Direitos do marido
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Lei nº 4.328 de 30/04/1964. INSTITUI O NOVO CODIGO DE VENCIMENTOS MILITARES.
... os vencimentos, indenizações, proventos e dispõe sôbre outros direitos dos militares do Exército, da Marinha e da Aeronáutica ... Art. 2º ... ôsa do asilado, aquartelado ou não, casada antes da invalidez do marido, terá o direito a uma diária de asilado do mesmo valor daquela ...
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Acordão da , 14-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FRAUDE À ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRINCÃPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME FIM PRESCRITO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE DANO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.1. Consta da denúncia que, em 2/12/2009, o agravante promoveu, em favor da corré Carla Reita Faria...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058022520204058000), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0805802-25.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA JOSE OLIVEIRA CAETANO ADVOGADO: Soriano Santos Torres RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho...
... o restabelecimento de pensão, decorrente do falecimento do seu marido, ocorrido em 30.03.2019 e mais o pagamento de indenização por danos ... -se que recorrer ao Judiciário para assegurar a prevalência de direitos subjetivos não enseja dano a configurar indenização. A ser assim, toda ... -
Acórdão nº 1.0183.14.004736-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESCISÃO UNILATERAL - PLANO DE SAUDE INDUZIDO A ERRO PELO EX-MARIDO DA AUTORA INDEVIDA - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. - O dano moral caracteriza-se pela violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como, a saúde mental, a dor, a intimidade, a vida privada e
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Acórdão nº 1.0183.14.004736-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESCISÃO UNILATERAL - PLANO DE SAUDE INDUZIDO A ERRO PELO EX-MARIDO DA AUTORA INDEVIDA - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. - O dano moral caracteriza-se pela violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como, a saúde mental, a dor, a intimidade, a vida privada e
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Processo nº 0004162-74.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 15 de Febrero de 2017
... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA ... DE DIREITOS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCI- ... AL PROVIMENTO. ... lar. Ato contínuo, o marido da vítima correu atrás do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 927-04.2015.5.06.0145) 10-04-2018
... ência de danos morais decorrentes do fato de ter acompanhado o marido em tratamento médico após a ocorrência de acidente de trabalho. Da ... pelo Tribunal Regional não é possível inferir violação aos direitos da personalidade da autora. E para se acolher seus argumentos, necessário ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007048920114058200), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000704-89.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DJACI OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Fabio Meireles Fernandes Da Costa APELANTE: FRANCISCO MEDEIROS DE LUCENA ADVOGADO: Marcos Dos Anjos Pires Bezerra APELANTE: JOSE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Jose Rodrigues Da Silva APELANTE: JOSE AGRICIO DE SOUSA FILHO ADVOGADO: Nelson Davi Xavier APELANTE: JOSIVALDA MATIAS DE SOUSA ADVOGADO:...
... da função pública que estiver exercendo; b) suspensão dos direitos políticos por 10 (dez) anos; c) proibição de contratar com o Poder ... ME afirmou que a responsabilidade pelo estabelecimento era de seu marido - ERNESTO FLOR DE SOUZA, o qual disse já ter participado de licitações ... -
Acordão do Primeira Seção, 11-03-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DEANISTIA POLÍTICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO HÁ MAIS DE UMANO. ATO OMISSIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DOPROCESSO NÃO OBSERVADA. ORDEM CONCEDIDA PARA QUE A AUTORIDADECOATORA DECIDA O PEDIDO DE ANISTIA NO PRAZO DO ART. 49 DA LEI9.784/1999.1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra a Ministra daMulher,...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... direitos e prerrogativas dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito ... á considerado dependente, desde que não perceba remuneração, o marido: ... I - considerado inválido, isto é, impossibilitado total e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002836720194058303), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800283-67.2019.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ALVES CARVALHO ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: BERNARDO MONTEIRO FERRAZ ORIGEM: 18ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REGIME MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS....
... o requerimento de indenização por danos morais; c) o seu falecido marido era cabo fuzileiro naval e, quando do Movimento de 1964, foi preso, ... ária do Estado decorrente do reconhecimento de violação dos direitos fundamentais exclui a possibilidade de cumulação da reparação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016674920204058200), 19-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801667-49.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCIANA AGRA CARDOSO DE CARVALHO E OUTROS ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO:...
... perseguirem em juízo indenização por danos morais sofridos por marido/pai já falecido em razão de perseguição política e tortura na época ... 3. As pretensões indenizatórias decorrentes de violação dos direitos fundamentais durante o Regime Militar são imprescritíveis, não se ... -
Direito de família
... , da CF) e não individuais, o que faz com que os princípios dos direitos meramente obrigacionais não possam ser aplicados diretamente em matéria ... torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado (ex.: marido ou esposa garoto ou garota de programa); c2) a ignorância de crime, ...
