distrito do educacional federal fundacao
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Acordao N° 1658895 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Apelação cível. Execução individual de sentença coletiva. Extinção. Ilegitimidade ativa. Não verificada. Sentença tornada sem efeito. 1. O decreto nº 16. 990/1995, editado pelo governador do distrito federal à época, suspendeu para os servidores civis da administração direta, autárquica e fundacional, com ou sem vínculo, o benefício alimentação instituído pela lei distrital n. 786/1994. O...
... exequente, que era servidora da Fundação Educacional do Distrito Federal ... 2. A Fundação Educacional do Distrito Federal ... -
Acordao N° 1754236 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-09-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento individual de sentença. Ação coletiva n. º 32159/97. Benefício alimentação. Ilegitimidade ativa. Servidor da fundação educacional do distrito federal. Ausência de vínculo com o distrito federal. Decisão reformada. 1. O título judicial exequendo tem origem na ação coletiva n. º 32. 159/97, ajuizada pelo sindicato dos servidores públicos...
... ILEGITIMIDADE ... ATIVA. SERVIDOR DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE ... VÍNCULO COM O DISTRITO FEDERAL ... -
Decisão Monocrática N° 07114640820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra decisão exarada pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal no Cumprimento Individual de Sentença contra a Fazenda Pública n. 0718691-29.2022.8.07.0018, proposto por JOSE MARIA PEREIRA DA SILVA em desfavor do agravante. Nos termos da r. decisão recorrida (ID 152654377), o d. Magistrado de...
... Como o exequente foi servidor da Fundao Educacional do Distrito Federal, entendeu que a parte exequente possui legitimidade ... -
Acordao N° 1658980 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Apelação cível. Execução individual de sentença coletiva. Extinção. Ilegitimidade ativa. Não verificada. Sentença tornada sem efeito. 1. O decreto nº 16. 990/1995, editado pelo governador do distrito federal à época, suspendeu para os servidores civis da administração direta, autárquica e fundacional, com ou sem vínculo, o benefício alimentação instituído pela lei distrital n. 786/1994. O...
... exequente, que era servidora da Fundação Educacional do Distrito Federal ... 2. A Fundação Educacional do Distrito Federal ... -
Acordao N° 1672407 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
Processo civil. Apelação cível. Cumprimento individual de sentença coletiva. Benefício alimentação. Servidor vinculado à fundação educacional. Legitimidade ativa. Sentença desconstituída. 1. Nos autos, não houve impugnação oportuna do distrito federal à justiça gratuita concedida ao exequente, operando a preclusão temporal. Impugnação rejeitada. 2. A percepção do benefício alimentação para os...
... SERVIDOR VINCULADO À FUNDAÇÃO ... EDUCACIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA ... 1. Nos autos, não ... -
Decisão Monocrática N° 07277015420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos de ação de cumprimento individual de sentença coletiva na qual o Juízo de Primeiro Grau rejeitou a impugnação apresentada pelo Distrito Federal. O Distrito Federal sustenta inexistir título executivo que ampare a pretensão apresentada nos autos do processo originário. Afirma que, conforme fichas financeiras que...
... inicial, Yolanda da Conceio Silva foi servidora da Fundao Educacional do Distrito Federal, pessoa jurdica autnoma. Informa que Yolanda da ... -
Acordao N° 1665939 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ação nº 32. 159/97. Benefício alimentação. Condenação do distrito federal. Servidor vinculado à fundação educacional. Ilegitimidade ativa. Ocorrência. Decisão reformada. Cumprimento de sentença extinto sem resolução do mérito. 1. O êxito na ação coletiva ajuizada pelo sindicato possibilita que cada sindicalizado promova...
... SERVIDOR VINCULADO À FUNDAÇÃO EDUCACIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA ... OCORRÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. CUMPRIMENTO DE ... -
Decisão Monocrática N° 07116234820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2023
CÍVEL (1689) EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: MARIA DO SOCORRO MENEZES COSTA D E C I S Ã O Cuida-se de embargos de declaração (ID 50105757) opostos por DISTRITO FEDERAL contra decisão desta Relatoria (ID 49096080), cujo teor ficou redigido nos seguintes termos: Cuida-se de agravo de instrumento (ID 45174214) interposto por DISTRITO FEDERAL contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara...
... sem resoluo do mrito por ilegitimidade, eis que a Fundao Educacional do DF, ente ento responsvel pelo pagamento do benefcio alimentao ... -
Acordao N° 1670566 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Incorreção nos cálculos apresentados pelo credor. Matéria ainda não enfrentada pelo juízo a quo. Recurso parcialmente conhecido. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a fazenda pública. Servidora da extinta fundação educacional do distrito federal. Alegação de ilegitimidade da parte exequente. Rejeição. Emenda constitucional n. 113/2021. Incidê
... SERVIDORA DA EXTINTA ... FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA ... PARTE EXEQUENTE ... -
Acordao N° 1732527 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Agravo de instrumento e agravo interno. Agravo interno prejudicado. Cumprimento individual de sentença coletiva. Julgamento conjunto de agravos conexos. Pedido de suspensão. Tema 1169 do stj. Não aplicável. Restituição do benefício alimentação. Ação promovida contra o distrito federal. Servidor da extinta fundação educacional do distrito federal (fedf). Limitação temporal. Data de impetração do...
... SERVIDOR DA EXTINTA FUNDAÇÃO ... EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL (FEDF). LIMITAÇÃO TEMPORAL. DATA DE ... IMPETRAÇÃO ... -
Acordao N° 1732489 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Agravo de instrumento e agravo interno. Agravo interno prejudicado. Cumprimento individual de sentença coletiva. Julgamento conjunto de agravos conexos. Pedido de suspensão. Tema 1169 do stj. Não aplicável. Restituição do benefício alimentação. Ação promovida contra o distrito federal. Servidor da extinta fundação educacional do distrito federal (fedf). Limitação temporal. Data de impetração do...
... SERVIDOR DA EXTINTA FUNDAÇÃO ... EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL (FEDF). LIMITAÇÃO TEMPORAL. DATA DE ... IMPETRAÇÃO ... -
Acordao N° 1675388 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023
Administrativo. Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento. Individual. Sentença. Coletiva. Ilegitimidade do exequente. Inocorrência. 1. Segundo o artigo 2º do decreto n. º 21. 396/00, os servidores ocupantes de cargos efetivos da extinta fundação educacional passaram a integrar o quadro de pessoal permanente do distrito federal, permanecendo em seus respectivos cargos e carreiras, sem...
... Fundação Educacional passaram a integrar o quadro de pessoal permanente do Distrito Federal, ... -
Acordao N° 1706772 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Alegação de ilegitimidade ativa. Fundação educacional do distrito federal. Servidores públicos. Legitimidade ativa demonstrada. Assunção por parte do ente federativo dos débitos. Recurso provido. Sentença reformada. 1. A sentença coletiva (ação coletiva nº 32159/97) que declarou a ilegalidade do decreto...
... ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. FUNDAÇÃO ... EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. SERVIDORES PÚBLICOS. LEGITIMIDADE ... ATIVA ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , mas facultado, e, antes, facilitado como processo educacional, respeitadas as convicções religiosas do s pais ou mesmo ...
