ex-funcionário de uma agência de inteligência israelense está .... (B) na justiça estadual, pois o COI não é um organismo de direito ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0043039-12.2018.8.19.0002 (Cível), 08-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária Proc. 0043039-12.2018.8.19.0002 Recorrente: Ronaldo dos Santos Souza Recorrido: Município de Niterói Relatora:Cristiana Aparecida de Souza Santos RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por servidor público municipal sustentando, em síntese, a necessidade da incidência do Adicional por Tempo de Serviço sobre
... Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil /. : RONALDO DOS SANTOS SOUZA. RECORRENTE. ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0020217-92.2019.8.19.0002 (Cível), 19-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária Proc. 0020217-92.2019.8.19.0002 Recorrente: Archimedes Ramos Oliveira Recorrido: Município de Niterói e Niterói Prev Relatora:Cristiana Aparecida de Souza Santos RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por servidor público municipal sustentando, em síntese, a necessidade da incidência do Adicional por Tempo...
... o ilustre membro do Ministério Público, Dra. Ilana Fischberg. Spector, matrícula MPRJ ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0046741-58.2021.8.19.0002 (Cível), 05-08-2022
Processo 0046741-58.2021.8.19.0002 Recorrente: DOMINGOS ALBERTO DA COSTA Recorrido: MUNICÍPIO DE NITERÓI. Relatora: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por servidor público municipal sustentando, em síntese, a necessidade da incidência do Adicional por Tempo de Serviço sobre todos os vencimentos recebidos pelo recorrente, ou seja, sobre sua remuneração e não tão...
... o ilustre membro do Ministério Público, Dr. Robson Renault Godinho, matrícula MPRJ. ... -
Petição Inicial
... Sendo proposta pelo Ministério Público, deverá constar, obrigatoriamente, pedido de ... da função pública e suspensão dos direitos políticos (LIA, art. 20). Vale dizer, não pode ... as Justiças do Trabalho (Especial), Estadual e Federal (Comuns). . Em se tratando de Justiça ... processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade na hipótese de prerrogativa de ...
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Acórdão Nº 200793 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA, CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. BUSCA E APREENSÃO DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. ACESSO A DADOS DE APARELHOS CEULARES PELA POLÍCIA CIVIL. POSSIBILIDADE. EVENTUAL RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS PROVAS INSUFICIENTE A INFIRMAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELAS...
...Em 30.4.2019, o Ministério Público denunciou o agravante pela. suposta prática dos ...(simulação da qualidade de funcionário). 3. Em 27.9.2019, o juízo de origem indeferiu ... do interesse público, em resguardo aos direitos da. sociedade como um todo. 3. Em que pese o ...estadual e Superior Tribunal de Justiça). Fato esse que ... -
Despacho com número 5529787-27.2021.8.09.0047 da Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas, 09-08-2022
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA SOBRE HORAS EXTRAS. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL. HORA EXTRA. ADICIONAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). PREVISÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A respeito da jornada de trabalho do professor estadual, dispõe a Lei nº 13.909/2001 (Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do...
...incide sobre a existência desses direitos quando se trata de relação originada por ... temporária de excepcional interesse público.” Notória é a conclusão, portanto, que. tais ...SERVIDOR. PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL. HORA EXTRA. ADICIONAL DE. 50% (CINQUENTA POR ...remuneração do funcionário público deve ser a base de cálculo sobre a ... -
Despacho com número 5453450-94.2021.8.09.0047 da Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas, 09-08-2022
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA SOBRE HORAS EXTRAS. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL. HORA EXTRA. ADICIONAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). PREVISÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A respeito da jornada de trabalho do professor estadual, dispõe a Lei nº 13.909/2001 (Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do...
...incide sobre a existência desses direitos quando se trata de relação originada por ... temporária de excepcional interesse público.” Notória é a conclusão, portanto, que. tais ...SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. DA REDE ESTADUAL. HORA EXTRA. ADICIONAL DE 50% (CINQUENTA POR. ...remuneração do funcionário público deve ser a base de cálculo sobre a ... -
Despacho com número 5532437-47.2021.8.09.0047 da Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas, 09-08-2022
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA SOBRE HORAS EXTRAS. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL. HORA EXTRA. ADICIONAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). PREVISÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A respeito da jornada de trabalho do professor estadual, dispõe a Lei nº 13.909/2001 (Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do...
