Dívida alimentar
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Acórdão Nº 0300538-09.2015.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-10-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRISÃO EM RAZÃO DE DÍVIDA ALIMENTAR. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS EXTINTA SOMENTE APÓS A EFETIVAÇÃO DO MANDADO PRISIONAL. DEMORA NO ANDAMENTO DO FEITO NÃO IDENTIFICADA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DO PRÓPRIO AUTOR. INTERESSE DE MENOR QUE DEMANDA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOB PENA DE NULIDADE PROCESSUAL. MEDIDA EFETIVADA DENTRO DOS LIMITES...
... DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRISÃO EM RAZÃO DE DÍVIDA ALIMENTAR. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS EXTINTA SOMENTE APÓS A EFETIVAÇÃO DO ... -
Acordao N° 1647168 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Agravo de instrumento. Processo civil e civil. Cumprimento de sentença. Contrato de compra e venda. Rescisão. Penhora salarial. Dívida não alimentar. Impossibilidade. 1. Há previsão expressa das hipóteses em que é possível a penhora salarial no código de processo civil. A regra da impenhorabilidade é mitigada pelo disposto no art. 833, § 2º, do código de processo civil, segundo o qual é admitida...
... CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. PENHORA SALARIAL. DÍVIDA" NÃO ... ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Há previsão expressa das hip\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 51656417620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-08-2022
... Ao paciente, cuja prisão foi decretada por dívida" alimentar, descabe a concessão da ordem, na medida em que, in casu, n\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 51719553820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-08-2022
... Ao paciente, cuja prisão foi decretada por dívida" alimentar, descabe a concessão da ordem, na medida em que, in casu, n\xC3" ...
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Acórdão nº 50890264520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE PENHORA DE 50% DOS GANHOS DO EXECUTADO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO ALIMENTAR. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BENS E VALORES DA EMPRESA EIRELI DO EXECUTADO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. COM EFEITO, ADEQUADA A DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DO PERCENTUAL DE 20% DA APOSENTADORIA PERCEBIDA PELO EXECUTADO, PARA A QUITAÇÃO DA
... de execução de alimentos, a fim de ver quitada a obrigação alimentar devida no período de maio de 2015 até abril de 2016, no valor de ... dívida ... Assim, em que pese os alimentos vincendos não estejam sendo ... -
Acórdão Nº 0009209-48.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... regra de impenhorabilidade pode ser excetuada para satisfazer dívida alimentar ou quando o salário exceder o valor de 50 ...
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Acordao N° 1648582 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alimentos. Quebra do sigilo bancário do representante legal do menor. Impossibilidade. Medida excepcional. Comprovação do pagamento da dívida alimentar. Ônus do devedor. Recurso desprovido. 1. . É ônus do devedor comprovar o pagamento da dívida alimentar, consoante as regras do art. 320, do código civil; art. 373, inciso ii,
... MEDIDA EXCEPCIONAL. COMPROVAÇÃO ... DO PAGAMENTO DA DÍVIDA ALIMENTAR. ÔNUS DO DEVEDOR. RECURSO ... DESPROVIDO ... 1 ... É ônus do ... -
Acórdão Nº 5052430-63.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 08-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. REGRA DE IMPENHORABILIDADE INSERTA NO ART. 833, IV, DO CPC/15. APLICABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... suspensivo.2Sabe-se que so impenhorveis as verbas de natureza alimentar tais como "os vencimentos, os subsdios, os soldos, os salrios, as ... -
Acordao N° 1647241 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Agravo de instrumento. Processo civil e civil. Execução de título extrajudicial. Cheque. Penhora salarial. Dívida não alimentar. Impossibilidade. 1. Há previsão expressa das hipóteses em que é possível a penhora salarial no código de processo civil. A regra da impenhorabilidade é mitigada pelo disposto no art. 833, § 2º, do código de processo civil, segundo o qual é admitida a penhora de verba...
... EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PENHORA SALARIAL. DÍVIDA" NÃO ALIMENTAR ... IMPOSSIBILIDADE ... 1. Há previsão expressa das hip\xC3" ... -
Acórdão Nº 0807931-58.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 25-05-2022
... MITIGAÇÃO POSSÍVEL ... APENAS PARA O CASO DE ADIMPLEMENTO DE DÍVIDA ... ALIMENTAR, ... INDEPENDENTEMENTE ... REMUNERATÓRIA RECEBIDA OU PARA O ...
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Acórdão Nº 0008267-16.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... VOTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. PENHORA SOBRE SALÁRIO. PENHORA ONLINE EM CONTA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.258016-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO - EXCEPCIONALIDADE COMPROVADA - ERESP 1.582.475/MG - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite-se, em caráter excepcional, a penhora de vencimentos para quitação de dívida não alimentar apenas quando há resistência injustificada, desproporcional e desnecessária por...
... a existncia de gastos.Assim sendo, tendo em vista o ntido carter alimentar dos vencimentos bloqueados, defiro o pedido de ID9509704018 e determino o ... -
Acórdão Nº 0014531-49.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... RELATIVIZAÇÃO. PAGAMENTO DA DÍVIDA E PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. RECURSO NÃO PROVIDO ... pode ser excepcionada para fins de pagamento de dívida não alimentar, quando for preservado percentual capaz de manter a dignidade do devedor e ...
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Acordao Nº 139000 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-06-2020
... civil ou a concesso de priso domiciliar aos presos por dbito alimentar, discorrendo a respeito do alastramento, pelo mundo, da doena. Requereu, ...
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Acordao Nº 139000 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-06-2020
... civil ou a concesso de priso domiciliar aos presos por dbito alimentar, discorrendo a respeito do alastramento, pelo mundo, da doena. Requereu, ...
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Acordao Nº 139000 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-06-2020
... civil ou a concesso de priso domiciliar aos presos por dbito alimentar, discorrendo a respeito do alastramento, pelo mundo, da doena. Requereu, ...
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Acordao Nº 139000 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-06-2020
... civil ou a concesso de priso domiciliar aos presos por dbito alimentar, discorrendo a respeito do alastramento, pelo mundo, da doena. Requereu, ...
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Acordão do Terceira Turma, 16-03-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DESENTENÇA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA Nº 282/STF. PROVENTOS.PENHORA. MITIGAÇÃO. LIMITE DE REMUNERAÇÃO. CONSTRIÇÃO INVIÁVEL.SÚMULA Nº 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Ausente o prequestionamento da...
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Acórdão Nº 0009460-32.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2023
... Civil, possibilitando a penhora de proventos para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor ...
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Acórdão nº 1.0000.20.053208-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DE BEM IMÓVEL. ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CPC. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO "A QUO" RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DÍVIDA PREEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO IMEDIATA AO ESPÓLIO. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - É competente o foro...
... Acrescenta estar em aberto a obrigao alimentar do pai para consigo e que a dvida preexistente pode ser cobrada do Esplio, ... -
Acórdão Nº 0007973-27.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-08-2023
... dessa regra de impenhorabilidade também para fins de pagamento de dívida não alimentar quando se perceber que o bloqueio de parte do salário do ...
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Acórdão Nº 0000993-64.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA" NÃO ALIMENTAR. PENHORA SOBRE SALÁRIO. QUANTIA INFERIOR A 50 SALÁRIOS-M\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0005985-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... questionar a sua natureza e classificação como alimentar, no que a ... posicionamento da dívida" na lista de pagamento ... 6. \"( ... ) a inclusão na posição \xC2" ...
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Acórdão Nº 0003877-03.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA ...
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Acórdão Nº 0003532-37.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À ...