Dívida alimentar
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... V - as disposições relativas à dívida pública federal; ... VI - as disposições relativas às despesas ... vida das populações em situação de pobreza e de insegurança alimentar e nutricional, especialmente quando beneficiem idosos, pessoas com ...
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É possível penhora de parte do salário se a subsistência do devedor não for afetada
STJ autoriza penhora de salário para pagar dívida não alimentar
... Parte do salários pode ser usada para pagar dívida não alimentar ... Reprodução ... Com base nessa premissa, o ministro ... -
Acórdão nº 50008677920198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA ALIMENTAR. 1. INEXISTE QUALQUER DÍVIDA ALIMENTAR, CONSIDERANDO QUE A OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DAS MENSALIDADES ESCOLARES OBRIGATÓRIAS FORAM ADIMPLIDAS PELO GENITOR. 2. A PRETENSÃO DOS RECORRENTES NÃO COADUNA COM O QUE FOI ACORDADO ENTRE OS GENITORES, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA EXTINTIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 783 DO CPC.
... Pretendem seja o alimentante compelido em sua obrigação alimentar, decretando-se a prisão do mesmo com o reconhecimento da dívida ... -
Acórdão Nº 0015417-19.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. Como a dívida alimentar é líquida, certa e exigível, e a justificativa do devedor é ...
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Acordão da Terceira Turma, 11-03-2024
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃ O NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DÉBITOS. PENHORA. NATUREZA NÃO ALIMENTAR DO VALOR EM EXECUÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE CONSTRIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO...
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Acordão do Quarta Turma, 22-06-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA INCIDENTESOBRE VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DEORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNONÃO PROVIDO.1. A legislação processual civil (CPC/2015, art. 833, IV, e § 2º)contempla, de forma ampla, a prestação alimentícia, como apta asuperar a impenhorabilidade de salários, soldos, pensões eremuneraçõ
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Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas
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Acordão do Quarta Turma, 20-02-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA INCIDENTE SOBREVENCIMENTOS DO EXECUTADO. NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE, DESDEQUE RESPEITADO OS LIMITES DA NORMA (ART. 833, § 2°, DO CPC).AVALIAÇÃO DO LIMITE DA CONSTRIÇÃO EM CADA CASO, SOB PENA DE SECOMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO.1. Segundo o entendimento do STJ, a regra geral da impenhorabilidadedos vencimentos "p
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Acórdão Nº 5046599-68.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 25-02-2021
... os efeitos de decisão judicial que decretou sua prisão civil por dívida alimentar, em cumprimento de sentença que lhe move a filha Bruna Caroline ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000045620224050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0800004-56.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ETELANIO VIEIRA FIGUEIREDO ADVOGADO: Ronald Castro De Andrade e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800050-29.2017.4.05.8404 - 12ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL....
... do executado, ora agravado, até a integral satisfação da dívida ... Em suas razões recursais, a agravante defende que a penhora de ... recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 ... -
Decisão Monocrática nº 52502883820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PRESTAR ALIMENTOS. RITO EXPROPRIATÓRIO. ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA NÃO ADIMPLIDO. NOVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO VALOR ORIGINAL DA DÍVIDA ALIMENTAR, COM ABATIMENTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... acordo DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA NÃO ADIMPLIDO. novação. não ocorrência. POSSIBILIDADE de cobrança o VALOR original DA DÍVIDA alimentar, com abatimento dos valores comprovadamente pagos. decisão agravada ... -
Acórdão nº 1.0000.19.027332-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PARTE DOS RENDIMENTOS MENSAIS DO EXECUTADO - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - RISCO DE COMPROMENTIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO. Conforme jurisprudência emanada do colendo Superior Tribunal de Justiça, salvo na hipótese de dívida alimentar, a penhora de proventos de natureza...
... ) do valor lquido recebido, pois no se pode ignorar o carter alimentar da verba e permitir a reteno em patamar que possa comprometer a ... -
Acórdão nº 1.0024.06.062189-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PARTE DOS RENDIMENTOS MENSAIS DO EXECUTADO - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - RISCO DE COMPROMENTIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO. Conforme jurisprudência emanada do colendo Superior Tribunal de Justiça, salvo na hipótese de dívida alimentar, a penhora de proventos de natureza...
