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Acórdão nº 50021995020218210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 10-02-2022
APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Como corretamente destacou a julgadora, não há nulidade da prova com a ação dos policiais. Afirmou com propriedade: "Cumpre enfatizar, que ambos os policiais militares foram concisos e coerentes em seus depoimentos ao afirmar que recebiam diversas denúncias anônimas de que no local havia o comércio de...
... No dia do fato receberam fotos do status do Whatsapp onde continham fotos de maconha e outras drogas. Ao dirigirem-se ao local onde o indivíduo foi localizado, e ao tentarem proceder a abordagem deste, o acusado correu para dentro da residência, durante a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00132564820094058300), 21-01-2020
PROCESSO Nº: 0013256-48.2009.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP APELADO: POSTO DEZ LTDA ADVOGADO: Francisco Monteiro Da Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE....
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 58-35.2014.5.15.0045) 05-12-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS EUROVALE COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA. E OUTRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ANTERIOR À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST E À LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO 1 - Do exame das razões do recurso ordinário interposto pelos...
... ão recorrida, pois o trecho indicado em recurso de revista não registra o fato de os agravantes estarem sediados no mesmo endereço e dirigirem a prestação de serviços de forma conjunta. Incidência do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT ... 2 - Agravo de instrumento a que se nega ... -
DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... Todas as representações, partes ou requerimento que militares da Marinha dirigirem a autoridades superiores devem ser encaminhados por intermédio do seu respectivo Comandante, o qual os transmitirá a quem de direito, dando sua ...
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Acórdão Nº 0700414-40.2018.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06). TESE DE ILICITUDE DAS PROVAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FLAGRANTE OCORRIDO EM VIA PÚBLICA. FUNDADA SUSPEITA PARA BUSCA PESSOAL. CONJUNTURA DOS FATOS INDICAMQUE HAVIAM FUNDADAS RAZÕES PARA OS POLICIAIS SE DIRIGIREM AO AGENTE COM VISTAS A AFERIR A OCORRÊNCIA DO POSSÍVEL ILÍCITO. CONJUNTO...
... FUNDADA ... SUSPEITA PARA BUSCA PESSOAL. CONJUNTURA DOS FATOS INDICAM QUE ... HAVIAM FUNDADAS RAZÕES PARA OS POLICIAIS SE DIRIGIREM AO AGENTE ... COM VISTAS A AFERIR A OCORRÊNCIA DO POSSÍVEL ILÍCITO. CONJUNTO ... PROBATÓRIO NÃO DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ... -
Acórdão Nº 0706459-11.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 22-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO IV, DA LEI 11.343/06). TESE DE ILICITUDE DAS PROVAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA BUSCA PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTURA DOS FATOS INDICAM QUE HAVIAM FUNDADAS RAZÕES PARA OS POLICIAIS SE DIRIGIREM AO AGENTE COM VISTAS A AFERIR A OCORRÊNCIA DO POSSÍVEL ILÍCITO. CRIME PERMANENTE. TESE DE ILICITUDE DAS...
... NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTURA DOS FATOS INDICAM QUE HAVIAM ... FUNDADAS RAZÕES PARA OS POLICIAIS SE DIRIGIREM AO AGENTE ... COM VISTAS A AFERIR A OCORRÊNCIA DO POSSÍVEL ILÍCITO. CRIME ... PERMANENTE. TESE DE ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE ... -
Acórdão nº 50006713820198210057 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 22-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. AQUAPLANAGEM INCOMPROVADA. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA E VELOCIDADE EXCESSIVA CORROBORADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICADA. PRECEDENTE DESTE COLEGIADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU CORROBORADA, NÃO HAVENDO ESPAÇO PARA IDENTIFICAR A RESPONSABILIDADE DO DAER PARA...
