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Acórdão Inteiro Teor nº AI-423/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Octubre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURAÇÃO. A hipótese de negativa de prestação jurisdicional não decorre simplesmente da manifestação contrária aos interesses da parte, mas sim de omissões relativas às questões suscitadas oportunamente no recurso ordinário e nos embargos de declaração, ficando patente a recusa do órgão judicante em dar resposta material e formal aos...
... 897, b ... ), devendo, portanto, suas razões dirigirem-se diretamente contra os argumentos do despacho que denegou seguimento à revista, o que não se viabiliza com a mera repetição da fundamentação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-285200/1998-0029-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE - RITO PROCESSUAL - CONVERSÃO. Não se configura a nulidade do acórdão pela conversão do rito processual na fase recursal quando não demonstrados prejuízos processuais ao recorrente. TRANSAÇÃO - REPETIÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O agravo de instrumento tem a finalidade única, no processo do trabalho, de destrancar recurso ao...
... dirigirem-se diretamente contra os argumentos do despacho que denegou seguimento à revista, o que não se viabiliza com a mera repetição da fundamentação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-2852/1998-029-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE - RITO PROCESSUAL - CONVERSÃO. Não se configura a nulidade do acórdão pela conversão do rito processual na fase recursal quando não demonstrados prejuízos processuais ao recorrente. TRANSAÇÃO - REPETIÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O agravo de instrumento tem a finalidade única, no processo do trabalho, de destrancar recurso ao...
... dirigirem-se diretamente contra os argumentos do despacho que denegou seguimento à revista, o que não se viabiliza com a mera repetição da fundamentação ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Diciembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE - RITO PROCESSUAL - CONVERSÃO. Não se configura a nulidade do acórdão pela conversão do rito processual na fase recursal quando não demonstrados prejuízos processuais ao recorrente. TRANSAÇÃO - REPETIÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O agravo de instrumento tem a finalidade única, no processo do trabalho, de destrancar recurso ao...
... dirigirem-se diretamente contra os argumentos do despacho que denegou seguimento à revista, o que não se viabiliza com a mera repetição da fundamentação ... -
Acordão da , 24-05-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÃBEIS A DESCONSTITUIR O DECISÓRIO IMPUGNADO. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÃLIO. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE PRISÃO ABERTO CONTRA O AGRAVANTE. INDÃCIOS PRÉVIOS DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Não
... no imóvel. Após anterior trabalho de monitoramento na região em que o ... agravante residia, os policiais efetuaram a sua prisão e, ao dirigirem-se ao ... imóvel, encontraram a sua companheira deixando o local com uma ... mochila contendo grande quantia de dinheiro ... Dessa forma, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-881/1999-126-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO REPETIÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O agravo de instrumento tem a finalidade única, no processo do trabalho, de destrancar recurso ao qual foi negado processamento (CLT, art. 897, b), devendo, portanto, suas razões dirigirem-se diretamente contra os argumentos do despacho que denegou seguimento à revista, o que não se viabiliza com a mera...
... 897, b ), devendo, portanto, suas razões dirigirem-se diretamente contra os argumentos do despacho que denegou seguimento à revista, o que não se viabiliza com a mera repetição da fundamentação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-61236/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Junio de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPETIÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O agravo de instrumento tem a finalidade única, no processo do trabalho, de destrancar recurso ao qual foi negado processamento (CLT, art. 897, b), devendo, portanto, suas razões dirigirem-se diretamente contra os argumentos do despacho que denegou seguimento à revista, o que não se viabiliza com a mera...
... 897, b ), devendo, portanto, suas razões dirigirem-se diretamente contra os argumentos do despacho que denegou seguimento à revista, o que não se viabiliza com a mera repetição da fundamentação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2635/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Junio de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPETIÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O agravo de instrumento tem a finalidade única, no processo do trabalho, de destrancar recurso ao qual foi negado processamento (CLT, art. 897, b), devendo, portanto, suas razões dirigirem-se diretamente contra os argumentos do despacho que denegou seguimento à revista, o que não se viabiliza com a mera...
... 897, b ), devendo, portanto, suas razões dirigirem-se diretamente contra os argumentos do despacho que denegou seguimento à revista, o que não se viabiliza com a mera repetição da fundamentação ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-19600-76.2007.5.15.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1676/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Mayo de 2009
... Não há, entretanto, insurgência quanto ao referido fundamento. Os argumentos lançados pela Reclamada, por dirigirem-se à exegese do art. 359 do CPC e sua aplicação ao caso concreto, não enfrentam, portanto, o óbice de natureza processual adotado pela Turma ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001646-26.2012.5.06.0004), 16-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO EMPRESARIAL. TIM S.A. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. A partir da repercussão geral reconhecida para as decisões que o excelso Supremo Tribunal Federal proferiu nos autos da ADPF n. 324 e do RE n. 958.252, não é mais relevante que a atuação do Autor se tenha dado em atividade-fim da TIM. Entretanto, enfatize-se que de conformidade com esses julgamentos, a excelsa Corte não afastou...
... em prol da TIM S.A., mas, ainda, em face da presença de Gestores desta no ambiente de trabalho dos Prestadores de Serviços, ao gerirem e dirigirem" pessoalmente o trabalho deles, entre os quais, o Reclamante. Em outras palavras, a ilicitude da terceirização declarada nos autos não está alicer\xC3" ... -
Acordão da , 12-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÃFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. DECISÃO CONCESSIVA DA ORDEM. INVASÃO DE DOMICÃLIO. RECURSO NO QUAL SE ALEGA FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO E AUTORIZAÇÃO DO AGRAVADO. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à ...
