Dívida alimentar
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Acórdão Nº 0002718-88.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
... EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DIVIDA NÃO ALIMENTAR. VALOR ABAIXO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DETERMINAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0693.13.002576-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE RENDIMENTOS - SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE - RECONHECIMENTO - CONSTRIÇÃO DE 30% - IMPOSSIBILIDADE - DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. 1- O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, dispõe que são absolutamente impenhoráveis, dentre outros, os rendimentos provenientes de aposentadoria, salvo nos casos de penhora para...
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Decisão Monocrática nº 50174531020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISTEMA SISBAJUD. CABIMENTO. DEMANDA QUE VISA O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA ALIMENTAR, AJUIZADA NO ANO DE 2014, SEM HAVER NOTÍCIA DE QUALQUER PAGAMENTO. ÚNICA TENTATIVA DE RESTRIÇÃO OCORRIDA HÁ MAIS DE CINCO ANOS ATRÁS. HIPÓTESE QUE COMPORTA O DEFERIMENTO DA MEDIDA, NA BUSCA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO ALIMENTAR EM FAVOR DO FILHO...
... cabimento. demanda que visa o adimplemento da dívida alimentar, ajuizada no ano de 2014, sem haver notícia de qualquer ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA DE ALIMENTOS. CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A SUBSTITUIÇÃO. 1- Ação distribuída em 12/07/2016. Recurso ordinário interposto em 24/05/2017 e atribuído à Relatora em 17/07/2017. 2- O propósito recursal é definir apenas se é cabível a substituição da prisão civil por dívida de...
... RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA DE ... ALIMENTOS. ... CONVERSÃO ... DOMICILIAR. ... e compeli-lo a adimplir, tempestivamente, a obrigação alimentar" ... 4- A substituição da prisão civil por prisão domiciliar \xC3" ... - Acórdão Nº 5049227-93.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-11-2021
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Acórdão nº 1.0372.14.003092-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO RECOLHIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS -CUMPRIMENTO DA ORDEM DE ENCARCERAMENTO - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REPARAÇÃO DEVIDA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA - RECURSO PROVIDO.1. O art. 37, §6º, da...
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Decisão Monocrática nº 52494549820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DA PRISÃO CIVIL. 1. CUMPRIMENTO EM REGIME FECHADO PELO PRAZO LEGAL MÍNIMO DE TRINTA DIAS NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EXPRESSA NA DECISÃO OBJURGADA PARA APLICAÇÃO DE PRAZO MAIOR DE CUMPRIMENTO DA SEGREGAÇÃO POR DÍVIDA ALIMENTAR. 2. PEDIDOS RECURSAIS NÃO FUNDAMENTADOS NAS RAZÕES DE AGRAVO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
... dívida alimentar. 2. pedidos recursais não fundamentados nas razões de agravo ... -
Acórdão Nº 0001970-90.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA NÃO ALIMENTÍCIA. PEDIDO DE BLOQUEIO/PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBA IAL ALIMENTAR. PLEITO INDEFERIDO. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO ...
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Acordão do Corte Especial, 03-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-491/1997-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
PARCELAS SALARIAIS. PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 467 DA CLT. A natureza alimentar do salário, mormente do salário mínimo, exige que o empregador e, sobretudo, o ente público concedam-no ao empregado no curso do contrato de trabalho. Dispensando-se o trabalhador sem motivação, sem que se lhe tenham pago os salários em sentido estrito, e sendo ajuizada reclamação trabalhista, a regra jurídica contida...
... PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 467 DA CLT. A natureza alimentar do salário, mormente do salário mínimo, exige que o empregador e, ... Destaque-se que, como se tratava de dívida" nitidamente alimentar, é insustentável que se pretendesse louvar em exig\xC3" ... -
Acordao N° 1726303 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Habeas corpus preventivo. Execução de alimentos. Inadimplência voluntária e inescusável. Configuração. Pagamento da dívida alimentar e redução da capacidade financeira. Ausência de comprovação. Excepcionalidade da prisão. Ilegalidade. Inocorrência. Ordem denegada. 1. Diante do não pagamento das três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução e das vencidas no curso do processo,...
... CONFIGURAÇÃO ... PAGAMENTO DA DÍVIDA ALIMENTAR E REDUÇÃO DA CAPACIDADE ... FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.258703-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO - EXCEPCIONALIDADE NÃO COMPROVADA - ERESP 1.582.475/MG - RECURSO PROVIDO. - Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite-se, em caráter excepcional, a penhora de vencimentos para quitação de dívida não alimentar apenas quando há resistência injustificada, desproporcional e desnecessária por parte do devedor.
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Acórdão nº 1.0000.22.258703-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO - EXCEPCIONALIDADE NÃO COMPROVADA - ERESP 1.582.475/MG - RECURSO PROVIDO. - Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite-se, em caráter excepcional, a penhora de vencimentos para quitação de dívida não alimentar apenas quando há resistência injustificada, desproporcional e desnecessária por parte do devedor.
