do funcao juiz
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Acórdão nº 2015/0149591-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA N. 115/STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 13 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE SANAR O VÍCIO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado
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Acórdão nº 2014/0274562-4 de T5 - QUINTA TURMA
... para servirem de advogados dativos, e o Juiz de Direito faz uso ...
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Acórdão nº 2015/0312195-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ício, nem da implementação administrativa ou judicial. Ao juiz, ...
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Acórdão nº 2011/0199155-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... teor do art. 1.109 do CPC, não está o juiz vinculado a critério de ...
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Acórdão nº 2014/0296891-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração que buscam efeitos...
... advogado, deve o juiz ou o relator assinar prazo razoável para ser ... -
Acórdão nº 2014/0125375-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO TRF. MATÉRIA NÃO LEVANTADA NA DEFESA PRELIMINAR APRESENTADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 704 DO STF. CONEXÃO. DISCUSSÃO. INVIABILIDADE. I - A alegação de incompetência do eg. Tribunal Regional Federal da Primeira Região para processar e julgar o paciente,...
... juiz ... -
Acórdão nº 2015/0144963-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... juiz não restrita aos limites percentuais de 10% e ...
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Acórdão nº 2014/0225696-8 de T6 - SEXTA TURMA
... 3. O Juiz de primeira instância apontou concretamente a presença dos ...
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Acórdão nº 2013/0372474-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO MANTIDA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS JUSTIFICADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO FUNDAMENTADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA...
... pública, tendo o Juiz de primeiro grau consignado que permaneciam ... -
Acórdão nº 2015/0078908-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E SERVIÇO DE ESGOTO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. ACÓRDÃO APOIADO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO....
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Acórdão nº 2014/0293255-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULAS N. 83 E 115/STJ. PROCURAÇÃO VERBAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Súmula n. 115/STJ). 2. Nas instânci
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Acórdão nº 2014/0283658-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO AOS CRITÉRIOS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. 1. A fixação da quantia do auxílio-alimentação obedece aos critérios de...
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Acórdão nº AgRg nos EREsp 1096478 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. Diferentemente das instâncias ordinárias, em que o trabalho do juiz consiste em identificar no litígio os fatos que o distinguem dos demais, para que tanto quanto possível a lei seja aplicada sob um viés circunstanciado, na instância especial o julgamento é inspirado pela uniformização. Os embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça constituem...
... Diferentemente das instâncias ordinárias, em que o trabalho do juiz consiste em identificar no litígio os fatos que o distinguem dos demais, ... -
Acórdão nº MS 14598 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA POR JUIZ CRIMINAL. LEGALIDADE DA PROVA EMPRESTADA. PROPORCIONALIDADE DA PUNIÇÃO ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... objeto da causa julgada, aos honorários sucumbenciais fixados pelo Juiz da Execução ou aos honorários contratuais ... § 1º As informações ...
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Acórdão nº REsp 1203840 / RN de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CARTA PRECATÓRIA. JUÍZO DEPRECADO. DÚVIDA SOBRE A POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DA CARTA ATÉ A MANIFESTAÇÃO DO JUIZ DEPRECANTE. 1. O juízo deprecado pode recusar cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com despacho motivado, desde que evidenciada uma das hipóteses enumeradas nos incisos do art. 209 do CPC, quais...
... DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DA CARTA ATÉ A MANIFESTAÇÃO DO JUIZ DEPRECANTE ... 1. O juízo deprecado pode recusar cumprimento à carta ... - Acórdão nº 2015/0173167-1 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2013/0246608-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONTRA DECISÃO DE JUIZ" ESTADUAL CRIMINAL EM ... RESTITUIÇÃO ... APREENDIDO EM \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0390525-1 de T6 - SEXTA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE NULIDADE OU VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. ...
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Acórdão nº 2009/0181506-0 de T6 - SEXTA TURMA
... violação ao princípio acusatório, pois o ordenamento faculta ao juiz, de ofício, determinar diligências para dirimir dúvida sobre ponto ...
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Acórdão nº 2007/0003737-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ESCREVENTE EM EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE ASSESSOR DE JUIZ. APROVEITAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO, NO CRITÉRIO DE DESEMPATE PARA EXERCER A SUBSTITUIÇÃO DO ESCRIVÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ANTIGUIDADE AFERIDA PELA ATIVIDADE NA SERVENTIA. RESOLUÇÃO N.
... FUNÇÃO DE ASSESSOR DE JUIZ". APROVEITAMENTO DO ... TEMPO DE SERVIÇO, NO CRITÉRIO\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0131470-7 de T6 - SEXTA TURMA
... juiz" ... elementos concretos dos autos, retirados do delito\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0028541-0 de T5 - QUINTA TURMA
... segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará, com ...
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Lei nº 3.502 de 21/12/1958. REGULA O SEQUESTRO E O PERDIMENTO DE BENS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILICITO, POR INFLUENCIA OU ABUSO DO CARGO OU FUNÇÃO.
... Art. 6º O Juiz, o representante do Ministério Público, o Serventuário ou o ...
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LEI 10792 de 01/12/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JUNHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL E O DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e a do inciso V, por prévio e fundamentado despacho do juiz competente ... § 1º A autorização para a inclusão do preso em regime ...