Dívida alimentar

HABEAS CORPUS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE ALIMENTOS – OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA – PRISÃO CIVIL DECRETADA –AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA ALEGADA – ALIMENTANTE ACOMETIDO POR GRAVE ENFERMIDADE – CONDIÇÃO QUE AUTORIZA A CONVERSÃO DO REGIME PARA PRISÃO DOMICILIAR – ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. A existência da dívida alimentar autoriza a decretação da prisão civil do devedor, nos termos do art. 5º

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EMENTA: HABEAS CORPUS CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA POR PRISÃO DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO N.º 62/2020 DO CNJ. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DA PRISÃO CIVIL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Habeas Corpus Cível com pedido liminar impetrado contra decisão que determinou prisão civil por inadimplência de alimentos. 2. O...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - EXECUÇÃO - DÍVIDA ALIMENTAR - INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA PELO EXECUTADO - MERA LIBERALIDADE - PREJUÍZO À EXEQUENTE - ALTERAÇÃO DO BEM INDICADO - POSSIBILIDADE - OUTROS BENS APTOS A SATISFAZER A EXECUÇÃO - RECUSA LEGÍTIMA - DECISÃO REFORMADA.Nos termos dos artigos 805, §único e 829, §2º, ambos do Código de Processo Civil, é possível...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA ALIMENTAR. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO.INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE.TESE DE INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL E DE QUE HOUVE EXONERAÇÃO VERBAL DO ENCARGO. REJEIÇÃO.QUESTÃO FÁTICA QUE DEPENDE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA POR MEIO DE DEMANDA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA AO PLEITO EXECUTIVO SUBSIDIADO EM TÍTULO

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.  VERBA NÃO ALIMENTAR E REMUNERAÇÃO NÃO EXCEDENTE A CINQUENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.  VERBA DE CARÁTER IMPENHORÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.  Não obstante o fato de que, via de regra, se possa penhorar quaisquer bens...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. IRREGINAÇÃO DO EMBARGANTE. DÍVIDA ALIMENTAR. LIDE QUE EXIGE PROVA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. DEBATE ACERCA DAS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE QUE DEVE SE DAR EM VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. DESNECESSIDADE DA PROVA ORAL PERQUIRIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS.  PROVA DO PAGAMENTO DA DÍVIDA ALIMENTAR. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, POR DETERMINAÇÃO DO JUÍZO, À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM QUE EFETUADOS OS DEPÓSITOS, EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO. CABIMENTO. PROVA CUJA REALIZAÇÃO É IMPOSSÍVEL PARA O DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

EMENTA: AGRAVO - PENHORA SOBRE VERBA SUPOSTAMENTE ALIMENTAR - DÍVIDA DE ORIGEM ALIMENTAR - EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. Prevê o art. 833, §2° do CPC, que frente à dívida de origem alimentar, não se aplica a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTONA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que "a regra geralda impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dossalários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, daspensões, dos pecúlios e dos...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃOMONITÓRIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DOSTJ.1. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença.2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pelajurisprudência do STJ não merece reforma.6. Agravo não provido. " [...] o entendimento do STJ consolidou-se no sentido de quea regra geral da...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - AUTOS DEAGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOUPROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que "a regra geralda impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dossalários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, daspensões, dos pecúlios e...

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HABEAS CORPUS. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO CIVIL. DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL. CABIMENTO. AUSENTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA.  Tratando-se de dívida alimentar fundada em título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, não havendo o pagamento do débito (que engloba as três prestações devidas antes do ajuizamento da ação e

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. DÍVIDA ALIMENTAR. PRISÃO INDEVIDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DO ENTE FEDERADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR A TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TESE IMPROFÍCUA. ERRO JUDICIÁRIO. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO ERRONEAMENTE EM PROCESSO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÍVIDA ABARCADA EM ACORDO JUDICIAL REALIZADO NO PROCESSO PRINCIPAL (AÇÃO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - VÍCIO NÃO DEMONSTRADO - PENHORA DE PARTE DOS RENDIMENTOS MENSAIS DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE HIPÓTESE EXCEPCIONAL - RISCO DE COMPROMENTIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. Em caso de alegação de nulidade da citação por edital, cabe à parte interessada...

