Dívida alimentar

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. OFERECIMENTO DE PRECATÓRIO DO IPERGS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. PRECATÓRIO ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE DO ART. 78 DO ADCT. PRECEDENTES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 320 DO STJ. 1. O acórdão

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Situação na qual a relativização da impenhorabilidade de proventos de aposentadoria do executado para saldar dívida alimentar decorrente de crédito trabalhista, nos moldes elencados no § 2º, IV, art. 833 do CPC/2015, não representa ofensa ao princípio da dignidade humana do executado. Agravo de petição do exequente a

EXECUÇÃO. ALIMENTOS. DÉBITO ATUAL. CARÁTER ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO. – Tratando-se de dívida atual, correspondente às três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das vincendas, admissível é a prisão civil do devedor (art. 733 do CPC). – Não constitui o habeas corpus remédio adequado para examinar aspectos fático-probatórios em torno da...

"HABEAS CORPUS" SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PRISÃO CIVIL. DIVIDA ALIMENTAR. REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL. RETROATIVIDADE. EFEITOS A PARTIR DA CITAÇÃO. REPERCUSSÃO NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETO PRISIONAL QUE INCLUIU O VALOR ORIGINÁRIO DA PARCELA, SEM CONSIDERAR A REDUÇÃO OPERADA. 1. Habeas corpus impetrado contra decreto de prisão civil em que desconsiderada a redução

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DEINSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DESALÁRIO. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DAIMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. De acordo com o entendimento da Corte Especial do STJ, a regrageral de impenhorabilidade de salários (art. 649,

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE,APÓS RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO ANTERIOR, NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO .INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que "a regra geralda impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dossalários, das remunerações, dos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. BLOQUEIO DE SALDO DE FGTS. POSSIBILIDADE. DÍVIDA ALIMENTAR. PRECEDENTES DO STJ E TJMG. DECISÃO MANTIDA.- Embora o saldo do FGTS seja impenhorável, a exceção é a execução de dívida alimentar, que autoriza a penhora do valor a amparar a subsistência do alimentado e a própria dignidade da pessoa humana, conforme precedentes do STJ.- Recurso não...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. BLOQUEIO DE SALDO DE FGTS. POSSIBILIDADE. DÍVIDA ALIMENTAR. PRECEDENTES DO STJ E TJMG. DECISÃO MANTIDA.- Embora o saldo do FGTS seja impenhorável, a exceção é a execução de dívida alimentar, que autoriza a penhora do valor a amparar a subsistência do alimentado e a própria dignidade da pessoa humana, conforme precedentes do STJ.- Recurso não...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE CONHECIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXAME DEFATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. VALOR EM CONTA CORRENTE. LIMITE.40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POUPANÇA. DIGNIDADE. SUSTENTO.IMPENHORABILIDADE. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E AJURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO ESIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNC

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 475, I, 515 E 535, I E II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. MILITAR. INCAPACIDADE TOTAL PARA TODO E QUALQUER SERVIÇO. ECLOSÃO DA MOLÉSTIA INCAPACITANTE DURANTE O SERVIÇO MILITAR. REFORMA. CABIMENTO. PARCELAS ATRASADAS. PAGAMENTO DEVIDO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA EDIÇÃO DA MP 2.180-35/

• Revista de Políticas Públicas

Desde o governo de FHC (1994-2002) até os governos de Lula-Dilma (2003-2015), a Previdência com maior ou menor grau é apresentada para a sociedade como deficitária e o Estado como incapaz de mantê-la. Inúmeros estudos demonstraram que este não passa de um discurso ideológico, cujo objetivo central trata de uma aberta privatizaão da previdência social. O governo Bolsonaro, com bases em falsas...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO VITALÍCIA. PENHORA SALDO DE FGTS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a execução de dívida alimentar autoriza a penhora do saldo do FGTS para amparar a subsistência do alimentado e a própria dignidade da pessoa humana". 2. Recurso provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO VITALÍCIA. PENHORA SALDO DE FGTS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a execução de dívida alimentar autoriza a penhora do saldo do FGTS para amparar a subsistência do alimentado e a própria dignidade da pessoa humana". 2. Recurso provido.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTONA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVADA.1. Violação ao artigo 1.022 do CPC/15 não configurada. Acórdãoestadual que enfrentou os aspectos essenciais à resolução dacontrovérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões.Precedentes.2. Nos termos da orientação...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SALÁRIO. EXCEÇÃO. INEXISTÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. A impenhorabilidade de remunerações disposta no artigo 833, IV, do CPC/2015 comporta exceção quando se tratar de execução de dívida de natureza...

PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. AFERIÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. TEMAS NÃO DEBATIDOS NA ORIGEM NÃO PODEM SER EXAMINADOS PELO STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT E AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO...

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. FAMÍLIA. ALIMENTOS.FILHOS MENORES. ADMISSIBILIDADE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. PRISÃOCIVIL NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PANDEMIA DE COVID-19. RISCO DECONTÁGIO. PRISÃO DOMICILIAR. APLICAÇÃO DO ART. 15 DA LEI14.010/2020. ORDEM CONCEDIDA.1. O presente habeas corpus foi impetrado como substitutivo dorecurso ordinário cabível, o que somente é admitido...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃOCIVIL. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PAGAR ODÉBITO OU APRESENTAR JUSTIFICATIVA E DE QUE NO PERÍODO EXECUTADO ACOBRANÇA É INDEVIDA. TEMAS NÃO DEBATIDOS PELA CORTE APONTADA COMOCOATORA. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME PELO STJ, SOB PENA DE INDEVIDASUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. NULIDADE DA INTIMAÇÃO NA PESSOADO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. VALOR ABAIXO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. Mostra-se acertada a decisão monocrática que suspendeu a decisão de primeiro grau, que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos, uma vez que, além de a dívida...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA. HABEAS CORPUS CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. REGIME DOMICILIAR. CABIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. Como a dívida alimentar é líquida, certa e exigível e a justificativa do devedor é inconsistente, fica mantida a decretação de sua prisão civil, que deverá observar o regime de prisão domiciliar, nos termos da Recomendação CNJ nº 21/2021.    2. Não demonstrada a impossibilidade...

• Consultor Jurídico

STJ autoriza penhora de salário para pagar dívida não alimentar

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA ALIMENTAR. 1. INEXISTE QUALQUER DÍVIDA ALIMENTAR, CONSIDERANDO QUE A OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DAS MENSALIDADES ESCOLARES OBRIGATÓRIAS FORAM ADIMPLIDAS PELO GENITOR. 2. A PRETENSÃO DOS RECORRENTES NÃO COADUNA COM O QUE FOI ACORDADO ENTRE OS GENITORES, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA EXTINTIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 783 DO CPC.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. REGIME DOMICILIAR. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Como a dívida alimentar é líquida, certa e exigível, e a justificativa do devedor é inconsistente, fica mantida a decretação de sua prisão civil, que deverá observar o regime de prisão domiciliar, nos termos da Recomendação CNJ nº 21/2021.    2. Não demonstrada à...