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Acordao N° 1619944 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ressarcimento de benefício alimentação. Preliminares. Suspensão. Tema 1170 stf. Inaplicabilidade. Ilegitimidade ativa. Servidora da fundação educacional do distrito federal. Fundação extinta pelo decreto n. 21. 396/2000. Obrigações assumidas pela secretaria de educação. Preliminares rejeitadas. Mérito. Atualização monetária. Re 87
... ILEGITIMIDADE ATIVA ... SERVIDORA DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. FUNDAÇÃO ... EXTINTA PELO DECRETO N. 21.396/2000 ... -
Acordao N° 1699104 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Apelação cível. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ação coletiva ajuizada pelo sindireta/df. Auxílio alimentação. Extinção. Janeiro 1996. Servidora da extinta fundação educacional do distrito federal. Decreto distrital n. 21. 396/2000. Integração ao quadro de pessoal da secretaria de educação do distrito federal após a extinção da entidade fundacional. Assunção de direitos, obrigações e
... EXTINÇÃO ... JANEIRO 1996. SERVIDORA DA EXTINTA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO ... FEDERAL. DECRETO DISTRITAL N. 21.396/2000.INTEGRAÇÃO AO ... -
Acordao N° 1664170 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2023
Apelação cível. Direito processual civil. Cumprimento individual de sentença. Ação coletiva n. º 32159/97. Benefício alimentação. Ilegitimidade ativa. Servidor da fundação educacional do distrito federal. Ausência de vínculo com o distrito federal. Sentença mantida. 1. O título judicial exequendo tem origem na ação coletiva n. º 32. 159/97, ajuizada pelo sindicato dos servidores públicos civis da
... ILEGITIMIDADE ... ATIVA. SERVIDOR DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL.AUSÊNCIA ... DE VÍNCULO COM O DISTRITO FEDERAL ... -
Acordao N° 1707966 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Agravo de instrumento. Título executivo judicial. Substituição processual de sindicato. Cumprimento individual de sentença coletiva. Integração à categoria substituída. Extinção da fundação educacional do distrito federal. Legitimidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. A ação coletiva, da qual originou o título executivo judicial, foi ajuizada em 1997 pelo sindicato dos servidores públicos...
... EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ... DO DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... -
Acordao N° 1817967 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Apelação cível. Direito processual civil. Cumprimento individual de sentenca coletiva. Distrito federal. Auxílio alimentação. Servidor da extinta fundação educacional. Legitimidade ativa. Reconhecida. Recurso conhecido e provido. 1. No caso de servidor da extinta fundação educacional que teve seu benefício alimentação suspenso, em razão de passar a integrar quadro pessoal permanente do distrito...
... AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SERVIDOR DA ... EXTINTA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIDA. RECURSO ... CONHECIDO E PROVIDO ... 1 ... -
Direito Constitucional
... ência nacional, que o Supremo Tribunal Federal poderia, em sede de ADI, reconhecer a ocorrência ... Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; V – o Governador de Estado ou do ... por objeto prestação de serviço educacional, devendo ser considerada como de interesse ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... úvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de ... Caso a entidade educacional não tenha recebido autorização legal para ...
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Acordao N° 1681802 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-03-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento individual de sentença. Ação coletiva n. º 32159/97. Benefício alimentação. Ilegitimidade ativa. Servidor da fundação educacional do distrito federal. Ausência de vínculo com o distrito federal. Decisão cassada. 1. O título judicial exequendo tem origem na ação coletiva n. º 32. 159/97, ajuizada pelo sindicato dos servidores públicos...
... ILEGITIMIDADE ATIVA. SERVIDOR DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO ... FEDERAL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O DISTRITO FEDERAL ... -
Decisão Monocrática N° 07217158520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2024
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA...
... DESNECESSIDADE. SERVIDOR DA EXTINTA FUNDAO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. ALEGAO DE ILEGITIMIDADE DA PARTE EXEQUENTE ... -
Decisão Monocrática N° 07321713120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo interposto por JORGE EDUARDO RODRIGUES DE MIRANDA contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, que nos autos da ação de responsabilidade civil movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL, em face da agravante e de
... dirigentes da Associao de Assistncia aos Servidores da Fundao Educacional do Distrito Federal - ASEFE, saneou o processo, rejeitando as arguies de ... -
Decisão Monocrática N° 07321809020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo interposto por JOSÉ RAIMUNDO MAGALHÃES CONCEIÇÃO contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, que nos autos da ação de responsabilidade civil movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL, em face da agravante e...
... dirigentes da Associao de Assistncia aos Servidores da Fundao Educacional do Distrito Federal - ASEFE, saneou o processo, rejeitando as arguies de ...