divida ativa municipal
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Nenhuma exigência fiscal, ou dívida, obstará a apresentação de um título e o seu ... da região, que será cobrada como dívida ativa da União, sem prejuízo da ação penal que no ... dívida pública federal, estadual ou municipal, ou de Bolsa ao portador; ... #Revogado pela ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ção Pública Federal, Estadual ou Municipal e do Distrito Federal, direta ou indireta, às ... 10 (dez) dias para pagamento integral da dívida, sob pena de excussão extrajudicial da garantia, ... constituídos, inscritos ou não em dívida ativa ... § 2º O Poder Executivo disciplinará, ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... ção federal, estadual, distrital e municipal ... #Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004 ... ídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, referentes a fatos ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... municipal ... ARTIGO 3 ... Fica instituído o ... equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar ... § 3º Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os ...
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Acórdão Nº 1310862 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL E ... INDEVIDAMENTE ...
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Acordão da Segunda Turma, 30-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL.COMPETÊNCIA DAS VARAS ESTADUAIS. NORMA LOCAL. SÚMULA 280/STF.REEXAME DE PROVAS VEDADO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal estadual assim decidiu o caso (fls. 313-314, e-STJ,grifos acrescidos): "A celeuma jurídica restringe-se sobre a análiseda competência da vara da dívida ativa municipal para julgar danomoral conexo com matéria tributária; (...).
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ção federal, estadual, distrital e municipal ... #Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004 ... da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; ... IV - os créditos ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... áter político, federal, estadual ou municipal ... #§ 4º renumerado pelo Decreto-lei nº ... o que foi multado e ainda não liquidou a dívida, o prévio pagamento, através de sêlo federal ... forma prevista para a cobrança da dívida ativa ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da ... Serão representados em juízo, ativa e passivamente: ... I - a União, pela ... do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da ...
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Acórdão nº 2014/0222860-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA. MULTA PROCON. RECURSO ADMINISTRATIVO. REVELIA DECRETADA COM FUNDAMENTO EM DECRETO MUNICIPAL. SÚMULA 280/STF. RECURSO ADMINISTRATIVO EXAMINADO APESAR DA REVELIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese em exame, o entendimento do Sodalício a quo tem
... DIVIDA ... DECRETADA ... FUNDAMENTO ... MUNICIPAL". ... ADMINISTRATIVO ... EXAMINADO APESAR \xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... IV - as disposições relativas à dívida pública federal; ... V - as disposições ... II - administração municipal (MA 40); ... III - entidade privada sem fins ... ítulo, a militar ou a servidor público, da ativa, ou a empregado de empresa pública ou de ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... 31 desta Lei, sem prejuízo da legitimidade ativa do concessionário para a defesa e a retomada da ... I - débitos inscritos na dívida ativa relativos a infração ambiental nos ... § 2º Compete ao órgão ambiental municipal ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União; ... V - Certificado de ... âmbito federal, estadual, distrital ou municipal que constem da plataforma eletrônica de que ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... municipal, observada a legislação específica vigente, ... não se aplica aos créditos inscritos em dívida ativa da União ... #Incluído pela Lei nº ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais