do excesso penhora
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º O excesso, nos casos deste artigo, pode ser exigido independentemente de ... ção de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei no ...
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Acórdão nº 50014234620198210045 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 31-05-2022
... julgou improcedentes os pedidos por si formulados nos embargos à penhora que move em face de BANCO DO BRASIL S/A ... Em suas razões, sustenta o ... , o apelante ofertou embargos à penhora, sob o argumento de excesso de penhora, visto que apenas a primeira penhora - os dois imóveis - já ...
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Acórdão Nº 5012342-17.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-05-2021
... qual o magistradoa quojulgou parcialmente procedente a impugnao penhora ofertada pelos executados, nos seguintes termos (evento 372): Ante o ... 503-511 e p. 512-523; INDEFIRO a alegao de excesso de penhora; REJEITO a tese de impenhorabilidade dos imveis n 1.601, n ...
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Acórdão Nº 0069178-15.2023.8.16.00000035275-86.2023.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 21-10-2023
... a proceder com a cobertura do tratamento, inclusive com penhora ... de valores. Decisão monocrática deste relator que concedeu ... excesso de penhora. Reiterados os fundamentos ... ora esposados. Probabilidade do ...
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Acórdão nº 2014/0293204-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ... INVIÁVEL VERIFICAR O ALEGADO EXCESSO DE PENHORA EM ...
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Decisão Monocrática N° 07117427720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, aviado pelo Lund Antônio Borges em face da decisão que, no curso do cumprimento de sentença manejado em seu desfavor pela agravada ? Jovina Abadia de Oliveira ?, rejeitara o pedido que formulara almejando o reconhecimento do excesso de penhora e, outrossim, rejeitara as avaliações exibidas pelos litigantes de um dos...
... ?, rejeitara o pedido que formulara almejando o reconhecimento do excesso de penhora e, outrossim, rejeitara as avaliaes exibidas pelos litigantes ... -
Decisão Monocrática N° 07212739020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por Joana D?Arc Pereira da Silva em face da decisão que, nos autos do cumprimento provisório de sentença manejado em seu desfavor pela agravada ? Miryan Nara Rocha Reis ?, rejeitara a objeção de pré-executividade que formulara objetivando (i) o reconhecimento do excesso de penhora e
... pr-executividade que formulara objetivando (i) o reconhecimento do excesso de penhora e da impenhorabilidade do imvel objeto de constrio judicial; ... -
Acórdão Nº 4019055-59.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-12-2020
... 8.24.0064, proposto por CONDOMINIO RESIDENCIAL LINEA, deferiu a penhora do imóvel matriculado sob o n. 93.647, no Registro de Imóveis de São ... pública que tramita em São José. Defendeu que há evidente excesso de penhora, pois o valor da dívida não ultrapassa R$ 30.000,00, sendo ...
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Acórdão Nº 0008804-75.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2023
... de levar em consideração o lapso temporal entre a juntada da penhora aos autos em 03/02/2020 e a efetiva constrição patrimonial, que ocorreu ... a exequente não questiona a liberação dos valores bloqueados em excesso, uma vez que tiveram como base a planilha de cálculo realizada pela ...
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Acórdão nº 1.0702.10.055351-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES - JUSTIÇA GRATUITA - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - EXCESSO DE PENHORA - PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - DEVER DE CUIDADO DO LOCATÁRIO - ART. 23, INCISOS III DA LEI DE LOCAÇÃO - DANOS MATERIAIS - ERRO MATERIAL - CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. A existência de pagamento de custas é incompatível com o pedido de justiça gratuita....
... Alega que houve excesso de restrio, pois o juzo a quo bloqueou todos os seus imveis sem a devida ... - Excesso de Penhora Alega que houve excesso de restrio, pois o juzo a quo bloqueou todos ... -
Acórdão Nº 0001626-50.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-11-2020
... a multa Inicialmente, pretende a executada o reconhecimento do excesso de penhora, aduzindo ser indevida a inclusão, no cálculo do valor da ...
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Acórdão Nº 5013901-38.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. ARGUIÇÃO DE SUPOSTA FALTA DE ANÁLISEPELO JUÍZO DE ORIGEM, QUANTO A MANIFESTAÇÃO DA EXECUTADA ACERCA DO EXCESSO DE PENHORA. TESE NÃO ACOLHIDA. MAGISTRADO A QUO QUE PROFERIU DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NA QUAL ANALISOU O PEDIDO DA PARTE EXECUTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... matrículas distintas, foi determinada a retificação do termo de penhora, o que foi cumprido no Evento 256.No tocante as alegações de excesso de ... -
Acórdão Nº 5007717-50.2020.8.24.0125 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-09-2021
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO RÉU. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 523, §1º, DO CPC. MATÉRIA NÃO ALEGADA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO EXCESSO DE PENHORA. JULGADO FAVORÁVEL NO PONTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS...
