Dívida alimentar
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Decisão Monocrática nº 50001272920148210056 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 24-03-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA ALIMENTAR. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE ...
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Acordao N° 1438759 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Agravo de instrumento. Processo civil e civil. Cumprimento de sentença. Contrato de locação. Penhora salarial. Dívida não alimentar. Impossibilidade. 1. Há previsão expressa das hipóteses em que é possível a penhora salarial no código de processo civil. A regra da impenhorabilidade é mitigada pelo disposto no art. 833, § 2º, do código de processo civil, segundo o qual é admitida a penhora de...
... CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORA SALARIAL. DÍVIDA" NÃO ALIMENTAR ... IMPOSSIBILIDADE ... 1. Há previsão expressa das hip\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0027773-98.2017.8.19.0202 (Cível), 03-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENHORA ONLINE DE VALOR ALIMENTAR. DESBLOQUEIO EFETUADO PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Ab initio, suscitara a parte agravante a nulidade da citação e, consequentemente, do título condenatório que ensejou o bloqueio de suas contas. Nada obstante, não se verifica a nulidade alegada, na medida em que as citações...
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Decisão Monocrática nº 51447056420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-04-2022
... SENDO A DÍVIDA ALIMENTAR LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL, MOSTRA-SE correta a decisão qie ...
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Acórdão nº 70084952381 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 06-05-2022
... VIABILIDADE DE PENHORA DO SALÁRIO DO DEVEDOR MESMO POR DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE PENHORA ... A partir de ...
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Decisão Monocrática nº 50822182420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-09-2022
... HAVIDO CONSTRIÇÃO QUE ULTRAPASSASSE O MONTANTE INCONTROVERSO DA DÍVIDA ALIMENTAR NÃO ADIMPLIDA.RECURSO DESPROVIDO ...
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Lei nº 10.482 de 03/07/2002. DISPÕE SOBRE OS DEPOSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE TRIBUTOS, NO AMBITO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... desta Lei, inclusive os valores relativos a tributos inscritos em dívida ativa e respectivos acessórios, poderão ser repassados pela ... de precatórios judiciais relativos a créditos de natureza alimentar ... Art. 5º Mediante ordem judicial ou, no caso de depósito ...
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Acórdão nº 52140684120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PENHORA DE VALORES PELO SISTEMA SISBAJUD. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL É TRANQUILO QUANTO A POSSIBILIDADE DA PENHORA DE DINHEIRO, EM ESPÉCIE OU EM DEPÓSITO, OU AINDA, APLICAÇÃO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARA O PAGAMENTO DE DÍVIDA ALIMENTAR, SOBRETUDO CONSIDERANDO QUE DEVE SER OBSERVADA A...
... suas possibilidades, havendo necessidade de redução da verba alimentar para 30% do salário mínimo. Afirma que que a genitora não permite seu ... A eventual omissão a respeito de pedido de parcelamento da dívida feito pelo devedor não configura nulidade da penhora do valor integral, ... -
Acórdão nº 52376879720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONSIDERANDO QUE A PRESENTE AÇÃO TEM POR OBJETIVO A SATISFAÇÃO DE DÍVIDA ALIMENTAR E, AINDA, QUE O AGRAVANTE, INTIMADO PARA EFETUAR O PAGAMENTO, NÃO O FEZ, MESMO DISPONDO DE CONDIÇÕES PARA TAL, TAMPOUCO ALVITROU UMA...
... da renda não é oponível quando se trata de débito alimentar. Veja-se: ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ... que a presente ação tem por objetivo a satisfação de dívida alimentar e, ainda, que o devedor, intimado para efetuar o pagamento, não ... -
Decisão Monocrática nº 52603007720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 03-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TAC. PENHORA. CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO DE VALORES. 1. Ressalvadas as hipóteses de eventual abuso, má-fé ou fraude, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja em papel moeda, conta corrente, ou, ainda, aplicada em caderneta de poupança, CDB, RDB ou fundos de investimentos, desde
... , pensões, pecúlios e montepio, quando se tratar de dívida alimentar e valores superiores a 50 salários mínimos. Art. 833, inciso ... -
Acórdão nº 50526367620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO. VERBA IMPENHORÁVEL. ART. 833, IV, DO CPC. OS VALORES REFERENTES À VERBA DE NATUREZA SALARIAL SÃO IMPENHORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE QUE A PENHORA RECAIA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO AGRAVANTE, TENDO EM VISTA QUE,...
... possa, ainda que aos poucos e parceladamente, satisfazer sua dívida, inclusive porque se o devedor não realizar o pagamento dos seus débitos ... -SE DESTA REGRA, TODAVIA, AS DÍVIDAS ORIUNDAS DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E AQUELAS EM QUE A FORMA ORIGINÁRIA DE PAGAMENTO RESTOU ESTIPULADA ... -
Acordao N° 1713352 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Agravo de instrumento. Processo civil e civil. Cumprimento de sentença. Penhora salarial. Dívida não alimentar. Cinquenta salários-mínimos. Não excedente. Impossibilidade. Capacidade econômica. Dilação probatória. 1. Há previsão expressa das hipóteses em que é possível a penhora salarial no código de processo civil. A regra da impenhorabilidade é mitigada pelo disposto no art. 833, § 2º, do...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... PENHORA SALARIAL. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CINQUENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. NÃO ... EXCEDENTE ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acordao N° 1713348 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Agravo de instrumento. Processo civil e civil. Cumprimento de sentença. Penhora salarial. Dívida não alimentar. Cinquenta salários-mínimos. Não excedente. Impossibilidade. Capacidade econômica. Dilação probatória. 1. Há previsão expressa das hipóteses em que é possível a penhora salarial no código de processo civil. A regra da impenhorabilidade é mitigada pelo disposto no art. 833, § 2º, do...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... PENHORASALARIAL. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CINQUENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. NÃO ... EXCEDENTE ... -
Acórdão Nº 0082500-32.2009.5.04.0371 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 30-11-2017
EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIA DE PESSOA JURÍDICA. Redirecionamento da execução contra sócia da integrante da sociedade durante o período do contrato de trabalho do exequente com a finalidade de adimplir dívida com caráter alimentar, por ter se beneficiado do trabalho realizado. Aplicação da Orientação Jurisprudencial Nº 48 da Seção Especializada em Execução do TRT4.
