divida ativa municipal
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... III - Conselho Municipal da Pessoa Idosa; ... #Redação dada pela ... legitimado deverá assumir a titularidade ativa ... ARTIGO 82 ... Para defesa dos ... assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida: ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ...