Dívida alimentar
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Acórdão nº 2014/0213352-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA - BACENJUD. PLEITO PARA QUE REAVALIE A NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRECEDENTES. 1. O Tribunal a quo, com base no acervo probatório,...
... CONTRATO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... PARA QUE REAVALIE A NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 2007/0123572-9 de T6 - SEXTA TURMA
... Dívida de caráter alimentar (condenação). Juros de mora (cabimento). Inúmeros ...
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Acórdão nº 2014/0139924-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. LEGALIDADE DA ORDEM DE PRISÃO. ADEQUAÇÃO À LINHA DE ENTENDIMENTO TRAÇADA NO ENUNCIADO SUMULAR N. 309/STJ. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA HÁBIL A AFASTAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRISÃO DOMICILIAR. INADEQUAÇÃO. 1. Admissibilidade da prisão civil do alimentante por dívida atual, correspondente às...
... HÁBIL A AFASTAR A ... OBRIGAÇÃO ... ALIMENTAR. ... DOMICILIAR. ... INADEQUAÇÃO ... dívida" ... atual, correspondente às três últimas prestações\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0173019-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. ALIMENTOS PROVISÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO VALOR FIXADO PARA A PRESTAÇÃO ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL. ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM...
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Acórdão nº 2007/0173785-3 de T4 - QUARTA TURMA
... ENCARGOS QUE SEGUEM A NATUREZA DO PRINCIPAL. DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR. COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO DO ART. 733 DO CPC ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... IV - as disposições relativas à dívida pública federal; ... V - as disposições relativas às despesas da ... a) a ações de assistência social, segurança alimentar e combate à fome, bem como aquelas de apoio a projetos produtivos em ...
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Acórdão nº 2006/0241028-4 de T6 - SEXTA TURMA
... SÚMULA Nº 282/STF. JUROS DE MORA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. DÍVIDA DE CARÁTER ALIMENTAR ... 1. "É inadmissível o recurso ...
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Acórdão nº 2002/0123278-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 871500 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0069881-6 de T5 - QUINTA TURMA
... dívida de caráter alimentar, a correção monetária deve incidir desde a data ...
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Acórdão nº 2007/0224905-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... a hipótese sobre o pagamento de diferença de vencimentos, dívida de caráter alimentar, os juros moratórios incidem a partir da citação ...
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Acórdão nº 2007/0106540-1 de T5 - QUINTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JUROS DE MORA. DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.180-35/01 ...
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Acórdão nº 2006/0084770-8 de T5 - QUINTA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS. DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR. JUROS DE MORA. PERCENTUAL DE 12% AO ANO. MEDIDA ...
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Acórdão nº 2009/0202485-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7⁄STJ. DÍVIDA" DE NATUREZA ALIMENTAR. JUROS DE MORA. PERCENTUAL DE 12% A.A. MEDIDA PROVIS\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0225405-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR. JUROS DE MORA. AÇÃO POSTERIOR À MEDIDA ...
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Acórdão nº 2006/0128927-9 de T6 - SEXTA TURMA
... INCAPACIDADE ABSOLUTA. PENSÃO. TERMO A QUO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. ART. 2.035 DO CC/02. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ORIGEM DO DÉBITO ... ária, é firme a jurisprudência do STJ ao determinar, no caso de dívida" de caráter alimentar, a atualização do montante a partir da origem do d\xC3" ...
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Acordão da Quarta Turma, 27-04-2021
PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS.ALIMENTOS. FILHOS MENORES. DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE (SÚMULA 691/STF). CAPACIDADEFINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA.INVIABILIDADE NA VIA DO WRIT. AGRAVO DESPROVIDO. ORDEM DENEGADA.1. Incide, na hipótese, a Súmula 691/STF: "Não compete ao SupremoTribunal Federal...
- Acórdão nº 2000/0022294-1 de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº HC 224769 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acordão da Quarta Turma, 24-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE VERBAREMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE, REGRA. EXCEÇÕES DISPOSTAS NO ART.833, § 2°, DO CPC/15. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. SÚMULA 7/STJ.1. O STJ vem entendendo que "a regra geral da impenhorabilidade dosvencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, dasremunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dospecúlios e dos montepios,
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Acórdão nº 2013/0253209-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... "ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os ... como meio para facilitar o pagamento de dívida, não como garantia de ... pagamento ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão Nº 0008418-79.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... § 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 ... Não se mostra suficiente à elidir à prisão civil, por dívida alimentar, o pagamento da três parcelas anteriores ao decreto prisional ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1363373 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. OFERECIMENTO DE PRECATÓRIO DO IPERGS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. PRECATÓRIO ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE DO ART. 78 DO ADCT. PRECEDENTES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 320 DO STJ. 1. O acórdão
... OFERECIMENTO DE PRECATÓRIO DO IPERGS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. PRECATÓRIO ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE DO ART. 78 DO ADCT. PRECEDENTES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA ... -
Acórdão nº 2003/0076958-4 de T4 - QUARTA TURMA
... EXECUÇÃO. ALIMENTOS. DÉBITO ATUAL. CARÁTER ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO ... - Tratando-se de dívida ...