direitos do trabalhador estudante
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Exercícios prácticos
... ção da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando ... adolescentes procuram Jorge, 22 anos, estudante de odontologia, para auxílio. Verificando o ... meio de transporte por parte do trabalhador com o fim de retê-lo no local de trabalho; ...
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Contrato de estágio: a precariedade do vínculo
... generalizado de fraude aos direitos trabalhistas e previdenciários no ordenamento ... disciplina no histórico escolar do estudante. É supervisionado pela academia no próprio ... ários como meio de substituir o trabalhador resguardado pela legislação trabalhista ...
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Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... influência no tempo de vida do trabalhador, como se colocou em destaque no capítulo ... ém para que ele possa usufruir os demais direitos fundamentais que não se perdem no contrato de ... o trabalhador -, ainda que o empregado estudante, menor de 18 anos, tenha o direito de fazer ...
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Contrato de trabalho
... que se a prestação for feita por trabalhador autônomo, como os profissionais liberais ... temer, podendo negociar livremente seus direitos) ... Sendo assim, nos dois primeiros (o antes ... mediante termo de compromisso entre o estudante"-estagiário, a entidade concedente e a instituiç\xC3" ...
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Direito processual civil
... é possível a expedição de diploma ao estudante se houver o credenciamento da instituição de ... · "( ... ) Sucessão da união federal nos direitos, obrigações e ações judiciais em que a rede ... a parte inicial do inciso concede ao trabalhador e a sua família, presumivelmente capazes de ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... portadoras de deficiência de seus direitos humanos e suas liberdades fundamentais. b) Não ... concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o ... após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado ...
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Princípio da dignidade da pessoa humana
... interessante seria a de identificar os direitos sociais que salvaguardariam, em qualquer sítio ... quais os sucessores ou parentes do trabalhador vitimado em acidente laboral postula a ... Comentando a visão limitada do estudante que se inicia no curso de direito às ...
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Atuação Sindical
... 13.467). 5. Defesa de direitos na esfera administrativa. 6. Defesa de direitos ... ão do legislador estava em proteger o trabalhador no momento em que perdia o empregado, para que, ... estudante ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS EM REDE - CONECTAS DIREITOS HUMANOS ... para a apuração do saber de cada estudante. Afirmaram, ainda, que “ ( ... ) desde o ... ça de rumo: a situação do trabalhador , a qualidade do ensino e a ...
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Versão original
Lei nº 13.146 de 06/07/2015. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... ções de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com ... alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades ... XVIII - quando o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite ...
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Direito coletivo do trabalho
... mais garante a máxima efetividade dos direitos fundamentais insculpidos nos arts. 7 o , XI, e 11 ... a contribuição voluntária do trabalhador e garantiu os recursos em abundância; a ... Todo estudante de Direito, ao ingressar na faculdade, é ...
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Ética profissional
... propor ação judicial para reclamar direitos que são comuns a todos, inclusive à advogada ... /Exame Unificado – 2017.2) Diogo é estudante de Direito com elevado desempenho acadêmico. Ao ... que reverterão ao Fundo de Amparo ao Trabalhador ... O art. 22, § 6º, do EAOAB, tratando dos ...
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Empregado
... , por isso, quem procurasse conceber o trabalhador, regido pelo direito laboral, como aquele que ... da Constituição assegurou igualdade de direitos" em relação ao trabalhador com vínculo empregat\xC3" ... ou órgão público que recebe o estudante) e o próprio estagiário. Inicia-se mediante a ...
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Legislação Complementar
... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... e do jovem, na qualidade de trabalhador e cidadão; (Redação dada pela Portaria MT n ... educação superior, desenvolvidas pelo estudante, somente poderão ser equiparadas ao estágio em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000848-42.2020.8.19.0014 (Fazendária), 26-09-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0000848-42.2020.8.19.0014 Apelante: CARMEM LÚCIA NASCIMENTO FERREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Art. 58, ª 1º, alínea "b", DL nº 6.259/44 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso apresentado pela Defesa da ré Carmem, que...
... É verdade que não ... existem direitos absolutos - ou, como ensina Norberto Bobbio, os ... trabalhador, funcionário do estabelecimento, por estar na ... carteiras de estudante, “trabalhando” tranquilamente, quando ... -
Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... dizer que a lista de situações ou direitos estabelecida é determinada e fechada, não dando ... , de discriminação e assédio de trabalhador que pertence a quadro sindical. 2. A Convenção ... o uso do bilhete eletrônico “VEM Estudante” em Recife. Beneficiário da meia-entrada, o ...
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Legislação
... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... e do jovem, na qualidade de trabalhador e cidadão; (Redação dada pela Portaria MT n ... educação superior, desenvolvidas pelo estudante, somente poderão ser equiparadas ao estágio em ...
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Legislação
... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... no saldo da conta vinculada do trabalhador, no primeiro dia útil do mês subsequente ... educação superior, desenvolvidas pelo estudante, somente poderão ser equiparadas ao estágio em ...
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Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... Mestre em Direitos Humanos pela PUC/SP. Integra o Conselho ... às condições do adolescente trabalhador"; VII – atendimento no ensino fundamental, atrav\xC3" ... assim entendida como “ o cômputo do estudante tanto na educação regular da rede pública, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1102-50.2019.5.22.0003)
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO . ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . TUTELA INIBITÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE 50% DA JORNADA DE TRABALHO, SEM DIMINUIÇÃO...
... FIM DE QUE O TRABALHADOR ACOMPANHE SEU FILHO DE QUATRO ANOS DE IDADE, ... ÊNCIA – EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS ... FUNDAMENTAIS DA IGUALDADE ... concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000848-42.2020.8.19.0014 (Fazendária), 26-09-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0000848-42.2020.8.19.0014 Apelante: CARMEM LÚCIA NASCIMENTO FERREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Art. 58, ª 1º, alínea "b", DL nº 6.259/44 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso apresentado pela Defesa da ré Carmem, que...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0066642-74.2016.8.19.0038 (Fazendária), 27-10-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0066642-74.2016.8.19.0038 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelada: MÁRCIA FERREIRA ALVES Art. 58, § 1º, alínea "b", do DL 6259/44 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso apresentado pelo Ministério Público, em face da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003125-84.2019.8.19.0040 (Criminal), 29-08-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0003125-84.2019.8.19.0004 Apelante: DALILA AMARANE DIAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso apresentado pela Defesa, que enfrenta sentença proferida pelo Juizado Especial Criminal Adjunto da Comarca
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025821-61.2020.8.19.0014 (Fazendária), 31-01-2024
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0025821-61.2020.8.19.0014 Apelante: FERNANDO MENDES LOURENÇO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Art. 58, 1º, alínea "b", DL nº 6.259/44 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso apresentado pela Defesa do réu Fernando Mendes Lourenço, em face da...