... de sentena foi a de evento 27, na qual se limitou a dizer que a penhora online foi indevida, pois efetuou o pagamento voluntrio e juntou o ... no ponto.c.2) PEDIDO DE RESTITUIO DA QUANTIA BLOQUEADA EM EXCESSO. AUSNCIA DE INTERESSE RECURSAL: o executado requereu que seus dois ... -
Acórdão nº 2013/0348780-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. BENS GRAVADOS COM HIPOTECA. PREFERÊNCIA DOS CREDORES HIPOTECÁRIOS. EXCESSO DE PENHORA. INEXISTENTE. 1. A jurisprudência desta Corte entende que os credores hipotecários têm preferência sobre os credores sem garantia real que primeiro penhoram os bens. Por isso, é adequada a penhora em bens de valor...
... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. BENS ... HIPOTECA. ... PREFERÊNCIA ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. EXECUÇÃO DE DÉBITO CONDOMINIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. JULGADOS DESTA CORTE. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL POR LOTE SITUADO EM OUTRO MUNICÍPIO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DESINTERESSE DO CREDOR. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ART. 10 DO CPC/2015).
... EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE ... PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL POR ... -
Decisão Monocrática Nº 0002148-66.2019.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 10-08-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EQUIVOCADA DA PARTE AO CONFUNDIR OS INSTITUTOS DO ‘EXCESSO DE EXECUÇÃO’ E DO ‘EXCESSO DE PENHORA’. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO IMPROVIDO.-Na espécie, vindica-se que se "supra a omissão apontada, qual seja, a análise acerca da ausência do preenchimento dos requisitos previstos no § 3º do art. 917
... EQUIVOCADA DA PARTE AO CONFUNDIR OS INSTITUTOS DO ‘EXCESSO DE ... EXECUÇÃO’ E DO ‘EXCESSO DE PENHORA’. INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 5018533-44.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 25-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE PLANOS ECONÔMICOS EM CONTRATO BANCÁRIO. ARGUIÇÃO DA NULIDADE DO PROCESSO EM IMPUGNAÇÃO À PENHORA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO E DO EXCESSO DE PENHORA. INDISPONIBILIDADE DE VALORES QUE JÁ FOI CANCELADA EM RAZÃO DO DEPÓSITO DO VALOR...
... exame da existncia de violao coisa julgada e; c) o deferimento da penhora no levou em considerao o valor depositado em juzo em24.7.2020, "o que igura notrio excesso".O recurso foi distribudo para a Sexta Cmara de Direito Civil, sob a ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PENHORA EFETUADA EM EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. ... ária (REFIS) e arrolamento de bens, configura excesso" ... intolerável, que caracteriza duplicidade de garantias\" ... 3.\xC2" ...
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Acórdão nº 2005/0086880-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCESSO DE PENHORA. QUESTIONAMENTO EM EMBARGOS DE DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO ABRANGIDA PELO ART. 741, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVALIAÇÃO. ALEGAÇÃO POR SIMPLES PETIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo o art. 685 do Código de Processo Civil, o momento para...
... EXCESSO DE PENHORA. QUESTIONAMENTO EM EMBARGOS ... -
Acórdão nº 1016042-27.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 13-09-2023
III . EMENTARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO – LIBERAÇÃO DO EXCESSO PENHORADO EM CONTA BANCÁRIA – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDONão remanesce qualquer controvérsia nos autos, acerca do excesso de penhora, se somando a isso, o fato de que, somente paira nos autos de origem, a discussão atinente à possibilidade ou não de...
... DE SENTENÇA EM AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO – LIBERAÇÃO DO EXCESSO PENHORADO EM CONTA BANCÁRIA – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – ... penhora, se somando a isso, o fato de que, somente paira nos autos de origem, a ... -
Acórdão Nº 5015335-62.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 13-12-2022
... Acrescentou, outrossim, que h excesso de penhora, uma vez que o valordo bem constritado, avaliado em R$ ...
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Acórdão nº 2007/0309254-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE IMÓVEL RURAL COMO BEM DE FAMÍLIA E DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PARTE IDEAL DELE. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM ... ( ... ) Todavia, válido referir que o alegado excesso de penhora não tem o condão de tornar nulo o auto de penhora. No caso em ...
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Acórdão nº 50184877520178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
... ATILIO MANZOLI da sentença prolatada nos autos dos embargos à penhora tombados sob o nº 50184877520178210001, que move em face de COOPERATIVA ... Alega excesso de execução e violação do art. 805 do CPC. Ao final, requer o ...
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Acórdão nº 2003.01.00.006349-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 29 de Mayo de 2012
... ao Departamento de Trânsito – DETRAN, para baixa no registro de penhora de veículos, em face de ter a empresa feito o depósito judicial do valor ... bens, pois, para o julgador, não fez a interessada prova de haver excesso de execução. (Cf. despacho de fl. 102, em cópia.) ... Sustenta a ...
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Acórdão nº 2003.01.00.006349-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 29 de Mayo de 2012
... ao Departamento de Trânsito – DETRAN, para baixa no registro de penhora de veículos, em face de ter a empresa feito o depósito judicial do valor ... bens, pois, para o julgador, não fez a interessada prova de haver excesso de execução. (Cf. despacho de fl. 102, em cópia.) ... Sustenta a ...