Dívida alimentar
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Acórdão Nº 0003493-40.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À ...
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Acórdão nº 119538 de 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2013
HABEAS CORPUS SUPOSTA ILEGALIDADE DA PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTAR NOTÍCIA DA EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO E DE SEU EFETIVO CUMPRIMENTO AUSÊNCIA, EM TAL SITUAÇÃO, DE QUALQUER OFENSA AO STATUS LIBERTATIS DO PACIENTE PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO DE HABEAS CORPUS CARACTERIZADA A QUESTÃO DO REGIME DE SIGILO (SEGREDO DE JUSTIÇA) NOS...
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Acórdão Nº 0001670-94.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... RELATIVIZAÇÃO. PAGAMENTO DA DÍVIDA E PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO ... pode ser excepcionada para fins de pagamento de dívida não alimentar, quando for preservado percentual capaz de manter a dignidade do devedor e ...
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Acordao N° 1429984 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Constitucional. Civil e processual civil. Habeas corpus preventivo. Alimentos. Inadimplemento configurado. Pagamento parcial do débito. Dificuldades financeiras. Via inadequada. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade absoluta de quitação do débito não demonstrada. Situação de inadimplemento voluntário e inescusável. Ordem denegada. 1. Enquanto não houver revisão da obrigação alimentar
... 1. Enquanto não houver revisão da obrigação alimentar exequenda, permanece hígido o dever do ... alimentante de pagar alimentos exatamente no patamar em que arbitrado ... 2. A prisão por dívida alimentar pode ser decretada em face de inadimplemento voluntário e ... -
Acordão do Quarta Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃOMONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO APELOESPECIAL.INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.1. A alegação de afronta ao artigo 1.022, do CPC/15 ocorreu deforma genérica, circunstância impeditiva do conhecimento dorecurso especial, no ponto, pela deficiência na ...
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Acordão da Quarta Turma, 16-08-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DEINSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DEBENS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DOSTJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que a regra geralda impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dossalários, das remunerações, dos proventos de
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... instituídos e universalizados, com vistas à segurança alimentar" ... Art. 14. A inspeção e a fiscalização previstas neste Decreto s\xC3" ... , implicará o encaminhamento do débito para inscrição em dívida ...
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Acórdão Nº 0002494-87.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PARCELAS DEVIDAS. SÚMULA N. 309/STJ. PRISÃO CIVIL. LEGITIMIDADE. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CABIMENTO. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 358/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestaçõe
... PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. REVOGAÇÃO DO DECRETO ... alimentar ... -
Acórdão nº 2016/0079679-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÍVIDA RELATIVA ÀS TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES ANTERIORES À EXECUÇÃO E PRESTAÇÕES VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO. SÚMULA 309/STJ. APLICAÇÃO INADEQUADA AO CASO. AFASTAMENTO DO DECRETO PRISIONAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos termos da Súmula 309/STJ, &
... alimentar que autoriza a ... -
Acórdão Nº 0010312-90.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... dessa regra de impenhorabilidade também para fins de pagamento de dívida não alimentar quando se perceber que o bloqueio de parte do salário do ...
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Acórdão nº 2014/0196405-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DÍVIDA. FALECIMENTO. ... grau na linha colateral, não cabia obrigação alimentar. ...
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Acordão da Terceira Turma, 20-02-2024
DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. JUNTADA DE PROCURAÇÃO, SEM PODERES PARA RECEBER INTIMAÇÕES PESSOAIS, POR ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO DEVEDOR. NULIDADE COMO REGRA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO E CIÊNCIA INEQUÍVOCA APTAS A AFASTAR A NULIDADE. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA A FASE DE CUMPRIMENTO. APRESENTAÇÃO DE...
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Acórdão Nº 0800658-91.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU TAL PEDIDO. PROTEÇÃO LEGAL. ART. 833, IV E X, DO CPC. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADIMPLEMENTO DE DÍVIDA ALIMENTAR, DE QUALQUER ORIGEM, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DA VERBA REMUNERATÓRIA RECEBIDA OU PARA O PAGAMENTO DE QUALQUER OUTRA DÍVIDA NÃO ALIMENTAR QUANDO...
... MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADIMPLEMENTO DE DÍVIDA ... ALIMENTAR, ... INDEPENDENTEMENTE ... REMUNERATÓRIA RECEBIDA OU PARA O ... -
Decisão Monocrática nº 50535573520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PENHORA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. O título executivo judicial previu o pagamento de alimentos "in pecúnia", no valor de 1,5 salários mínimos nacionais às filhas menores, e "in natura", consistentes no pagamento das mensalidades escolares da filha Letícia e plano de saúde das filhas menores, e...
... filhas menores, e desta forma deve ser adimplida a obrigação alimentar pelo genitor/executado/impugnante/agravante, de modo que não há falar ... menores, não podendo tal montante ser abatido do cálculo da dívida alimentar exequenda ... Diante do inadimplemento da obrigação ... -
Acórdão nº 1.0000.21.192000-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
Habeas corpus - Execução de alimentos - Decretação da prisão - Omissão do juízo de origem - Dúvidas quanto à existência da dívida - Justificativa e pedido de parcelamento - Ausência de decisão - Ordem concedida.1. A prisão do devedor de alimentos é medida extrema e somente deve ser adotada quando a justificativa para o inadimplemento for recusada.2. Existindo nos autos a juntada de diversos...
... durante a pandemia e afirma a inexistncia de qualquer dvida alimentar. Os autos vieram conclusos a este relator em 31.8.2021 e, na ... -
Acórdão nº 0020248-79.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
... Comerciais ... Assunto : Alimentos ... HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DÍVIDA ... ALIMENTAR. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO ... CIVIL DECORRENTE DO ...
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Decisão Monocrática nº 51352316920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. 1. DESCABE DISCUSSÃO ACERCA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POIS OS LIMITES DA IMPUGNAÇÃO ESTÃO POSTOS NO ART. 525, §1º, DO CPC. 2. NÃO PROSPERA O PLEITO DE EXCLUSÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DO CÁLCULO DA DÍVIDA ALIMENTAR, UMA VEZ QUE DECORREM DA MORA E NÃO SE CONFUNDEM COM O...
... de exclusão da correção monetária e dos juros do cálculo da dívida alimentar, uma vez que decorrem da mora e não se confundem com o ... -
Acórdão Nº 0014798-21.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... Samara da Cruz Queiroz , para quitar a dívida decorrente do inadimplemento do pagamento das mensalidades dos serviços ... IMPENHORABILIDADE. DIVIDA NÃO ALIMENTAR. VALOR ABAIXO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL ...
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Acórdão Nº 0002404-79.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À ...
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Acórdão nº 1847497 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 11-06-2019
... CORROBORA A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA PARA QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR SEJA ADIMPLIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E ... em virtude de seu inadimplemento, ou mesmo uma forma de remir a dívida alimentar, mas ao revés, trata-se de uma técnica coercitiva que tem por ...
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Acordão do Segunda Turma, 10-08-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.ART. 833, IV, DO CPC/2015. INDISPONIBILIDADE DE BENS. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR. ACÓRDÃO QUEDECIDIU EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNOIMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recursointerposto...
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Acórdão nº 1.0000.21.067597-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES PROVENIENTES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILDIADE - VALOR IRRISÓRIO - NÃO CABIMENTO. Conforme jurisprudência emanada do colendo Superior Tribunal de Justiça, salvo na hipótese de dívida alimentar, a penhora de proventos de natureza salarial só deve ser admitida em hipóteses excepcionais, em...
... via sistema SISBAJUD (R$978,62) - preservando-se a sua natureza alimentar. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0498.16.000547-2/003, Relator(a): ... -
Acórdão nº 1.0000.21.067597-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES PROVENIENTES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILDIADE - VALOR IRRISÓRIO - NÃO CABIMENTO. Conforme jurisprudência emanada do colendo Superior Tribunal de Justiça, salvo na hipótese de dívida alimentar, a penhora de proventos de natureza salarial só deve ser admitida em hipóteses excepcionais, em...
... via sistema SISBAJUD (R$978,62) - preservando-se a sua natureza alimentar. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0498.16.000547-2/003, Relator(a): ... -
Acórdão nº 1.0479.14.020406-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE PARTE DOS RENDIMENTOS MENSAIS DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE HIPÓTESE EXCEPCIONAL - RISCO DE COMPROMENTIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - INEFICÁCIA PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - NÃO CABIMENTO. Conforme jurisprudência emanada do colendo Superior Tribunal de Justiça,...
... a um patamar razovel, mesmo porque no se pode ignorar seu carter alimentar, a fim de impossibilitar a subsistncia do trabalhador e de sua famlia ...