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Acordão da Corte Especial, 20-04-2022
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIME QUE NÃO POSSUI RELAÇÃO COM O CARGO DE DESEMBARGADOR OCUPADO PELO ACUSADO. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE A AUTORIDADE COM PRERROGATIVA DE FORO RESPONDER PERANTE JUIZ DE DIREITO VINCULADO AO MESMO TRIBUNAL QUE INTEGRA. VIOLAÇÃO À ISENÇÃO E IMPARCIALIDADE DA ATIVIDADE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006738320134058205), 06-08-2020
PROCESSO Nº: 0000673-83.2013.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DE ARIMATEIA ANASTACIO RODRIGUES DE LIMA e outro ADVOGADO: Newton Nobel Sobreira Vita e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCI
... eventualmente exercida pelos demandados; c) a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos, a ser comunicada ao TRE; d) o ... ser esposa de José Assis de Almeida Filho, aduzindo ser o seu marido o administrador das empresas licitantes, as quais faziam parte de um ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00006416320174058100), 19-05-2020
PJE 0000641-63.2017.4.05.8100 EMENTA PENAL PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DA DEFESA. AGENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIA PÚBLICA, EM CONLUIO COM A OUTRA RÉ, INSEREM DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO, COMETEM O CRIME PREVISTO NO ART. 131-A DO CPB. TESES DE NULIDADE DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. TRÂMITE EM SEPARADO DE AÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTITUCIONALIDADE DA EMENDATIO LIBELLI, QUE FORA...
... a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos; e (e) requer, sucessivamente, (e.1) a declaração de nulidade da ... identidade, comprovante de endereço e certidão de óbito do meu marido; que a assinatura na f. 05 é minha; que o INSS cortou meu benefício com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08051689020204058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0805168-90.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: NADJA MARIA SIQUEIRA DE GOIS CARVALHO ADVOGADO: Rozangela De Souza Godeiro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO....
... 5 de junho de 2020, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, com a consequente reimplantação do pagamento da prestação ... 2004, declarou a condição de anistiado político de seu falecido marido e reconheceu o direito à percepção da reparação econômica; c) em ... -
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... Constituiu-se de regras e fundamentos inamovíveis, direitos e garantias intransponíveis, a fim de que não houvesse “quebra de ... havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido; IV - havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005939620214058305), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0800593-96.2021.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA LENILDA DOS SANTOS ADVOGADO: Isllan De Jesus Da Silva Leite RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Ferreira De Almeida EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO À RESTABELECIMENTO DE...
... a lide restabelecimento de pensão, decorrente do falecimento do marido da autora, ocorrido em 10.10.2004, que fora cancelada pelo INSS, em ... -se que recorrer ao Judiciário para assegurar a prevalência de direitos subjetivos não constitui sofrimento excepcional a configurar dano moral ... -
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... de fontes e de sujeitos, a comunicação com o reconhecimento dos direitos dos vulneráveis, o método narrativo na elaboração das normas e o ... aqueles relacionados à pessoa do homem – na condição de marido e de pai – e ao patrimônio por ele construído, o perfil da nova ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002255920174058101), 22-03-2022
PJE 0800225-59.2017.4.05.8101 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO MANEJADOS PARA OBSTAR O TRÂMITE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E OBTER DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO. IMÓVEL CONSTRUÍDO EM APP SEM LICENCIAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por SILVANA DO VALE CARDOSO contra sentença...
... nº 0000193- 39.2007.4.05.8101, teve como único demandado o seu marido, sendo seu direito, como cônjuge, de ingressar a ação. Afirma que lhe ... ão de ato judicial que determine a alienação de algum destes direitos. Certamente, não é o caso dos autos ... É evidente no caso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... Além disso, o seu marido, Pedro Ferreira de Lima, manteve vínculos urbanos desde 05/1976 até, ... substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a teor do art. 44, §2º, do Código Penal, a serem fixadas pelo Juízo ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... ão considerados para efeito do impôsto cedular e complementar os direitos de autor, nem a remuneração de professôres e jornalistas ... 67, far-se-á o lançamento em nome do marido abrangendo os rendimentos do casal ... ARTIGO 81 ... As pessoas ...
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Acórdão nº 1.0116.15.001599-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANO MORAL - EMPRÉSTIMO - CELEBRAÇÃO - CÔNJUGE DA CONTRATANTE - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES - DANO MORAL INEXISTENTE - MEROS ABORRECIMENTOS. 1- Comprovado ter sido o contrato de empréstimo em nome da autora celebrado pelo seu marido sem que houvesse procuração concedendo a ele
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Acórdão nº 1.0116.15.001599-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANO MORAL - EMPRÉSTIMO - CELEBRAÇÃO - CÔNJUGE DA CONTRATANTE - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES - DANO MORAL INEXISTENTE - MEROS ABORRECIMENTOS. 1- Comprovado ter sido o contrato de empréstimo em nome da autora celebrado pelo seu marido sem que houvesse procuração concedendo a ele