direitos e garantias constitucionais
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Acórdão Nº 0020357-76.2019.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-09-2021
... TEORIA DO ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, ITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 ... princípios, direitos e garantias constitucionais que são aplicáveis nas relações jurídicas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... jurídica, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, garantias constitucionais; ... b) ...
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Acórdão Nº 0621893-29.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 24-04-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM RAZÃO DE EXCESSO PRAZO PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. FLAGRANTE REGULARMENTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA
... PREVENTIVA ... OBSERVÂNCIA ... CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA ... , quando evidenciada a observância das garantias processuais e ... constitucionais" (STJ - AgRg no ... todos os direitos e garantias individuais do paciente, previstos na ... -
Decisão Monocrática Nº 0624032-51.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 19-06-2018
... PRISÃO PREVENTIVA. OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS E GARANTIAS ... CONSTITUCIONAIS. PRISÃO ...
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Acordão do Sexta Turma, 02-03-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMOEXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕESCONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO.EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DOMORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR AVOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO EREGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNC
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Acórdão Nº 0021328-40.2016.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 04-11-2020
... INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ... princípios, direitos e garantias constitucionais que são aplicáveis nas relações jurídicas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1033-16.2020.5.12.0050)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - PESSOA NATURAL - AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA (alegação de violação aos artigos 5º,
... quando há eventual afronta a direitos e garantias constitucionais de especial ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 746-20.2016.5.08.0207)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO NULO - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - ENTIDADE PRIVADA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA/TST Nº 363 - TRANSCENDÊNCIA NÃO EVIDENCIADA . O processamento do...
... do TST, quando há eventual afronta a direitos e garantias ... constitucionais de ... -
Acórdão Nº 0020857-29.2017.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-07-2020
... direitos fundamentais, notadamente, os valores sociais do ... CC de 2002 fundado em princípios constitucionais, dentre os quais, o da função social da ... humanos, princípios, direitos e garantias constitucionais que são aplicáveis nas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10905-91.2014.5.15.0079)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PCCS/2006 DA FUNDAÇÃO CASA - DIFERENÇAS SALARIAIS - INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a
... afronta a direitos e garantias constitucionais de especial ... -
Acórdão nº 1.0000.18.003714-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATUALIZAÇÃO DO CNPJ - EMISSÃO DE DOCUMENTO BÁSICO DE ENTRADA - CONTRIBUINTE - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - SÓCIEDADE EM DÉBITO FISCAL - COBRANÇA DE TRIBUTO - ATO COERCITIVO - ILEGALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.- A negativa de autorização de emissão de Documento Básico de Entrada, para atualização cadastral...
... de autoridade, caracterizando infrao dos direitos e garantias constitucionais ... -
Processo nº 0013058-27.2013.8.19.0029 de Primeira Câmara Cível, 15 de Marzo de 2018
Ementa: Acórdão Obrigação de Fazer. Transporte Gratuito. Paraplegia. Deslocamento Interestadual. Dever Político Constitucional Do Estado. Transporte Coletivo. Direito Fundamental Do Ser Humano. Pleno Exercício Dos Direitos e Garantias Constitucionais. Artigo 196 Da Constituição Federal. Obrigação Da União, Dos Estado e Dos Município Em Fornecer Os Meios Necessários À Saúde Da População. Confirmaçã
... GARANTIAS ... CONSTITUCIONAIS. ARTIGO 196 DA ... constitucionalmente. Dentre os direitos e ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037775-84.2018.8.19.0011 (Cível), 13-04-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO MENSAL DE INSUMOS (FRALDA GERIÁTRICA) INDICADOS PARA O TRATAMENTO DA SAÚDE DA AUTORA, DIANTE DAS SEQUELAS ORIUNDAS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL SOFRIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO APENAS DA MUNICIPALIDADE, SOLIDARIEDADE DOS
... DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS ... MANUTENÇÃO DO ... -
Limites das restrições aos direitos fundamentais em tempos de crise, orçamento público e o perigo da jurisdição constitucional de exceção
O presente artigo tem por finalidade identificar a existência de um núcleo essencial de Direitos Fundamentais que mesmo em tempos de crise devem ser respeitados e promovidos, bem como os limites da atuação do Poder Judiciário nessa missão. Para tanto, inicialmente serão analisados as balizas constitucionais do estado de exceção, tomando-se como exemplo a atual pandêmia decorrente do novo...
... Para tanto, inicialmente serão analisadas as balizas constitucionais do estado de exceção, tomando-se como exemplo a atual pandemia, ... garantias fundamentais. Em seguida, serão abordados os principais princípios ... -
Acórdão Nº 0625456-31.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 31-07-2018
... PREVENTIVA ... OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. DECISÃO ...
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Acórdão Nº 0630458-16.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 27-03-2018
... DE DEFENSOR NOMEADO. OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS E GARANTIAS ... CONSTITUCIONAIS. MEDIDAS ...
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Decisão Monocrática Nº 0626021-92.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 04-09-2018
... OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PRISÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0634217-80.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 29-09-2020
... IDÔNEO. OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS ... WRIT ...
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Acórdão nº 1543 de Tribunal Pleno, 20 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPOSTO POR JUÍZES CONVOCADOS. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DA CORTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A Corte fixou entendimento no sentido de que o julgamento de recurso de apelação por órgão jurisdicional de segunda instância, composto majoritariamente por juízes convocados, não viola direitos e garantias
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007232220214058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800723-22.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDUARDO ARAÚJO DE ANDRADE ADVOGADO: BRUNA LUPPI LEITE MORAES e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA - 1ª TURMA MAGISTRADOS CONVOCADOS: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELA ZARZAR PEREIRA DE MELO QUEIROZ E DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO LUIZ DE OLIVEIRA BEZERRA RELATOR...
... medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou ... ância, pelo Estado, aos direitos e garantias constitucionais e processuais dos investigados ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 173600-54.2009.5.02.0038)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÕES IMPRESCINDÍVEIS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. OMISSÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA
... violação de direitos e garantias constitucionais de especial ... -
DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... , levando em consideração seus respectivos procedimentos constitucionais e as disposições do presente Pacto ... 3. Os Estados Partes do presente ... a regra geral, mas a soltura poderá estar condicionada a garantias que assegurem o comparecimento da pessoa em questão à audiência, a ...
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Acórdão Nº 0012014-89.2018.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 07-06-2022
... aberto, substituda por uma restritiva de direitos, consistente em prestao de servios comunidade, ... deve conviver em harmonia com as demais garantias constitucionais. Ou seja, devem ser traados ...
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Acórdão Nº 0627597-57.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 31-10-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ILEGALIDADE DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. FLAGRANTE REGULARMENTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PEÇA DELATÓRIA OFERTADA. QUESTÃO SUPERADA. AUSÊNCIA
... PRISÃO PREVENTIVA. OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS E GARANTIAS ... CONSTITUCIONAIS. EXCESSO DE PRAZO ... -
Acórdão Nº 0900048-91.2016.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-09-2022
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. PARQUE ESTADUAL SERRA DO TABULEIRO. VALE DA UTOPIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ATIVIDADES CONSIDERADAS NOCIVAS AO MEIO AMBIENTE. CAUSA QUE NÃO VERSA SOBRE DIREITO IMOBILIÁRIO. PRERROGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES CONFIRMADAS POR PARECER TÉCNICO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA...
... que a eles sejam estendidos os mesmos direitos reconhecidos ao requerido Vilmar Godinho, na Ao ... , pois no foram observados os direitos e garantias constitucionais fundamentais ao devido processo ...