... do contrato de trabalho do exequente com a finalidade de adimplir dívida com caráter alimentar, por ter se beneficiado do trabalho realizado ... -
Relatório e Voto com número 5473629-59.2022.8.09.0000 da 3ª Câmara Criminal, 30-09-2022
... Alega que, enquanto o paciente corre o risco de ser preso, a dívida aumenta e a ... impossibilidade de pagamento, como exigido, permanece, ... /2021 – efetuou o pagamento parcial de todo o débito alimentar, no montante de R$ 159.030,93 ... (cento e cinquenta e nove mil e trinta ...
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Decisão Monocrática nº 52481177420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DÍVIDA ALIMENTAR. TRANSFERÊNCIA DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO PELO ARRENDATÁRIO PARA CONTA VINCULADA À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DEFERIMENTO. ESTÁ EM JOGO DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR, COM PENHORA JÁ EFETIVADA NO ROSTO DESTE INVENTÁRIO NO TOCANTE AO QUINHÃO HEREDITÁRIO DO EXECUTADO/FILHO-HERDEIRO DA INVENTARIADA....
... INVENTÁRIO. penhora no rosto dos autos. dívida alimentar. transferência de VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO PELO ... -
Acordao N° 1607028 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Agravo de instrumento. Processo civil e civil. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios de sucumbência. Penhora salarial. Dívida não alimentar. Impossibilidade. 1. Há previsão expressa das hipóteses em que é possível a penhora salarial no código de processo civil. A regra da impenhorabilidade é mitigada pelo disposto no art. 833, § 2º, do código de processo civil, segundo o qual é...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA SALARIAL. DÍVIDA" NÃO ... ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Há previsão expressa das hip\xC3" ... -
Acórdão Nº 5000878-04.2020.8.24.0159 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PLEITO DE DANO MORAL POR PRISÃO ILEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUÍZO DE ORIGEM QUE CONCLUIU HAVER ELEMENTOS SUFICIENTES PARA JULGAMENTO ANTECIPADO. MÉRITO. CONDUÇÃO À DELEGACIA EM RAZÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO DECORRENTE DE DÍVIDA ALIMENTAR. MANDADO CANCELADO COM EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO....
... DÍVIDA ALIMENTAR. MANDADO CANCELADO COM EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO. CONDUÇÃO ... -
Acórdão Nº 0009163-59.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... que tal regra pode ser excepcionada para fins de pagamento de dívida não alimentar, quando for preservado percentual capaz de manter a ...
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Acórdão Nº 0006187-45.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
... comporta exceção, consubstanciada na natureza alimentar da verba exequenda ou em importância superior a 50 (cinquenta) salários ... tratar do tema da impenhorabilidade dos salários, na hipótese de dívida de natureza não alimentar, apresentava divergência quanto ao ...
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Acordao N° 1300665 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença. Penhora salarial. Dívida não alimentar. Impossibilidade. Recurso desprovido. 1. Há previsão expressa, no atual código de processo civil, das hipóteses em que é possível a penhora salarial. A regra da impenhorabilidade é mitigada pelo disposto no art. 833, §2º, do código de processo civil, segundo o qual é admitida a penhora de verba...
... PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... PENHORA SALARIAL. DÍVIDA" NÃO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ... DESPROVIDO ... 1. Há previs\xC3" ... -
Acordao N° 1339572 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Agravo interno no agravo de instrumento. Julgamento simultâneo. Penhora salarial parcial. Deferimento. Dívida não alimentar. Não comprometimento da subsistência do devedor. Demonstração insuficiente. Exceção à impenhorabilidade. Não enquadramento. Recurso provido. 1. A regra da impenhorabilidade é mitigada pelo disposto no art. 833, § 2º, do cpc, segundo o qual é admitida a penhora de verba...
... PENHORA SALARIAL PARCIAL. DEFERIMENTO. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. NÃO ... COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR ... -
Acordao N° 1655650 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Penhora salarial parcial. Impossibilidade. Verba impenhorável. Dívida não abrangida pelas exceções legais. Decisão mantida. 1. A regra da impenhorabilidade é mitigada pelo disposto no art. 833, § 2º, do código de processo civil, segundo o qual é admitida a penhora de verba remuneratória para pagamento de dívida de natureza alimentar, bem como a...
... PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. VERBA IMPENHORÁVEL. DÍVIDA NÃO ABRANGIDA ... PELAS EXCEÇÕES LEGAIS. DECISÃO MANTIDA ... 1. A ... natureza alimentar, bem como a penhora das importâncias salariais excedentes de cinquenta ... -
Acórdão Nº 0011683-89.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... dessa regra de impenhorabilidade também para fins de pagamento de dívida não alimentar quando se perceber que o bloqueio de parte do salário do ...