... tanto não bastasse, na hipótese de condição climática desfavorável (chuva intensa), de qualquer sorte, não isenta os condutores dirigirem com a cautela exigida pela adversidade. Portanto, a aquaplanagem não libera o demandado ora recorrente de culpa e não exclui a responsabilidade ... -
Acórdão Nº 0700788-70.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE ILICITUDE DAS PROVAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA BUSCA PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTURA DOS FATOS INDICAM QUE HAVIAM FUNDADAS RAZÕES PARA OS POLICIAIS SE DIRIGIREM AO AGENTE COM VISTAS A AFERIR A OCORRÊNCIA DO POSSÍVEL ILÍCITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO VERIFICAÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. DOSIMETRIA.AP
... PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTURA DOS FATOS INDICAM QUE ... HAVIAM FUNDADAS RAZÕES PARA OS POLICIAIS SE DIRIGIREM AO AGENTE ... COM VISTAS A AFERIR A OCORRÊNCIA DO POSSÍVEL ILÍCITO. PLEITO DE ... ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO VERIFICAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0700732-04.2020.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06). TESE DE ILICITUDE DAS PROVAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA BUSCA PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTURA DOS FATOS INDICAMQUE HAVIAM FUNDADAS RAZÕES PARA OS POLICIAIS SE DIRIGIREM AO AGENTE COM VISTAS A AFERIR A OCORRÊNCIA DO POSSÍVEL ILÍCITO.CONDENAÇÃO MANTIDA.APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... SUSPEITA PARA BUSCA PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTURA ... DOS FATOS INDICAM QUE HAVIAM FUNDADAS RAZÕES PARA OS ... POLICIAIS SE DIRIGIREM AO AGENTE COM VISTAS A AFERIR A ... OCORRÊNCIA DO POSSÍVEL ILÍCITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO ... CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... Vistos, ... -
Acórdão nº 50024526220218210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2022
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PENA MANTIDA. 1. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. Imputação de prática do crime de tráfico de drogas, conduta tipificada no artigo 33 da Lei 11.343/06 que se caracteriza como crime permanente, de modo que seu estado de flagrâ
... A partir dessas informações, os policiais dirigirem-se até o local para verificar a situação e nada foi encontrado. Declararam que, após autorização do réu, entraram na residência, que ficava ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... con stitucionais os quais considero importantes: o direito de o pais escolherem a educação que querem dar aos seus filhos e a dirigirem, sendo responsáveis por ela, de um lado; e o direito - na verdade, o dever do Estado - de promover o pleno desenvolvimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08155793020174058100), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0815579-30.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PATRICIA AGUIAR COSTA e outro ADVOGADO: Cinthia Greyne Araujo Da Silva APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. CEF. FINANCIANMENTO DE IMÓVEL....
... o cônjuge da vendedora, o que impõe a apresentação de formal de partilha dos bens deixados pelo falecimento de Henry Were; g) após se dirigirem inúmeras vezes à CAIXA, esta informava que a questão estava sendo resolvida nos setores internos próprios, tendo sido remetida para Brasília; h) ... -
Acórdão Nº 5002961-66.2022.8.24.0015 do Quinta Câmara Criminal, 01-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ENVOLVENDO ADOLESCENTE. ART. 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PRELIMINARES. 1) PROVA ILÍCITA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO ACOLHIMENTO. CAMPANA DA AGÊNCIA DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR QUE FLAGRA ADOLESCENTE SE DIRIGIR À CASA DO RÉU, FICAR ALGUNS MINUTOS E SAIR EM SEGUIDA....
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Processo nº 0003851-84.2012.8.19.0046 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 30 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 178) que Julgou Extinto O Feito Sem Resolução Do Mérito por Ilegitimidade Ativa Do Primeiro e Terceiro Autor E, Quanto Ao Segundo, Julgou Improcedente O Pedido. Apelo Dos Consumidores a que Se Nega Provimento. Inicialmente, registre-se Ser Desnecessária a Prova Pericial Requerida, Porquanto a Inexistência de Outros Caminhos Além Da Praça Do Pedágio Poderia...
... modo que o fato de os outros dois também ... dirigirem o veículo não altera a conclusão ora ... exposta. No caso em exame, o segundo ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005244-23.2016.8.19.0040 (Criminal), 28-06-2021
Ação Indenizatória. Dano moral e estético. Demanda direcionada em face de Hospital e médico. Relato autoral de que no dia 19/12/2015, o 3º autor, então com 5 (cinco) anos de idade, fraturou o braço direito e buscou atendimento de emergência no Hospital Associação Congregação de Santa Catarina Hospital de Clínicas Nossa Senhora da Conceição, ali sendo atendido pelo 2º réu (médico), que somente...
... (médico), que somente receitou remédio para ... dor e colocação de gesso. Entretanto, em ... 08/01/2016, ao se dirigirem a outro Hospital, os ... autores foram informados que o menor ... deveria ter sido operado antes da colocação ... do gesso. O menor então, foi ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0031667-64.2017.8.19.0014 (Criminal), 30-04-2019
APELAÇÃO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS, COM A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA: ARTS. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO PELOS DELITOS DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM A CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO OU PORTE DE ARMA DE FOGO. PENA DE 01 ANO, 11 MESES E 09 DIAS DE RECLUSÃO E 177 DIAS MULTA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE REQUER A CONDENAÇÃO TAMBÉM PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃ
... 10.826/2003. Depoimentos em Juízo de policiais militares que efetuaram a prisão em ... flagrante do acusado, após se dirigirem para o local conhecido como Fazenda do Luar, ... Bairro Gerson Apicelo, em Rio das Ostras. Enunciado nº 70 do TJERJ. Acusado que foi ... preso com ... -
Processo nº 0034365-79.2017.8.19.0002 de Sétima Câmara Criminal, 3 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Criminal. Crime de Roubo Circunstanciado Pelo Emprego de Arma de Fogo, Concurso de Agentes e Privação Da Liberdade Da Vítima. Crime de Receptação. Artigo 157, § 2º, Incisos I, Ii e V Do Cp; Artigo 180, Do Código Penal. Recurso Defensivo Pretendendo a Absolvição, Em Razão Da Inexigibilidade Da Conduta Diversa, Bem como Pela Fragilidade Probatória, Sustentando O Princípio Do In...
... TEM-SE QUE AS VÍTIMAS NARRARAM QUE FORAM ABORDADAS E OBRIGADAS A SE DIRIGIREM PARA A DI REÇÃO DA COMUNIDADE DA FAZENDINHA E LÁ PERMANECERAM EM PODER DO S ACUSADOS, COM RESTRIÇÃO DE ... -
Acórdão nº 52521028520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 24-03-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE. FLAGRANTE DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, ENSEJADA POR DENÚNCIA ANÔNIMA. INOCORRÊNCIA. 1. Se um indivíduo suspeito, em lugar suspeito, foge da polícia em direção a imóvel suspeito (porque apontado como boca de fumo), resta legitimada uma perseguição policial; e se, nessa perseguição, os agentes acabam...
... seu conteúdo; e, no feito em tela, seria justamente essa providência (a investigação prévia) que estavam tomando os policiais ao se dirigirem ao local do ocorrido; então, se foi nessa condição que acabaram por se deparar com ação suspeita que legitimou uma perseguição, e culminou ... -
Acórdãos nº 1013235-53.2018.8.26.0562 de 8ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2019
Apelação. Indenizatória. Danos morais e materiais. Hospitais que foram todos descredenciados do plano, impedindo um atendimento pelo plano. Autores que tiveram que buscar atendimento junto ao SUS. Sentença de procedência para condenar as rés, solidariamente, ao ressarcimento das quantias de R$ 350,00 e R$ 508,50, além do pagamento de indenização por danos morais arbitrados em R$10.000,00. Apelação
... O fato de terem sido descredenciados todos os nosocômios da cidade, obrigando os pacientes a se dirigirem para a cidade vizinha para atendimento, também em um único hospital, equivale à recusa de atendimento ante a ... -
Decisao Nº 0500233-92.2019.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 27-05-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECORRIDO PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 11/01/2019, FORA DENUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 33, CAPUT, C/C O ARTIGO 40, INCISO V, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. RAZÃO RECURSAL: PRETENSÃO MINISTERIAL DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO...
... PRISÃO FLAGRANCIAL, TERIA, EM TESE, ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO DE DROGAS, NA MEDIDA EM QUE OS POLICIAIS RESPONSÁVEIS POR SUA PRISÃO, AO DIRIGIREM-SE AO LOCAL POR ELE INDICADO COMO SENDO AQUELE EM QUE A DROGA SERIA ENTREGUE, FORAM SURPREENDIDOS COM A DEFLAGRAÇÃO DE TIROS EFETUADOS PELAS ... -
Acórdão Nº 5040337-05.2020.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 28-04-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO UNIPESSOAL QUE DENEGOU RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO QUE PRETENDIA REFUTAR ADICIONAIS DE VERBAS ESTATUTÁRIAS RECONHECIDAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS (OPERADORES DE EQUIPAMENTO DESIGNADOS PARA DIRIGIREM AMBULÂNCIAS DO SAMU).FUNDAMENTAÇÃO, NA SENTENÇA PRIMEVA, "DE QUE OS AUTORES, EM SUA RELAÇÃO PROFISSIONAL COM O MUNICÍPIO DE TAIÓ, ENCONTRAM-SE SUBMETIDOS A REGIME JURÍDICO...
... QUE PRETENDIA REFUTAR ADICIONAIS DE VERBAS ESTATUTÁRIAS RECONHECIDAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS (OPERADORES DE EQUIPAMENTO DESIGNADOS PARA DIRIGIREM AMBULÂNCIAS DO SAMU). FUNDAMENTAÇÃO, NA SENTENÇA PRIMEVA, "DE QUE OS AUTORES, EM SUA RELAÇÃO PROFISSIONAL COM O MUNICÍPIO DE TAIÓ, ... -
Processo nº 0019058-63.2014.8.19.0011 de Sétima Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCA A REFORMA DA R. SENTENÇA, COM A CONDENAÇÃO, NOS EXATOS TERMOS DAS ALEGAÇÕES FINAIS MINISTERIAIS. APELO MINISTERIAL DESPROVIDO. 1. O réu, ora apelado foi denunciado pela prática do artigo 33, caput, da Lei nº 11
... trouxinha de maconha nas mãos e, ao se dirigirem à carcaça do automóvel abandonado, os ... -
Acórdão Nº 0305329-64.2017.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 14-09-2021
SERVIDOR PÚBLICO ? DIREITO DE REGRESSO DA ADMINISTRAÇÃO ? ACIDENTE DE TRÂNSITO ? AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA GRAVE ? PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A responsabilidade do funcionário público, diferentemente da pessoa jurídica para a qual atua, é, a rigor, subjetiva - seja em relação aos danos causados a terceiros, seja em face dos prejuízos causados à própria Administração.Este Tribunal de Justiça, a...
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Processo nº 0043239-24.2015.8.19.0002 de Oitava Câmara Criminal, 8 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. TENTATIVA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL, QUE POSTULA A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE, TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, BEM COMO A ALTERAÇÃO DA REDUÇÃO PELA TENTATIVA, QUE DEVE SER FIXADA NA FRAÇÃO DE 1/3, O MÍNIMO PREVISTO EM LEI, CONSIDERANDO...
... autoria criminosa, narrando que “receberam ... informação via Maré Zero para se dirigirem até a ... Rua 41, no Engenho do Mato, a fim de ... -
Acórdão Nº 5030850-54.2020.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 06-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 33, "CAPUT", DA LEI N. 11.343/06 E ART. 16, § 1º, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/03, NA FORMA DO ART. 69, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, COM O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DO "IN
... AO SE DIRIGIREM AO LOCAL, INDAGARAM O APELANTE, QUE FRANQUEOU A ENTRADA, ONDE FOI APREENDIDO TODO O MATERIAL ILÍCITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A ...