... 833 espcie.Presume-se que a verba alimentar integralmente revertida para subsistncia prpria e/ou de seu ncleo ... -
Decisão Monocrática nº 51752277420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VEÍCULO INDICADO À PENHORA PELO DEVEDOR. POSTERIOR ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA CONTRADITÓRIA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. DÍVIDA ALIMENTAR. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO AFASTADA. PENHORA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... Venire contra factum proprium. Dívida alimentar. Exceção à impenhorabilidade. Alegação afastada. Penhora ... -
Acórdão Nº 0003743-39.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
... IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À ...
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Acórdão Nº 0015507-56.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À ...
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Acórdão Nº 5052885-57.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 05-03-2024
... credor, mas depositem em juízo a importância proporcional da dívida" (art. 855, I e art. 856, §3º ambos do CPC). Anoto que os permutantes s\xC3" ... a satisfação da obrigação.A dívida exequenda tem caráter alimentar e, outrossim, há que se manter a decisão objurgada, com a constrição ...
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Acórdão Nº 0002522-21.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
... BLOQUEIO DE 30% DOS RENDIMENTOS. IMPENHORABILIDADE. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. RENDA DO EXECUTADO INFERIOR A 50 ...
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Acórdão Nº 0013749-42.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
... ência dele e de sua família, podendo ser excepcionada quando a dívida se voltar para: i) pagamento de prestação alimentícia e; ii) para o amento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 ...
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Decisão Monocrática nº 50943995720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DO DEVEDOR DE ABATIMENTO DA DÍVIDA ALIMENTAR DE PAGAMENTOS DESTINADOS A DESPESAS DE OUTRA ESPÉCIE. INVIABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... cumprimento de sentença. pretensão do devedor de abatimento da dívida alimentar de pagamentos destinados a despesas de outra espécie ... -
Acórdão nº 71010275568 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DUPLA IRRESIGNAÇÃO. DETENÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA ALIMENTAR JÁ ADIMPLIDA. MANDADO DE PRISÃO QUE AINDA ESTAVA ATIVO NO SISTEMA CNJ APÓS DOIS MESES DA DECISÃO QUE REVOGOU O DECRETO PRISIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, §6º, DA CF/88. DANOS MORAIS IN RE IPSA CONFIGURADOS....
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. DUPLA IRRESIGNAÇÃO. DETENÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA ALIMENTAR JÁ ADIMPLIDA. MANDADO DE PRISÃO QUE AINDA ESTAVA ATIVO NO ... -
Acordão do Terceira Turma, 19-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE EXECUÇÃO. PENHORA. VENCIMENTOS. DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR OUVALOR RECEBIDO SUPERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONFIGURADO.SÚMULA 568/STJ.1. A impenhorabilidade de vencimentos somente é excepcionada parapagamento de dívidas de natureza alimentar ou na hipótese dosvalores recebido pelo executado forem superiores a 50...
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Acórdão nº 1.0000.22.159333-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA DE SALDO EM CONTA VINCULADA DO FGTS DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.- As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são, em regra, absolutamente impenhoráveis, admitindo o Superior Tribunal de Justiça a mitigação da regra e o bloqueio do...
... o bloqueio do saldo do FGTS quando vise a satisfao de dvida alimentar. E no obstante o legislador tenha determinado que a impenhorabilidade dos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.092206-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO JUDICIAL - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE - DÍVIDA NÃO ALIMENTAR - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VALOR INFERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS - LIBERAÇÃO DA QUANTIA - PRECEDENTES DO TJMG - RECURSO PROVIDO. 1. Nos moldes do art. 833, IV, §2º do CPC, a penhora não pode recair sobre os proventos de aposentadoria percebidos pelo devedor,
... os salrios so absolutamente impenhorveis, em razo de seu carter alimentar(CPC, art. 833, IV). Salienta que contratou emprstimo consignado, que ... -
Acordao Nº 102802 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-09-2017
CONSTITUCIONAL E FAMÍLIA - HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS - CARÁTER EXCEPCIONAL E NÃO PUNITIVO - DÚVIDA QUANTO ÀS PARCELAS DA DÍVIDA ALIMENTAR QUE SE ENCONTRAM EM ABERTO - NATUREZA DO TRABALHO DO ALIMENTANTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1) É cediço que o instituto da prisão civil tem a marca da excepcionalidade e não tem em si um caráter punitivo, mas constitui meio
... 911 do CPC prev que na execuo de obrigao alimentar, o juiz mandar citar o executado para, em 3 (trs) dias, efetuar o ...