...incide sobre a existência desses direitos quando se trata de relação originada por ... temporária de excepcional interesse público.” Notória é a conclusão, portanto, que. tais ...SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. DA REDE ESTADUAL. HORA EXTRA. ADICIONAL DE 50% (CINQUENTA POR. ...remuneração do funcionário público deve ser a base de cálculo sobre a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0117740-73.2020.8.19.0001 (Cível), 24-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública RECURSO INOMINADO: 0117740-73.2020.8.19.0001 RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DANIEL MOREIRA CIRIBELI DETRAN. SERVIDOR. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO POR FÉRIAS OU LICENÇA ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. EFETIVO EXERCÍCIO, NOS...
... Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil /. : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ... -
Introdução ao Estudo do Direito Penal
... e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do ... direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou ...327, CP, que define o conceito de funcionário público para fins penais; . c) Complementar : ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0138619-38.2019.8.19.0001 (Cível), 14-05-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0138619-38.2019.8.19.0001 Recorrente: LUIS GABRIEL RODRIGUES SOUSA Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATÓRIO Trata-se de ação pelo rito especial da Lei n. 12.153/09 entre as partes acima indicadas, em que o autor pede: a)concessão de tutela de evidência em caráter liminar para determinar...
... o Ilustre membro do Ministério Público, Dra. Alexandra Paiva D'Ávila Melo, matrícula. ... -
Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... (leis penais, Polícia, Ministério Público, Tribunais, prisões etc.). . A palavra pena ... dos séculos V a IX, é marcada pelos direitos romano e germânico, bem como pela formação e ... e Justiça, o sistema penitenciário estadual; 36.765 pessoas custodiadas em carceragens de ...funcionário", que em menor ou maior grau, adotam as transforma\xC3"...
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Relatório e Voto com número 5186924-54.2020.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-06-2023
EMENTA: AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COBRANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ASSISTENTE DE TRANSPORTE E OBRAS DA AGETOP. PARIDADE DE VENCIMENTOS. ENQUADRAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. LEI 15.665/06 COM ALTERAÇÃO DA LEI 18.276/2013. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consta que o servidor é aposentado pelo RPPS, desde 06.07.1976, com proventos integrais (inc
...ENQUADRAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADUAL APOSENTADO. LEI 15.665/06 COM ...significar o direito de ser funcionário (situação jurídica fundamental) ou os direitos ... -
Sentença com número 5505584-81.2021.8.09.0182 da Flores de Goiás - Vara das Fazendas Públicas, 18-11-2022
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;Em decorrência de seu turno, embora a parte requerente tenha desempenhado suas funções em regime de revezamento, destaco que tal situação não inibe o pagamento do adicional noturno, conforme orientação estampada nas Súmulas 21
...Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... temporária e excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, do. texto ... contratação, bem como a Constituição Estadual, silenciaram-se quanto ao percentual aplicável. ...51 da Lei 10.460/88, o funcionário vinculado ao Estado de Goiás. cumprirá, no ... -
Agentes públicos
... Requisitos para investidura em cargo público . 25 . 20 . 15 . 10 . 5 . Condições para ...ários, desde que sejam respeitados os direitos adquiridos. . Portanto, o servidor público não ... administrativo do Tribunal de Contas Estadual. . C) Lei municipal pode autorizar o Prefeito ... Para efeitos penais, o conceito de funcionário público é diverso do que lhe empresta o Direito ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... Superior do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho empenharam-se decididamente para que ... ao lado do Ministério Público estadual e de curador nomeado pelo juiz. . 6165.8 ... ou a qualquer autoridade ou funcionário. . Art. 21. As penalidades previstas nos arts. ...
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Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
..., as pessoas jurídicas de Direito Público, às quais se reservam “competências”, ... na extensão, feita pelo legislador estadual, do teto remuneratório dos servidores públicos ... Sullivan. Sullivan era um funcionário público, que se vira acusado de fatos que ...
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Delação Premiada
... de “muleta” auxiliar do Ministério Público, que o Poder Judiciário seja bastante ... de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores”, instituído pela Lei n. 9.163, de 3 ...“autoridade” o juiz, quer se cuide de estadual, quer se trate de federal, posto que sua ... . Omitir, retardar ou praticar, o funcionário público, contra disposição expressa de lei, ...
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Sentença com número 5040860-04.2022.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 04-08-2022
?ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. EFEITOS. FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. ART. 320, INCISO II, DO CPC. 1. Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia - presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor ? pois seus bens e direitos são considerados indisponíveis, aplicando-se o artigo 320, II, do CPC.2. Agravo regimental não provido?. (AgRg nos EDcl no REsp 1288560
...pública estadual, inscrito no CPF sob o n° 486.111.821-20 e no RG ... DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público, portadora. do CNPJ 01.409.580/0001-38, com ... narrados pelo autor – pois seus bens e direitos são considerados indisponíveis,. aplicando-se o ... o trabalho mensal, in verbis: “O funcionário. cumprirá jornada de trabalho de, no máximo, 08 ...