Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Aposentadoria

Document Citações 31 Citado por Related
Vincent
AutorLuciano Martinez
Páginas281-297
XXIVA
LucianoMartinez(1)
Oinstitutoasuaetimologiaeasuahistória
Aaposentadoria revelaem seusentido etimológicoa ideiade recolhimentode
albergamentoderemansoderetiroderetornoaosaposentosQuandosearmaqueal-
guémalcançouaaposentadoriacostumaseatribuiratalindivíduoacondiçãodejubilado
valedizerdaquelequeportantoserviçoprestadomereceuojúbiloocontentamento
do repouso.
A aposentadoria como evento produtor de afastamento, como uma retirada de cena,
éporémumaideiaextremamenteantigaassumidanomaisdasvezesàcustadaspró-
prias economias pessoais do aposentado ou de sua família, seja por recursos reservados
oupelacontrataçãodeseguradorasoumontepiosmastambémoutorgadaemoutras
tantasocasiõescomograçamercêoureconhecimento pelos governos.
Ahistóriaaliásérica emaposentadoriasatribuídas comomercê — sem nenhum
custeio do aposentado — nos mais diversos ordenamentos jurídicos, nas mais diversas
épocassendoporvezeschamadadepensãovitalíciaApenasatítuloilustrativocita
seaquinoâmbitodalegislaçãobrasileiraoDecretodedesetembrodesubscrito
pelaMajestadeImperialDPedroIepeloMinistroeSecretariodeEstadodosNegócios
daFazendaePresidentedoTesouroMiguelCalmonduPineAlmeidaqueaprovoua
aposentadoria concedida como mercêaoEscrituráriodoTesouroJoaquimJosédaSilva
e Menezes(2).
 Juiz Titular da 9ª Vara do Trabalho de Salvador — Bahia. Mestre e Doutor em Direito do Trabalho e da
SeguridadeSocialpelaUSPeProfessorAdjunto deDireitodo TrabalhoedaSeguridade SocialdaUFBA
(Graduação, Mestrado e Doutorado). Titular da Cadeira n. 52 da Academia Brasileira de Direito do Trabalho
e da Cadeira n. 26 da Academia de Letras Jurídicas da Bahia. Autor de diversas obras jurídicas, entre as
quaisse destacamCursode DireitodoTrabalho relaçõesindividuaissindicais ecoletivasCondutas
antissindicaiseReformaTrabalhistatodospublicadospelaeditoraSaraivaÉcoordenadorecoautordo
Dicionário Brasileiro de Direito do Trabalho e do Curso de Direito Processual do Trabalho, ambos publicados
pela LTr. E-mail: lucianomartinez.ba@gmail.com.
 Veja-se, inverbisoatonormativo
DECRETODEDESETEMBRODE
ApprovaaaposentadoriaconcedidaaoEscripturariodoThesouroJoaquimJosédaSilvaeMenezesHei
porbemSanccionareMandarqueseexecutearesoluçãoseguintedaAssembléaGeral
Ficaapprovadaa mercêdeannuaes concedidapeloGovernoem ResoluçãodeConsultade deagosto
deaJoaquimJosédaSilvaeMenezescomoEscripturarioaposentadodaRepartiçãodomesmoThesouro
MiguelCalmonduPineAlmeidadoMeuConselhoMinistroeSecretariodeEstadodosNegociosdaFazenda
ePresidentedoThesouroNacionalotenhaassimentendidoefaçaexecutarcomosdespachosnecessarios
PalaciodoRiodeJaneiroemdesetembrodedaIndependenciaedoImperio
ComarubricadeSuaMagestadeImperial
MiguelCalmonduPineAlmeida
6244.2 Comentários à Constituição de 1988.indd 281 24/09/2019 10:59:07
282
Para evitar gastos públicos com a concessão de aposentadorias graciosas, fundadas
unicamentenosqualicativospessoaisdosagraciadosaprimeiraConstituiçãorepubli-
canadoBrasilpreviuemseuartqueaaposentadoriasomentepoderiaseroutorgada
aosfuncionáriospúblicosemcasodeinvalideznoserviçodaNaçãoAdespeitodesse
atodemoralidadeoprópriotextoconstitucionaldecomumresquíciodepessoa-
lidade, mas num ato de plena contemporização e respeito ao regime anterior, previu, no
artdesuasdisposiçõestransitóriasemfavordoexImperadordoBrasilDPedroII
aconcessãodepensãovitalíciaqueacontardedenovembrodelhegarantisse
por todo o tempo de sua vida, subsistência decente.
