direitos do trabalhador estudante
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... a concessão de novo financiamento a estudante em período de utilização de financiamento pelo ... II - empregado ou servidor: trabalhador regido pelo regime da Consolidação das Leis ... ções até o limite dos bens e dos direitos integrantes de seu patrimônio ... § 4o O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... de dezembro de 1996, será progressivamente estendido ao jovem estudante do ensino fundamental, do ensino médio e da educação superior, no campo ... VI - apoio ao jovem trabalhador rural na organização da produção da agricultura familiar e dos ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... II - empregado ou servidor: trabalhador regido pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada ... e responderá por suas obrigações até o limite dos bens e dos direitos integrantes de seu patrimônio ... #Incluído pela Lei nº 13.530, ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... III - respeito aos direitos humanos; ... IV - direito de todos arte e ... e a expresso artstico-cultural do estudante ... 1.10.9 Realizar programas em parceria ... , programas de acesso cultura para o trabalhador brasileiro, que permitam a expanso do consumo e o ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ções de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com ... alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades ... XVIII - quando o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... III- proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; ... III- o estudante; ... IV- o brasileiro que acompanha cônjuge ... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... § 4º ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... do Brasil, bem assim à defesa do trabalhador nacional ... ARTIGO 3 ... A ... IV- na condição de estudante; ... V - na condição de cientista, ... TÍTULO X Dos Direitos e Deveres do Estrangeiro ... ARTIGO 95 ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... écie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e ... do Trabalho não poderão restringir direitos" legalmente previstos nem criar obrigações que n\xC3" ... § 2º- O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ços e de remuneração relativos a trabalhador previamente identificado ... § 2.Aplica-se ... financiamentos para aquisição de direitos do ativo não circulante, serão classificadas no ... , ou antecipadamente, por iniciativa do estudante financiado, calculando-se as prestações, em ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ão responsável e consciente de seus direitos e deveres ... 3. Ampliação do atendimento ... adequá-lo às necessidades do aluno-trabalhador, sem prejuízo da qualidade do ensino ... associado à origem social do estudante. Embora não existam estatísticas detalhadas a ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de empresas, de forma a garantir o direito à saúde do trabalhador ... Responsáveis: Ministério do Meio Ambiente; Ministério do Trabalho ... programas de extensão universitária como forma de integrar o estudante à realidade social ... Responsável: Ministério da Educação ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... as receitas do Fundo de Amparo ao Trabalhador, inclusive as financeiras, deverão constar do ... III - concessão de financiamento ao estudante; ... IV - dotações destinadas à ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... as receitas do Fundo de Amparo ao Trabalhador, inclusive as financeiras, deverão constar do ... IV – concessão de financiamento ao estudante e integralização de cotas nos fundos ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... VI - como trabalhador" autônomo: ... a) aquele que presta servi\xC3" ... c) o estudante; ... d) o brasileiro que acompanha ... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... Art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... a) defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais; ... Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, até cinco Secretarias; ... XVII - do ... Estudante - FAE, para o Fundo Nacional do Desenvolvimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-197500-59.2001.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO ... diferenciada em relação a cada trabalhador. Precedentes. Recursos de revista não ... entre as atividades desempenhadas pelo estudante no estágio e o seu curso de formação, ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... contratados por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput ... implica a liberação dos bens e direitos da entidade de saúde privada filantrópica ou a ... á ao saldo devedor contratado pelo estudante durante a fase de utilização do financiamento e ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... as receitas do Fundo de Amparo ao Trabalhador, inclusive as financeiras, deverão constar do ... III – concessão de financiamento ao estudante e integralização de cotas nos fundos ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... as receitas do Fundo de Amparo ao Trabalhador, inclusive as financeiras, deverão constar do ... III – concessão de financiamento ao estudante; ... IV – dotações destinadas à aplicação ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o regulamento anterior, resguardados os direitos adquiridos durante sua vigência ... Art. 3° ... IV - como trabalhador autônomo: ... a) aquele que presta serviço de ... b) o síndico de condomínio; ... c) o estudante"; ... d) aquele que deixou de ser segurado obrigat\xC3" ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... , de forma a garantir o exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes de cultura; ... II, a Fundação de Assistência ao Estudante, o Instituto Benjamin Constant, o Instituto ... Conselho de Gestão da Proteção ao Trabalhador; ... V - o Conselho de Gestão da Previdência ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... VIII - em que o tomador seja estudante, realizada com recursos do programa de crédito ... ária, com sub-rogação de terceiro nos direitos e obrigações do devedor, desde que mantidas ... VII - em que o tomador seja trabalhador desempregado ou subempregado, titular de ...