divida ativa municipal
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... esferas federal, estadual, distrital e municipal, para as diversas entidades componentes da cadeia ... sua liquidez e certeza, inscritos na Dívida Ativa da União ... ARTIGO 39 ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente ... ARTIGO 3 ... pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de ... sobre o total do débito inscrito como Dívida Ativa, reduzido para dez por cento se o pagamento ...
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Acórdão Nº 0005332-42.2019.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXECUÇÃO DE IPTU INDEVIDO. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL E AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUINTE NÃO PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A inscrição indevida do nome do administrado na dívida ativa municipal,...
... INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL E AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... úblico federal, estadual territorial ou municipal, não se incorporaram ao domínio privado: ... discriminável conforme o estado real da dívida ... § 1º A Primeira prestação ... São consideradas divida ativa da União, para efeito de cobrança executiva, as ...
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Acórdão Nº 0012480-67.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXECUÇÃO DE IPTU INDEVIDO. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL E AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUINTE NÃO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Defiro, de antemão, os benefícios da assistência judiciária gratuita ao apelante,...
... INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL E AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO ... -
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... ção, consolidação, confissão de dívida e dos negócios assemelhados, observado o ... , Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, instituído por lei, cuja aplicação do recurso ... Nacional para inscrição em Dívida Ativa ...
- Contribuintes com débitos inscritos na Dívida Ativa do município do Rio têm até o dia 29 para quitar valores sem correção
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de força pública federal, estadual ou municipal, quando julgar necessário ... #Lei nº ... agosto de 1995, inclusive os inscritos em Dívida Ativa da União ... #Lei nº 10.522, de 19 ...
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Acórdão nº 71009410150 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-05-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL. DÍVIDA DE HOMÔNIMO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL “IN RE IPSA”. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
... INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL. DÍVIDA DE HOMÔNIMO. DEVER DE ... -
Acórdão Nº 0000021-37.2021.8.24.9009 do Turma de Uniformização, 13-09-2021
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL. CONFLITO ENTRE DECISÕES PROFERIDAS PELA PRIMEIRA, SEGUNDA E TERCEIRA TURMAS RECURSAIS. DIVERGÊNCIA RECONHECIDA. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE ABALO ANÍMICO NA HIPÓTESE DE INDEVIDA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL. DANO MORAL QUE DEVE SER OBSERVADO CASO A CASO. INEXISTÊNCIA DE DANO IN RE IPSA. MAIORIA DE...
... INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL ... CONFLITO ENTRE DECISÕES ... -
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... IV - o produto da execução de sua dívida ativa; ... V - as dotações consignadas no ... com fins não comerciais, em trânsito municipal, intermunicipal ou interestadual, com ...
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Acórdão Nº 0011512-35.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE IPTU E SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DEPÓSITO DO VALOR DO DÉBITO EM JUÍZO. LIMINAR DEFERIDA. ART. 151, II, CTN. SÚMULA 112, STJ. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO COM RELAÇÃO AO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E...
... DE IPTU E SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DEPÓSITO DO VALOR DO DÉBITO EM JUÍZO ... autor, ora agravante, da dívida ativa municipal, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem ... -
Acórdão nº 2006/0070657-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS PROCEDENTES. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. CÔMPUTO DE VÁRIOS EXERCÍCIOS NUM SÓ, SEM DISCRIMINAÇÃO DO PRINCIPAL E DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, ANO A ANO. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 2º, § 8º, DA LEI N.º 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os arts. 202 do CTN e 2º , § 5
... CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. CÔMPUTO DE VÁRIOS EXERCÍCIOS NUM ... 146/147) ... 8. In casu, à Fazenda Municipal era facultado emendar ou substituir o título ... -
Acórdão nº 2006/0070657-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS PROCEDENTES. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. CÔMPUTO DE VÁRIOS EXERCÍCIOS NUM SÓ, SEM DISCRIMINAÇÃO DO PRINCIPAL E DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, ANO A ANO. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 2º, § 8º, DA LEI N.º 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os arts. 202 do CTN e 2º , § 5
... CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. CÔMPUTO DE VÁRIOS EXERCÍCIOS NUM ... 146/147) ... 8. In casu, à Fazenda Municipal era facultado emendar ou substituir o título ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08065580720204058300), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0806558-07.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: AQUILES ALBINO DA SILVA FILHO ADVOGADO: Jose Carlos Arruda Dantas APELANTE: MANOELA FRANCA ALBINO ADVOGADO: Jose Carlos Arruda Dantas APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Serão representados em juízo, ativa e passivamente: ... I- a União, os Estados, ... causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado ... #Incluído ... A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ção federal, estadual, distrital e municipal ... #Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004 ... da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; ... IV - os créditos ...
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Acórdão nº 71010147676 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-02-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE FORMIGUEIRO. MICROEMPRESA. PAGAMENTO DE TAXAS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. A simples inscrição em dívida ativa municipal, sem maiores consequências, não configura dano moral indenizável. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA ... A simples inscrição em dívida ativa municipal, sem maiores consequências, não configura dano ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ... ação executiva, valendo como título de dívida a certidão expedida pelas autoridades regionais ... Fazenda Pública, para cobrança da dívida ativa ... ARTIGO 607 ... É considerado ...
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Acórdão nº 1.0000.23.037618-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - NULIDADE DA CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - INOCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.1 - Reconhecida exclusivamente a nulidade da Certidão de Inscrição em Dívida Ativa Municipal, impõe-se a anulação da Execução Fiscal e sua...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... atualizar e disponibilizar ao órgão municipal competente e a outras autoridades informações ... , a inscrição imediata do débito em dívida ativa para cobrança da multa resultante do auto ...
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Acórdão nº 71009891151 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-02-2023
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL. DANO MORAL IN RE IPSA ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ão de 5% (cinco por cento) do montante da dívida" objeto do parcelamento, após aplicadas as reduç\xC3" ... ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo que em fase de execução fiscal ... ços de transporte público coletivo municipal de passageiros, por meio rodoviário, ...
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Acórdão nº 71009671512 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-02-2023
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PINHAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL. DANO MORAL. QUANTUM ...