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO. PRISÃO CIVIL DECRETADA. ALIMENTANDAS MAIORES, CAPAZES E EXERCENDO ATIVIDADE COMERCIAL. AUSÊNCIA DE RISCO ALIMENTAR. "QUANDO O CREDOR DE DÉBITO ALIMENTAR FOR MAIOR E CAPAZ, E A DÍVIDA SE PROLONGAR NO TEMPO, ATINGINDO ALTOS VALORES, EXIGIR O PAGAMENTO DE TODO O MONTANTE, SOB PENA DE PRISÃO CIVIL, É EXCESSO GRAVOSO

AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. IMPENHORABILIDADE DE BEM MÓVEL. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. EXCESSO DE PENHORA. INEXISTENTE. O bem penhorado não se insere na previsão do art. 833, inciso V, do CPC/15. Nesse mesmo artigo do diploma processual civil, em seu art. 3º, está afastada a impenhorabilidade, no caso de dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. Tampouco prospera a tese de...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DE TUTELAS ESPECÍFICAS VISANDO COMPELIR O EXECUTADO AO PAGAMENTO DO DÉBITO ALIMENTAR. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA DURANTE A TRAMITAÇÃO DO RECURSO. ALÉM DE AS TUTELAS ESPECÍFICAS PRETENDIDAS PELO EXEQUENTE EXTRAPOLAREM AS MEDIDAS COERCITIVAS PROCESSUAIS, SENDO ADMISSÍVEIS SOMENTE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, ELAS NÃO SE MOSTRAM...

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EMENTA 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. DIVIDA NÃO ALIMENTAR. VALOR ABAIXO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ALEGAÇÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA CONTA POUPANÇA. IRRELEVANTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. PROVIMENTO. 1.1.

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EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA DO CONTRATO. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CADERNETA DE POUPANÇA E CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. DIVIDA NÃO ALIMENTAR. VALOR ABAIXO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ALEGAÇÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA CONTA POUPANÇA. IRRELEVANTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1.1. Mostra-se acertada a decisão que acolheu a...

“HABEAS CORPUS” – SUPOSTA ILEGALIDADE DA PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTAR – NOTÍCIA DA EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO E DE SEU EFETIVO CUMPRIMENTO – AUSÊNCIA, EM TAL SITUAÇÃO, DE QUALQUER OFENSA AO “STATUS LIBERTATIS” DO PACIENTE – PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO – PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO DE “HABEAS CORPUS” CARACTERIZADA – A QUESTÃO DO REGIME DE SIGILO (“SEGREDO DE JUSTIÇA”) NOS...

Constitucional. Civil e processual civil. Habeas corpus preventivo. Alimentos. Inadimplemento configurado. Pagamento parcial do débito. Dificuldades financeiras. Via inadequada. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade absoluta de quitação do débito não demonstrada. Situação de inadimplemento voluntário e inescusável. Ordem denegada. 1. Enquanto não houver revisão da obrigação alimentar

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EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PARCELAMENTO. PARCELAMENTO CANCELADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO. REGRA DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO. PAGAMENTO DA DÍVIDA E PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Sobre a impenhorabilidade de salários, disposta no art. 833, IV, do

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃOMONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO APELOESPECIAL.INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.1. A alegação de afronta ao artigo 1.022, do CPC/15 ocorreu deforma genérica, circunstância impeditiva do conhecimento dorecurso especial, no ponto, pela deficiência na ...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DEINSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DEBENS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DOSTJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que a regra geralda impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dossalários, das remunerações, dos proventos de

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E M E N T A 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CADERNETA DE POUPANÇA. PROVENTOS. IMPENHORABILIDADE COMPROVADA. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. VALOR ABAIXO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DESBLOQUEIO DEFERIDO. PLEITO DE REFORMA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO DIREITO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO SINGULAR...