direitos sociais dos trabalhadores
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 54600-83.2014.5.13.0004)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR ÀS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. 2. OBRIGAÇÃO DE FAZER: EMISSÃO DE CAT (COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO) NOS MOLDES DA LEI E ABSTENÇÃO DE DISPENSA DE EMPREGADOS EM...
... conduta envolva distintos trabalhadores, em torno de atos jurídicos distintos, ... exercício dos direitos sociais e individuais, à ideia de uma sociedade ... -
Acordão nº 0000723-65.2010.5.04.0023 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Octubre de 2011
... de interesse público, respeitados os direitos do contratado; ... II - rescindi-los, ... das obrigações trabalhistas e sociais nas contratações continuadas com dedicação clusiva dos trabalhadores da contratada, exigir-se-á, dentre outras, as ...
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Acordão nº 0000108-05.2010.5.04.0402 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Octubre de 2011
... de interesse público, respeitados os direitos do contratado; ... II - rescindi-los, ... das obrigações trabalhistas e sociais nas contratações continuadas com dedicação clusiva dos trabalhadores da contratada, exigir-se-á, dentre outras, as ...
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Racismo, colonialidade do poder e trabalho doméstico remunerado no Brasil
Este artigo tem por objetivo problematizar as implicações da dimensão de raça sobre o trabalho doméstico remunerado no Brasil. Com base em pesquisa bibliográfica e documental, e sob uma matriz teórico-metodológica crítica e dialética, a discussão de raça será abordada enquanto uma expressão da colonialidade do poder, que para além do colonialismo, situa-se no contexto da reprodução do sistema...
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A Normatividade dos Princípios
... classes dominantes, a burguesia, os trabalhadores, a Igreja, enfim, todos os atores sociais que ... da Constituição significa que os direitos fundamentais, os valores e princípios que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001548-73.2011.5.06.0231), 25-10-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO QUE EXCLUI AS HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE. Conquanto entenda que as regras firmadas em instrumentos coletivos são, em princípio, aplicáveis, uma vez que os sindicatos, por disposição constitucional (artigos 7º, incisos XIII e XIV, e 8º, inciso VI, da Constituição da...
... que revela puramente a supress ã o de direitos do trabalhador, pois est á confronto com os ... e irrenunciabilidade dos direitos sociais assegurados aos trabalhadores pela Constitui ç ... -
Acordão nº 0088000-71.2009.5.04.0018 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Septiembre de 2011
... de interesse público, respeitados os direitos do contratado; ... II - rescindi-los, ... das obrigações trabalhistas e sociais nas contratações continuadas com dedicação clusiva dos trabalhadores da contratada, exigir-se-á, dentre outras, as ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de ... constará a relação nominal dos trabalhadores" portadores de deficiência colocados à disposiç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000653-22.2011.5.06.0261), 19-07-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO QUE EXCLUI AS HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE. Conquanto entenda que as regras firmadas em instrumentos coletivos são, em princípio, aplicáveis, uma vez que os sindicatos, por disposição constitucional (artigos 7º, incisos XIII e XIV, e 8º, inciso VI, da Constituição da...
... intangibilidade e irrenunciabilidade dos direitos sociais assegurados aos trabalhadores pela ... -
Acórdão nº 1.0086.13.004700-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - ART. 37, IX, DA CRF/1988 - MUNICÍPIO DE UBAÍ - AUSÊNCIA DE PROVAS DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO -DIREITOS SOCIAIS - FÉRIAS - 13º SALÁRIO - ART 39, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.1 - Ao regime dos servidores públicos efetivos e temporários estendem-se alguns direitos sociais assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais (art. 39
... ausncia de direito a aferir as verbas sociais (fls. 17/19). Em suas razes recursais, ... sua nulidade, se faria jus a Autora aos direitos sociais extensivos aos servidores, nos termos do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002356-48.2011.5.06.0241), 02-08-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO QUE EXCLUI AS HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE. Conquanto entenda que as regras firmadas em instrumentos coletivos são, em princípio, aplicáveis, uma vez que os sindicatos, por disposição constitucional (artigos 7º, incisos XIII e XIV, e 8º, inciso VI, da Constituição da...
... que revela puramente a supress ã o de direitos do trabalhador, pois est á confronto com os ... e irrenunciabilidade dos direitos sociais assegurados aos trabalhadores pela Constitui ç ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000133-88.2012.5.06.0241), 25-10-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO QUE EXCLUI AS HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE. Conquanto entenda que as regras firmadas em instrumentos coletivos são, em princípio, aplicáveis, uma vez que os sindicatos, por disposição constitucional (artigos 7º, incisos XIII e XIV, e 8º, inciso VI, da Constituição da...
... que revela puramente a supress ã o de direitos do trabalhador, pois est á confronto com os ... e irrenunciabilidade dos direitos sociais assegurados aos trabalhadores pela Constitui ç ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002252-28.2010.5.06.0391), 14-06-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO QUE EXCLUI AS HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE. Conquanto entenda que as regras firmadas em instrumentos coletivos são, em princípio, aplicáveis, uma vez que os sindicatos, por disposição constitucional (artigos 7º, incisos XIII e XIV, e 8º, inciso VI, da Constituição da...
... que revela puramente a supress ã o de direitos do trabalhador, pois est á confronto com os ... e irrenunciabilidade dos direitos sociais assegurados aos trabalhadores pela Constitui ç ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001671-87.2011.5.06.0161), 11-10-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO QUE EXCLUI AS HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE. Conquanto entenda que as regras firmadas em instrumentos coletivos são, em princípio, aplicáveis, uma vez que os sindicatos, por disposição constitucional (artigos 7º, incisos XIII e XIV, e 8º, inciso VI, da Constituição da...
... que revela puramente a supress ã o de direitos do trabalhador, pois est á confronto com os ... e irrenunciabilidade dos direitos sociais assegurados aos trabalhadores pela Constitui ç ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000982-58.2012.5.06.0371), 31-01-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO QUE EXCLUI AS HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE. Conquanto entenda que as regras firmadas em instrumentos coletivos são, em princípio, aplicáveis, uma vez que os sindicatos, por disposição constitucional (artigos 7º, incisos XIII e XIV, e 8º, inciso VI, da Constituição da...
... que revela puramente a supress ã o de direitos do trabalhador, pois est á confronto com os ... e irrenunciabilidade dos direitos sociais assegurados aos trabalhadores pela Constitui ç ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000960-14.2011.5.06.0313 (01200-2003-013-06-00-4)), 17-01-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO INFERIOR AO LEGAL. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SUPRESSÃO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE. Conquanto entenda que as regras firmadas em instrumentos coletivos são, em princípio, aplicáveis, uma vez que os sindicatos, por disposição constitucional (artigos 7º, incisos XIII...
... que revela puramente a supress ã o de direitos do trabalhador, pois est á confronto com os ... e irrenunciabilidade dos direitos sociais assegurados aos trabalhadores pela Constitui ç ... -
Aposentadoria
... ção do Estado para a promoção de direitos sociais , em finais do século XIX e em albores ... e do Estado, atribuía aos trabalhadores, sem mercês, sem privilégios , prestações ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002358-18.2011.5.06.0241 (00396-2009-191-06-00-9)), 06-09-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO QUE EXCLUI AS HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE. Conquanto entenda que as regras firmadas em instrumentos coletivos são, em princípio, aplicáveis, uma vez que os sindicatos, por disposição constitucional (artigos 7º, incisos XIII e XIV, e 8º, inciso VI, da Constituição da...
... que revela puramente a supress ã o de direitos do trabalhador, pois est á confronto com os ... e irrenunciabilidade dos direitos sociais assegurados aos trabalhadores pela Constitui ç ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000434-07.2011.5.06.0391 (00735-2009-007-06-00-1)), 06-09-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO QUE EXCLUI AS HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE. Conquanto entenda que as regras firmadas em instrumentos coletivos são, em princípio, aplicáveis, uma vez que os sindicatos, por disposição constitucional (artigos 7º, incisos XIII e XIV, e 8º, inciso VI, da Constituição da...
... que revela puramente a supress ã o de direitos do trabalhador, pois est á confronto com os ... e irrenunciabilidade dos direitos sociais assegurados aos trabalhadores pela Constitui ç ... -
Acórdão nº 2016/0144886-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... dirigida a trabalhadores ... evolução das relações sociais ... severa restrição de direitos previdenciários aos trabalhadores rurais ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0143.13.003538-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO VOLUNTÁRIO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RAZÕES DISTANCIADAS DA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO - ADICIONAL NOTURNO - ART.7º, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SÚMULA 231/STF - DIREITO ASSEGURADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA - PAGAMENTO DEVIDO.- O regime constitucional dos servidores...
... aos seus servidores os seguintes direitos:Art. 31. O Estado assegurar ao servidor pblico ... , Distrito Federal e Municpios os direitos sociais previstos no art. 7, consoante dico do art. 39, ... -
Acórdão nº 1.0024.10.168244-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FHEMIG - ADICIONAL NOTURNO - ART.7º, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SÚMULA 231/STF - DIREITO ASSEGURADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA - PAGAMENTO DEVIDO - O regime constitucional dos servidores públicos estáveis e temporários estende-lhes determinados direitos sociais assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais,...
... na referida clusula; que todos os direitos da parte autora contratualmente previstos foram ... -
Acórdão nº 1.0024.10.168244-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FHEMIG - ADICIONAL NOTURNO - ART.7º, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SÚMULA 231/STF - DIREITO ASSEGURADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA - PAGAMENTO DEVIDO - O regime constitucional dos servidores públicos estáveis e temporários estende-lhes determinados direitos sociais assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais,...
... na referida clusula; que todos os direitos da parte autora contratualmente previstos foram ... -
Acórdãos nº 1027076-75.2015.8.26.0577 de 11ª Câmara de Direito Público, 30 de Agosto de 2016
... REGIME INCONSTITUCIONAL DIREITOS SOCIAIS COMUNS DEVIDOS - Reconhecida a ... sociais mínimos dos trabalhadores, traduzidos, no caso, no 13º salário, ...