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Acórdão nº 0019618-23.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... Habeas Corpus. Prisão Civil em decorrência de débito alimentar. Ação de execução de ... alimentos. O atual CPC, em seu art. 911, ... O §3º estabelece que o se o executado, citado, não pagar a dívida alimentar ou se a ... justificativa apresentada não for aceita pelo juiz, ...
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Decisão Monocrática nº 51012329120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. 1. PRETENSÃO À PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. DEVEDOR NÃO CITADO. POSSIBILIDADE. MEDIDA PREVISTA NO ART. 523, § 3º, DO CPC. 2. VERIFICAÇÃO DE INDÍCIOS DE QUE O DEVEDOR ESTÁ SE OCULTANDO DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA ALIMENTAR. 3. CASO NÃO SEJAM LOCALIZADOS ATIVOS FINANCERIROS, SOMENTE ENTÃO DEVERÁ SER AVALIADA A POSSIBILIDADE...
... que o devedor está se ocultando da intimação para pagamento da dívida" alimentar. 3. caso não sejam localizados ativos financeriros, somente ent\xC3" ... - Acórdão Nº 4002169-48.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-11-2021
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Acórdão Nº 5013182-56.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 18-04-2023
... Constituição Federal, não prevalece sobre o direito de verba alimentar do exequente. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DE DÍVIDA ALIMENTAR DECORRENTE DE ILÍCITO CIVIL. POSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão nº 1024425-96.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 10-02-2021
Agravo de Instrumento nº 1024425-96.2020.8.11.0000Agravante: RICARDO AUGUSTO MACEDO DE CARVALHOAgravado: MARINELLA COIMBRA ULHOA CARVALHO, G. C. U. C. e L. C. U.C.Proc. origem n° 1027551-31.2020.8.11.00413ª Vara Esp. Família e Sucessões de CuiabáEMENTAAGRAVO – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS POR PENHORA – PRETENSÃO DO ALIMENTANTE DE OBTER A COMPENSAÇÃO DE VALORES DA DÍVIDA ALIMENTAR – NÃO...
... ÃO DO ALIMENTANTE DE OBTER A COMPENSAÇÃO DE VALORES DA DÍVIDA ALIMENTAR – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A ... -
Acordao N° 1243473 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Agravo interno no agravo de instrumento. Execução de alimentos. Prisão civil. I - prossegue pelo rito de prisão a dívida alimentar referente a período a respeito do qual não foi cumprido mandado de encarceramento. Ii - negou-se provimento ao recurso.
... PRISÃO CIVIL ... I – Prossegue pelo rito de prisão a dívida alimentar referente a período a respeito do qual não foi ... cumprido ... -
Acórdão Nº 0300538-09.2015.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-10-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRISÃO EM RAZÃO DE DÍVIDA ALIMENTAR. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS EXTINTA SOMENTE APÓS A EFETIVAÇÃO DO MANDADO PRISIONAL. DEMORA NO ANDAMENTO DO FEITO NÃO IDENTIFICADA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DO PRÓPRIO AUTOR. INTERESSE DE MENOR QUE DEMANDA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOB PENA DE NULIDADE PROCESSUAL. MEDIDA EFETIVADA DENTRO DOS LIMITES...
... DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRISÃO EM RAZÃO DE DÍVIDA ALIMENTAR. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS EXTINTA SOMENTE APÓS A EFETIVAÇÃO DO ... -
Acordao N° 1647168 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Agravo de instrumento. Processo civil e civil. Cumprimento de sentença. Contrato de compra e venda. Rescisão. Penhora salarial. Dívida não alimentar. Impossibilidade. 1. Há previsão expressa das hipóteses em que é possível a penhora salarial no código de processo civil. A regra da impenhorabilidade é mitigada pelo disposto no art. 833, § 2º, do código de processo civil, segundo o qual é admitida...
... CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. PENHORA SALARIAL. DÍVIDA" NÃO ... ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Há previsão expressa das hip\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 51656417620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-08-2022
... Ao paciente, cuja prisão foi decretada por dívida" alimentar, descabe a concessão da ordem, na medida em que, in casu, n\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 51719553820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-08-2022
... Ao paciente, cuja prisão foi decretada por dívida" alimentar, descabe a concessão da ordem, na medida em que, in casu, n\xC3" ...
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Acórdão nº 50890264520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE PENHORA DE 50% DOS GANHOS DO EXECUTADO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO ALIMENTAR. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BENS E VALORES DA EMPRESA EIRELI DO EXECUTADO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. COM EFEITO, ADEQUADA A DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DO PERCENTUAL DE 20% DA APOSENTADORIA PERCEBIDA PELO EXECUTADO, PARA A QUITAÇÃO DA
... de execução de alimentos, a fim de ver quitada a obrigação alimentar devida no período de maio de 2015 até abril de 2016, no valor de ... dívida ... Assim, em que pese os alimentos vincendos não estejam sendo ... -
Acórdão Nº 0009209-48.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... regra de impenhorabilidade pode ser excetuada para satisfazer dívida alimentar ou quando o salário exceder o valor de 50 ...