Ostemposmodernostrouxeramporémaimpessoalidadeeadignidadedocus
teiosocial como ingredientes adicionais à saída de cena, à inatividade. A aposentadoria,
passou, então, a ser um direitosocialemfavordequemcumprisseasexigênciapara
tantonotadamenteaformaçãodoindispensávelaportecontributivoParaaquelesque
trabalhavamaliaçãoaosregimesdeprevidênciasocialpassou aserobrigatóriasem
quesedessemargempara ovoluntarismoque tantodesprotegiaAintermediaçãodo
Estadocomo garantidordesse direitorevelouseporém umeventocontemporâneo
visívelcomosenotarásomenteapartirdosúltimosanosdoséculoXIX
ÉinevitávelaindagaçãoqualteriasidoenmarazãoemvirtudedaqualoEstadoteria
assumido a intermediação e oferecido a garantia desse direito social?Oqueanalmotivouo
Estado a objetivar o bem-estar dos seus cidadãos independentemente de favoritismos?
Arespostaésimplesa motivaçãodoEstadoparaapromoçãodedireitossociais,
emnaisdoséculoXIXeemalboresdoséculoXXestavanasuaprópriasobrevivênciae
tambémnasobrevidadasmaisdestacadasfraçõesdopodereconômicodaépoca. Como
os segmentos opressivos da sociedade precisavam de legitimação para atuar, principalmen-
te no âmbito da política e da economia, sem serem importunados, resolveram acomodar
eventuaislevantespopularesoferecendovantagensaquenormalmenteasclassesmenos
favorecidas não teriam acesso. Assim, por engenho jurídico, foram cunhados os chamados
direitossociaisqueparasuaefetivaçãoinvocavamaintervençãodiretadoEstadoDiz
seissoporqueosdireitossociaisaocontráriodosdireitosindividuaisnãoexistiampor
simesmoselesclamarampelaaçãodistributivaepolíticaestatalparaquepudessem
acontecer(3)Nãoselheaplicaumaatuaçãocomutativadejustiça
A construção dos direitos sociais demandava coisa diversa de uma simples operação
de aferição do título de propriedade e de outorga de um bem físico a um sujeito singu-
larmenteconsideradoOs direitossociais reclamavamuma fraçãodasvantagensque
normalmentesãobloqueadasemfavordostitularesdosmeiosdeprodução
O direito do trabalho foi o primeiro dos direitos sociais a emergir e, sem dúvida,
por conta de sua força expansiva, o estimulante da construção de tantos outros direitos
Osdireitos individuaismeramenteentendidos comoprestações denaturezanegativa consistiame
consistememabstenções doEstadoedosparticularesemrelaçãoàfruiçãodaliberdade emsuasdiversas
manifestaçõese deoutrosdireitosrelativos aoindivíduoOs direitossociaisemoutro planoconstituem
prestaçõesde naturezapositivas pormeio dasquais oEstadoemnomeda sociedadeé compelidoa
intermediarearegularoacessoabensquenormalmenteseriambloqueadosaoscidadãosmenosfavorecidos
comvistasacorrigirsituaçõesdeeventualdesigualdadesocialOsdireitosindividuaisvisamàconcretizaçãoda
justiçacomutativaassimentendidaaquelaqueporumatodemeracomutaçãodáacadaumoqueéseu
segundootítulodesuapropriedadeeolimitedesuaresponsabilidadeenquantoosdireitos sociais objetivam
a concretização da justiçadistributiva assimcompreendida aquelaque porato dedistribuiçãopolítica
dividerecursoscomunsequeparatantoimpõefundamentaçãoqualicadaparatratardemododesigual
os desiguais.
LM
6244.2 Comentários à Constituição de 1988.indd 282 24/09/2019 10:59:07

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT