discriminação religiosa lei
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada e de congregação ou de ordem ... a que estava vinculado, sobre a sua remuneração, com discriminação das parcelas componentes e relação dos respectivos índices de ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... AO BINÔMIO LAICIDADE DO ESTADO/LIBERDADE RELIGIOSA. IGUALDADE DE ACESSO E TRATAMENTO A ... ção e as o utras leis vigentes, sem qualquer forma de discriminação. 2. Na ação, busca-se conferir interpretação ...
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Decisão monocrática Nº 9980 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-12-2021
... 316), discriminação religiosa (Lei nº 7.716/1989, art. 1º c.c. art. 3º), contra o Estado ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... assegurar a proteção da criança contra toda forma de discriminação ou castigo por causa da condição, das atividades, das opiniões ... as soluções, deve-se dar especial atenção à origem étnica, religiosa, cultural e lingüística da criança, bem como à conveniência da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5002526-65.2021.4.04.0000), 01-02-2021
... 286 e 287 do CPB); discriminação e incitação de discriminação religiosa tipificadas na Lei n.º ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE RELIGIOSA E DE CULTO ... (ART. 5º, VI, CF). VIOLAÇÃO AO DEVER DE LAICIDADE DO ... criando tanto proibição inconstitucional, quanto discriminação inconstitucional, ... tendo em vista a existência de práticas religiosas ...
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A Legislação Estrangeira
... , com efeitos patrimoniais apenas reflexos): combate à discriminação, respeito, aos direitos humanos, direito de sindicalização e liberdade ... 27.6.2001, da Austrália (Vitória), sobre tolerância racial e religiosa; Lei de 21.6.2002, da Eslovênia, sobre igualdade de oportunidades entre ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... VIII - não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, asse social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... HOMOTRANSFOBIA. DISCRIMINAÇÃO INCONSTITUCIONAL. OMISSÃO DO CONGRESSO NACIONAL. MANDADO DE ... em nada diminui a relevância da liberdade religiosa. O entendimento aqui defendido n ão implica criminalização ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... ível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter ... IX - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-10-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INCITAÇÃO À DESCRIMINAÇÃO RELIGIOSA. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE NÃO EXAMINOU O TEMA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nã
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... públicos de natureza cultural, artística, esportiva, religiosa ou política que despertem significativo interesse da população ... os usuários em bases não discriminatórias, exceto se a discriminação for necessária para o alcance de objetivos sociais relevantes suportados ...
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Acórdão Nº 1798 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... discriminação em decorrência de raça, religião, sexo, nacionalidade, ... língua, ... 8. Tampouco não se cogita índole exclusivamente militar, religiosa ... ou política ao fato motivador desse pedido (art. III, “e”, da ...
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Acórdão Nº 1703 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-02-2023
... discriminação em decorrência de raça, religião, sexo, nacionalidade, ... língua, ... 8. Tampouco não se cogita índole exclusivamente militar, religiosa ... ou política ao fato motivador desse pedido (art. III, “e”, da ...
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Acórdão Nº 1767 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
... discriminação em decorrência de raça, religião, sexo, nacionalidade, ... língua, ... 7. Tampouco não se cogita índole exclusivamente militar, religiosa ... ou política ... 9. Configurados os requisitos gerais (Lei n ...
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Acórdão Nº 1812 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... discriminação em decorrência de raça, religião, sexo, nacionalidade, ... língua, ... 8. Tampouco não se cogita índole exclusivamente militar, religiosa ... ou política ao fato motivador desse pedido (art. III, “e”, da ...
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Acórdão Nº 5256 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA LIBERDADE ... RELIGIOSA E DA LAICIDADE ESTATAL. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES ... PROCEDÊNCIA DO ... critério de discriminação, (ii) a existência de fundamento legitimador da ... desequiparação ...
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DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... a garantir que os direitos nele enunciados e exercerão em discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião ... , e de fazer com que seus filhos venham a receber educação religiosa ou moral que esteja de acordo com suas próprias convicções ...
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Direito à Igualdade. Proibição de Discriminação
... condições discriminatórias baseadas em critérios proibidos por lei (raça, cor, sexo, idade, religião, convicção política, crença religiosa etc.), incide o juízo de reprovabilidade. Para justificar o discrímen, cabe ao interessado produzir prova séria e convincente de que "a ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... , a homofobia, o sexismo e qualquer outra forma de discriminação, o uso de substâncias ilegais e os métodos tipificáveis como dopagem; ... culturais e de lazer, nos horários livres; V - assistência religiosa" àqueles que a desejarem, de acordo com suas crenças. § 2º A organizaç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... VI - não discriminação religiosa, político partidária, filosófica, étnica, de gênero ou de ...
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O Exame Necroscópico nos Casos de Morte Pós-tortura
... discriminação racial ou religiosa”, conforme define a Lei n° 9.455, de 7 de abril de ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... b) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada e de congregação ou de ordem ... ção de lucro da pessoa jurídica, quando não houver discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital ...
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Direitos individuais e coletivos
... uso de sua liberdade de expressão na prática de sua liberdade religiosa, dialogando com aqueles que compartilham de sua fé, em um local privado ... , que não busque uma igualdade real, isto é, não tolera discriminação negativa ... Isso inclusive encontra-se incorporado pelo texto da ...
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Direito à vida
... áveis legais é clara afronta ao direito à vida livre de discriminação a todos os cidadãos brasileiros e à proteção da maternidade e à ... como resolver a colisão entre o direito à vida e a liberdade religiosa, nos casos dos pacientes que professam a religião Testemunhas de Jeová ...