Dívida alimentar
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Acórdão nº RHC 33931 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... ORDEM DENEGADA ... 1.- O pagamento parcial do débito alimentar não produz o efeito de liberar o devedor do pagamento do restante do ito e da consequência da decretação prisão por dívida alimentar ... 2.- Desnecessário ajuizamento de novo processo de ...
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Acórdão nº 2007/0040318-3 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DÍVIDA ALIMENTAR ANTIGA. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA DO DEVEDOR ...
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Acórdão nº 2007/0040318-3 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DÍVIDA ALIMENTAR ANTIGA. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA DO DEVEDOR ...
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Acórdão nº 2003/0070259-5 de T6 - SEXTA TURMA
... DÍVIDA ALIMENTAR. PRECEDENTES ... 1. O acórdão recorrido em sede recursal ...
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Acórdão nº 2003/0070259-5 de T6 - SEXTA TURMA
... DÍVIDA ALIMENTAR. PRECEDENTES ... 1. O acórdão recorrido em sede recursal ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 282/STF. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO EXCEPCIONAL. 1. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, da qual...
... dívida" de natureza não alimentar ... 3. A ausência de indicaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0237448-1 de T4 - QUARTA TURMA
... constituir direito alimentar do advogado e dívida da parte ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2006/0283224-3 de T4 - QUARTA TURMA
... PRISÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CPP. DÍVIDA ALIMENTAR ALEGAÇÃO DE GRAVE ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE E INCAPACIDADE ...
- Acórdão nº RHC 31991 / MG de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2004/0085024-3 de T6 - SEXTA TURMA
... de Justiça consolidou o entendimento de que, tratando-se de dívida alimentar, ela deve incidir a partir da data em que deveria ter sido ...
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Acórdão nº 2010/0046681-2 de T4 - QUARTA TURMA
... 733 DO CPC ... 1. A pena de prisão civil por dívida alimentar tem como pressuposto a atualidade da verba executada, a traduzir ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... Social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e a Dívida Ativa da União, depois de ouvida a Fazenda Pública ... #Vide ADIN ... I - aos créditos de natureza alimentar, inclusive honorários advocatícios; ... II - aos créditos de valor ...
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Acórdão nº 2007/0135177-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... da execução e as vincendas desde então, não torna pretérita a divida alimentar ... - Não cabe na via estreita do recurso ordinário em habeas ...
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Acórdão nº 2007/0056092-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... da execução e as vincendas desde então, não torna pretérita a divida alimentar ... - Não cabe na via estreita do habeas corpus examinar ...
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Acórdão nº 2007/0039710-0 de T4 - QUARTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DÍVIDA ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. QUESTÃO INVIÁVEL NA ...
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Acórdão nº 2014/0099416-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. DÍVIDA DE ALIMENTOS. LEGALIDADE DA ORDEM DE PRISÃO. ADEQUAÇÃO À LINHA DE ENTENDIMENTO TRAÇADA NO ENUNCIADO SUMULAR N. 309/STJ. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA HÁBIL A AFASTAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. 1. Admissibilidade da prisão civil do alimentante por dívida atual, correspondente às três últimas
... JUDICIÁRIA) ... RECURSO EM HABEAS CORPUS. DÍVIDA DE ALIMENTOS. ... HÁBIL A AFASTAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ... -
Acórdão nº Pet 7312 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
PETIÇÃO. RECEBIMENTO COMO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. SÚMULA 309/STJ. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AFERIÇÃO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PAGAMENTO PARCIAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Conquanto não tenham sido observados os trâmites processuais devidos para a interposição do...
... AFERIÇÃO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PAGAMENTO PARCIAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA ... 3. O pagamento parcial da dívida alimentar, na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior de ... -
Acórdão nº 2009/0101997-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AFERIÇÃO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PAGAMENTO PARCIAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA ... 3. O pagamento parcial da dívida alimentar, na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior de ...
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Acórdão nº 2007/0049969-4 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA EM QUE ...
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Acórdão nº 2009/0064316-9 de T6 - SEXTA TURMA
... REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA DE CARÁTER ALIMENTAR. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1354766 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 535 DO CPC. OFENSA INSUBSISTENTE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA N. 85/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÍVIDA DE CARÁTER ALIMENTAR. TERMO INICIAL.
... SÚMULA N. 85⁄STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÍVIDA DE CARÁTER ALIMENTAR. TERMO INICIAL. DATA FIXADA PARA O CUMPRIMENTO DA ... -
Acórdão nº 2010/0143236-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... , esvaziando, por completo, a medida de execução indireta da dívida alimentar, em detrimento do direito fundamental dos alimentandos à uma ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ARTIGO 12 ... A obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores ... com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida: ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022 ... Pena - ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1418533 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBA ALIMENTAR. RECONHECIMENTO, NA VIA ADMINISTRATIVA, DE DÍVIDA DE VERBA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO QUANTUM PLEITEADO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. - Esta Corte firmou orientação jurisprudencial de que a ausência de esgotamento da via administrativa ou o mero reconhecimento...