discriminação religiosa lei
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Acórdão Nº 0006869-55.2019.8.16.00131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 12-12-2022
... preconceito ou discriminação religiosa ... (CP, art. 69) ... Vencidos os trâmites processuais, o i ...
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Liberdade religiosa e relações de trabalho. Questões controvertidas. As organizações de tendência e o dever de acomodação razoável (duty of reasonable accommodation)
... Liberdade religiosa e relações de trabalho. Questões controvertidas 27 ... 3. A CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DA NÃO DISCRIMINAÇÃO E AS RELAÇÕES DE TRABALHO ... A alteridade é um dado inafastável das relações humanas ... Do grego alter , que significa “outro”, ...
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Liberdade religiosa, igualdade e diferença: reflexões acerca de direito e democracia à luz do julgamento do caso ?s.a.s. v. france' pela corte europeia de direitos humanos
... religião), 10º (Direito à liberdade de expressão); 11 (Direito à liberdade de reunião e de associação) e 14 (Proibição de discriminação) da Convenção Europeia de Direitos Humanos (doravante CEDH) ... A Corte Europeia de Direitos Humanos (doravante Corte EDH) julgou o caso da ...
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Decisão da Presidência nº 431 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2016
... Art. 3º Os envolvidos nos atos de discriminação ao Cristianismo deverão ser punidos conforme prediz o artigo 208 do ... criar proteção jurídica em favor de apenas uma expressão religiosa, o cristianismo ... Sustenta, ademais, que a lei em questão acaba por ...
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Princípios de direito do trabalho
... superados dois obstáculos: a) a sua inspiração mística ou religiosa (assim é porque Deus não tolera a fadiga e somente por isso, ou isso ... discriminação em matéria de emprego e ocupação, ratificada igualmente pelo Brasil ...
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Acórdão Nº 0006534-43.2013.8.24.0039 do Segunda Câmara Criminal, 28-01-2020
... ART. 20 DA ... LEI N. 7.716/1986 (DISCRIMINAÇÃO RELIGIOSA). PEDIDO DE ... ANULAÇÃO DO ATO DE INDICIAMENTO. ALEGAÇÃO ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... discriminação , como uma especificação do princípio geral da igualdade. Em regra, os ... Também uma escola religiosa que vai contratar um professor de religião pode exigir que ele professe ...
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Disparidades no crime de apologia ao racismo
... 2 , o ideal seria uma legislação abrangente de qualquer discriminação ou segregação injustificada 3 ... A Lei 14.532/23 altera a redação ... , no âmbito religioso, instrumento para violação da liberdade religiosa. Como bem observam Costa, David e Bretz: ... Conquanto a Lei nº ...
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Acordao N° 1350387 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2021
Fazenda. Agravo de instrumento contra a decisão originária de deferimento parcial da medida de urgência: determinação a que o distrito federal ?designe lotações e escalas de trabalho que viabilizem a cumulação legal dos cargos legitimamente ocupados pela autora, respeitando ainda os termos da decisão judicial proferida nos autos do processo n° 0703547-60. 2018. 8. 07. 0016, bem como para que...
... LIBERDADE RELIGIOSA - DIREITO ... FUNDAMENTAL. ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA - HORÁRIO DE ... respeitar tal Direito deve o Estado prover a necessária discriminação positiva, se o ... indivíduo assim requerer, para assegurar o exercício ... -
Liberdade de expressão e discurso de ódio
... em diversos âmbitos, entre os quais se incluem a liberdade religiosa, liberdade de opinião, profissional etc. A proteção, assim, se dá não ... discriminação e hostilidade contra minorias e imigrantes. 97 Na análise deste conceito, ...
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O impacto da lei de proteção de dados brasileira nas relações de trabalho
Valéria Reani: A lei de proteção de dados e as relações de trabalho
... na lei como os dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter ... adotar algumas cautelas, como, por exemplo, não fazer discriminação com o candidato. A discriminação no processo seletivo pode ser ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... Quanto ao financiamento, não se pode deixar de notar a discriminação e a regressividade da atual estrutura de financiamento do sistema. Cerca ... coaduna-se com a pluralidade étnica, sexual, social, religiosa e regional que molda a nação. Baseia-se na garantia de que ninguém seja ...
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Direito constitucional
... a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; ... VIII – ... XLI – a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; ... XLII – a ...
