dirigente sindical

DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. cessação de atividade da empresa na localidade. O encerramento da atividade empresarial em determinada local, ainda que se cuide de empresa com atividade em diversas localidades, tem o mesmo efeito que a extinção de estabelecimento, em relação à garantia de estabilidade do dirigente sindical, que está diretamente ligado à defesa dos interesses...

DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CESSAÇÃO DE ATIVIDADE DA EMPRESA NA LOCALIDADE. O encerramento da atividade empresarial em determinada local, ainda que se cuide de empresa com atividade em diversas localidades, tem o mesmo efeito que a extinção de estabelecimento, em relação à garantia de estabilidade do dirigente sindical, que está diretamente ligado à defesa dos interesses...

DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CESSAÇÃO DE ATIVIDADE DA EMPRESA NA LOCALIDADE. O encerramento da atividade empresarial em determinada local, ainda que se cuide de empresa com atividade em diversas localidades, tem o mesmo efeito que a extinção de estabelecimento, em relação à garantia de estabilidade do dirigente sindical, que está diretamente ligado à defesa dos interesses...

ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DIRIGENTE SINDICAL - INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. O empregado dirigente sindical, portador da estabilidade provisória, somente poderá ser dispensado, por falta grave, mediante a apuração em inquérito judicial. Inteligência dos arts. 494 e 543, § 3º, da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 114 da SBDI1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS - ESTABILIDADE DE DIRIGENTE SINDICAL. Nega-se provimento a agravo regimental que visa o processamento de recurso de embargos escorado em aresto paradigma inespecífico, restando desatendido o comando do inciso II do art. 894 da CLT. No caso concreto, não há coincidência entre os elementos fáticos da decisão turmária e aqueles revelados pelo julgado...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA CONSIGNATÁRIA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. DIRIGENTE SINDICAL . Hipótese em que a empregada não detinha a garantia provisória de emprego por ocasião da despedida. Sentença mantida.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. CIÊNCIA DA ELEIÇÃO E POSSE DO EMPREGADO DURANTE O CURSO DO AVISO PRÉVIO. SÚMULA 369, I, DO C. TST. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. I - Nos termos da Súmula nº 369, I, do TST, é garantida ao dirigente sindical estabilidade provisória desde que a comunicação ao empregador do registro da candidatura ou da eleição ocorra na...

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DE DIRIGENTE SINDICAL. LIMITAÇÃO. ART. 522 DA CLT. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 266 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. EXTINÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. O entendimento desta C. Corte Superior, em torno da questão, encontra-se sintetizado na Orientação Jurisprudencial nº 86 da SDI-1/TST: Dirigente sindical. Extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato. Insubsis-tência da estabilidade. MULTA PROCESSUAL. Não verificado o caráter...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIRIGENTE SINDICAL. SUPRESSÃO DA LICENÇA REMUNERADA. A supressão do salário alcançado ao empregado por quase sete anos durante o período em que foi cedido ao sindicato caracteriza alteração lesiva do contrato de trabalho, vedada pelo artigo 468 da CLT. Negado provimento. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Presumível a angústia, decepçã

EMENTA ESTABILIDADE. DIRIGENTE SINDICAL. O artigo 8º, VIII, da Constituição Federal obsta a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIRIGENTE SINDICAL. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES FIXADOS NO ART. 522 DA CLT. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SÚMULA Nº 369, II, DO TST. Segundo a diretriz fixada no item II da Súmula nº 369 do TST, o art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, ficando limitada a estabilidade a que alude o art. 543, § 3º, da CLT a sete...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO DIRIGENTE SINDICAL. EXTINÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. As razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. NORMA COLETIVA. EXTENSÃO A DIRIGENTE SINDICAL. Não se vislumbra ofensa ao art. 5º, inciso II, da Constituição Cidadã, uma vez que o Regional ancorou seu entendimento em norma coletiva, cujos preceitos estendem aos empregados investidos em mandato sindical a mesma remuneração dos obreiros em atividade, incluindo todos os direitos e

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Analisada a matéria debatida nos autos, não prospera a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE. Pontua o § 6º do art. 896 da CLT que "nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPENSA INDEVIDA DE DIRIGENTE SINDICAL. Caso em que não se reconhece a ocorrência de dano moral indenizável, uma vez que, embora o reclamante, como dirigente sindical, tenha sido despedido indevidamente, a empregadora reconheceu o ato ilícito e procedeu de imediato à sua reintegração no emprego, com o pagamento dos salários do período

EMENTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DELEGADO SINDICAL. Não faz jus à estabilidade prevista no art. 8º, VIII, da Constituição Federal o empregado eleito para cargo de delegado da Federação, pois não se trata de cargo específico de dirigente sindical, investido de mandato eleitoral, para o qual a lei conferiu proteção especial contra a despedida injusta ou arbitrária. Inteligência da Orientação...

EMENTA DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. A condição de Suplente de Dirigente Sindical não obsta a rescisão do contrato de trabalho, sem justa causa, na hipótese de encerramento das atividades da unidade em que lotado o trabalhador. Além disso, sequer há comprovação de que haja outra unidade da reclamada em funcionamento na base territorial da entidade sindical. Adoção da...

GARANTIA DE EMPREGO. SUPLENTE DE DIRIGENTE SINDICAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DIVERSA. Nos termos do item III do Enunciado nº 369 do TST, o empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente. Caso em que o reclamante desempenhava função vinculada a...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Esta Turma manteve o deferimento da indenização substitutiva da garantia da estabilidade da gestante, ao fundamento de que essa garantia é assegurada até mesmo quando a gravidez ocorre no curso do aviso-prévio. Dessa maneira, não se aplica ao caso a Súmula nº 371 desta Corte. Com efeito, esse verbete limita os efeitos do aviso-prévio indenizado à percepção de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Não se vislumbra violação da literalidade do art. 543, § 5º, da CLT nem contrariedade ao item I da Súmula nº 369 do TST, que não tratam especificamente do caso dos autos, em que a admissão da empregada foi posterior ao início do mandato eletivo. Por outro lado, do quadro fático delineado pelo Regional, não se...

MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE. SUPERVINIÊNCIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PERDA DO OBJETO. A sentença homologatória de acordo contemplando a matéria motivadora da ação mandamental (reintegração; estabilidade sindical), por ser superveniente, faz falecer ao impetrante interesse jurídico-processual. A hipótese atrai a aplicação do item III, da Súmula...