... enquanto realizavam rondas ostensivas de rotina acerca de uma ... movimentação estranha em sua residência. Ao se dirigirem até o local, ... encontraram-no na posse de uma pedra de crack e alegaram sentir um forte ... odor característico de substâncias entorpecentes ... -
Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÃFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÃLIO. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO. DENÚNCIAS PORMENORIZADAS. FUGA DO AGENTE. FORTE ODOR DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o...
... pelo paciente e demais coacusados em uma residência. Ao se dirigirem ao ... local, visualizaram Rovilson saindo do imóvel apontado nas denúncias e ... adentrando em um veículo, sendo que, ao perceber a presença dos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 891-25.2016.5.21.0010) 12-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INSTRUTORES DO DENOMINADO "SISTEMA S". ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA DOS PROFESSORES. A ausência dos requisitos previstos no artigo 317 da CLT (habilitação legal e registro no Ministério da Educação), por se dirigirem aos estabelecimentos de ensino e constituírem meras exigências formais, não obsta o enquadramento do profissional
... A ausência dos requisitos previstos no artigo 317 da CLT (habilitação legal e registro no Ministério da Educação), por se dirigirem aos estabelecimentos de ensino e constituírem meras exigências formais, não obsta o enquadramento do profissional na categoria de professor quando ... -
Acordão do Quinta Turma, 02-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.TRÁFICO DE DROGAS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DEDOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA PARA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CAUSAESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N.11.343/2006. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE NÃO SE TRATAVA DETRAFICANTE EVENTUAL. NÃO ATENDIMENTO DAS DIRETRIZES EXIGIDAS PARA ORECONHECIMENTO DO...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... de responsabilidade civil, exigido, para a concessão, a título precário, aos que tenham dezessete anos de idade, de autorização para dirigirem veículos automotores; ... XXXIV - Aprovar meios de identificação de pedestres cegos ou portadores de defeitos físicos, que lhes dificultem o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08117152920204050000), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0811715-29.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GEORGE ARAUJO DE VASCONCELOS ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0820232-41.2018.4.05.8100 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A
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Acordão do Quinta Turma, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. EXPRESSIVA QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA ESPECIALMENTEDELETÉRIA DE ALGUNS DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. PRECEDENTES.CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N.11.343/2006. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PACIENTEQUE NÃO ERA
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11416-07.2015.5.01.0221) 03-10-2018
... A ausência dos requisitos previstos no artigo 317 da CLT (habilitação legal e registro no Ministério da Educação), por se dirigirem aos estabelecimentos de ensino e constituírem meras exigências formais, não obsta o enquadramento do profissional na categoria de professor quando ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10614-48.2016.5.03.0114) 11-04-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS. O processamento do recurso revista não se viabiliza por ofensa aos artigos 570 e seguintes da CLT, porque, conforme se depreende do acórdão regional, não obstante o enquadramento sindical do reclamante na categoria profissional diferenciada dos professores, não lhe foi reconhecido o direito...
... A ausência dos requisitos previstos no artigo 317 da CLT (habilitação legal e registro no Ministério da Educação), por se dirigirem aos estabelecimentos de ensino e constituírem meras exigências formais, não obsta o enquadramento do profissional na categoria de professor quando ... -
Acórdão Nº 0052921-43.2021.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 12-04-2023
... SUPOSTO ACESSO ILGEAL AO DOMICÍLIO DO ACUSADO ... PRELIMINAR REJEITADA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES ... PARA OS POLICIAIS SE DIRIGIREM AO LOCAL COM VISTAS A ... AFERIR A OCORRÊNCIA DO POSSÍVEL ILÍCITO. CRIME DE ... NATUREZA PERMANENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO ... DECORRENTE DA ...
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Acordão do Quinta Turma, 27-10-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSSUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AOPRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.ART. 34, XVIII, "B", DO RISTJ. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.NULIDADE DA APREENSÃO DE DROGAS. OFENSA À INVIOLABILIDADE DODOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. FUNDADA RAZÃO. SUPOSTOARROMBAMENTO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000682020214058304), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0800068-20.2021.4.05.8304 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOAO BOSCO MARTINS ADVOGADO: Francisco De Assis Castro Bomfim LITISCONSORTE: JONH LENNON MARTINS e outro ADVOGADO: Francisco De Assis Castro Bomfim APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO...
... indicam que JONH LENNON possui habilitação Categoria "B" e JONH MATEUS sequer possui habilitação, ou seja, não são habilitados para dirigirem os veículos de que são proprietários formais, que exigem no mínimo a Categoria "C", conforme as Normas de Trânsito, tendo eles, em suas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08105804320174058000), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0810580-43.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DOMICIANO DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO: Rubens Marcelo Pereira Da Silva APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: TARSILA MARIA PASA ADVOGADO: Rubens Marcelo Pereira Da Silva APELANTE: IVONILTON DE ARAUJO MENDONCA ADVOGADO: Rubens Marcelo Pereira Da Silva APELANTE: FELIX EDI MOURA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Rubens Marcelo Pereira Da Silva...
... A existência de manifestações do STJ em sede de reclamação não altera a realidade dos autos, tendo em vista não se dirigirem especificamente ao caso ... Conclui-se, assim, que a embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que ... -
Acórdão Nº 0724590-68.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 19-10-2022
... PESSOAL E INVASÃO DOMICILIAR. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTURA ... DOS FATOS INDICAM QUE HAVIAM FUNDADAS RAZÕES PARA OS ... POLICIAIS SE DIRIGIREM AO AGENTE COM VISTAS A AFERIR A ... OCORRÊNCIA ... PERMANENTE ... CONSENTIMENTO DA MORADOR COMPROVADO. PRECEDENTES DO STJ ... JUSTA CAUSA ...