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A judicialização da intolerância religiosa: Um estudo do caso "Edir Macedo"/The judicialization of religious intolerance: A study of the "Edir Macedo" case.
... A obra do Edir Macedo Bezerra corrobora com a perpetuação da demonização das religiões afro e seus cultos, favorecendo, assim, a discriminação e a intolerância religiosa contra esse segmento religioso ... Diante desse fato, o presente trabalho buscou analisar a judicialização dos casos ...
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A controvérsia sobre liberdade religiosa no ordenamento jurídico nacional. Notas sobre a legitimidade de um ponto de vista agnóstico
... Pesquisas de opinião mostram que ateus (agnósticos?) são vistos de maneira preconceituosa, objetos de desconfiança e discriminação quando se trata de eleição para cargos políticos. Uma pesquisa de 2007, feita pelo CNT/Sensus, perguntava aos eleitores se eles votariam: a) em um ...
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Decisões Monocráticas nº 168353 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2019
... LIMITES EXCEDIDOS NA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO RELIGIOSA ... DIFERENÇA ENTRE DISCURSO RELIGIOSO E DISCURSO SOBRE A CRENÇA ... PAPÉIS, É QUE AMBOS PASSARAM A PRATICAR E A INCITAR A DISCRIMINAÇÃO RELIGIOSA, INCLUSIVE SE UTILIZANDO PARA TANTO DO MANEJO DE MEIOS DE ...
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Desafios atuais para a tutela do direito fundamental à privacidade: Lei Geral de Proteção de Dados, consentimento e regulação
... óficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem étnica, salvo mediante consentimento expresso do ... , autorização prevista por lei com garantias de não discriminação ou para processamento de dados estatísticos não individualmente ...
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O Agente Algorítmico - Licença para Discriminar? (Um olhar sobre a seleção de candidatos a trabalhadores através de técnicas de inteligência artificial)
... artificial mitigar o ruído e o preconceito, isto é, a discriminação, quando se trata de decidir quem contratar para um emprego ... Parece, ... da liberdade de desenvolvimento da personalidade, como a crença religiosa (25) ... Aquele imperativo, expresso, usualmente, através da proibição de ...
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A suprema corte americana e o direito à liberdade religiosa: o caso masterpiece cakeshop vs. Colorado civil rights commission
O presente artigo analisa recente decisão da Suprema Corte americana acerca da liberdade religiosa, proferida no caso Masterpiece Cakeshop vs. Colorado Civil Rights Commission, que aborda a livre expressão religiosa quando esta é manifestada no comércio público e em quais circunstâncias é legítima tal manifestação. A decisão final da Suprema Corte releva para julgamento posterior a análise da...
... COLORADO CIVIL RIGHTS COMMISSION ... No dia 04 de setembro de 2012, David Mullins apresentou queixa de discriminação perante a Colorado Civil Rights Division , alegando ter-lhe sido negado pelo confeiteiro Jack Phillips tratamento igualitário em razão de sua ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... que “o legislador ( ... ) impôs uma inaceitável discriminação jurídica, pois proibiu um indivíduo mais pobre de doar a mesma ... receba recursos do exterior; (h) e ntidade beneficente, religiosa ou esportiva; (i) organização não governamental que receba ...
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Legislação Complementar
... especiais para queixas, adotar medidas para proteger da discriminação e de represálias aqueles que denunciem legitimamente toda violação dos ... como medida de discriminação racial, social, nacional ou religiosa ... Trabalho infantil e de menores Art. 6º A idade mínima de ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... Toda a pessoa tem o direito de professar livremente uma crença religiosa e de manifestá-la e praticá-la pública e particularmente ... Derecho ... Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... Com isso, pode haver a discriminação do consumidor, por exemplo, com maior ou menor renda, que tenha filhos ou ... a questões genéticas, opção sexual, política ou religiosa, que por terem grande potencial de acarretar discriminações indevidas, ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , a violência, a tortura, o racismo e outras formas de discriminação, a ação de grupos de extermínio e a pena de morte, com vistas a ... Prevenir e combater a intolerância religiosa, inclusive no que diz respeito a religiões minoritárias e a cultos ...
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Estado e religião: um panorama do caso brasileiro
... Moldura constitucional da laicidade e da liberdade religiosa no Brasil; 2.3. Cláusulas constitucionais de aproximação entre Estado e ... A Constituição de 1934 estatuiu a vedação de discriminação por motivo de crença religiosa (art. 113), vedou a privação de direitos ...