documentos instruem ação rescisória
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à ... do prazo para propositura de ação rescisória ... § 2o Tratando-se de cópia digital de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1352200-34.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PORQUE NÃO JUNTADAS AS CÓPIAS AUTENTICADAS DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A AÇÃO RESCISÓRIA, AINDA QUE TENHA SIDO OPORTUNIZADA À PARTE A POSSIBILIDADE DE SANAR O FEITO. A presente ação foi proposta quando não havia previsão legal que autorizasse a declaração do advogado para conferir autenticidade às peças essenciais...
... PPM/ae RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM ... DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A AÇÃO RESCISÓRIA, AINDA QUE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1806/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Febrero de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA DOCUMENTOS EM XEROCÓPIA NÃO-AUTENTICADA NÃO-CONHECIMENTO DO PEDIDO RESCISÓRIO. Os documentos que instruem a ação rescisória, entre eles a decisão rescindenda, quando xerocopiados, devem vir com a devida autenticação, sob pena de se tornarem imprestáveis para efeito de prova, de acordo com o disposto no art. 830 da CLT. Ressalte-se, ainda, que a autenticação é um dever que compete à
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA DOCUMENTOS EM XEROC Ó PIA ... Os documentos que instruem a ação rescisória, entre eles a decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-607/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Febrero de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA DOCUMENTOS EM XEROCÓPIA NÃO AUTENTICADA E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. 1. A omissão do Autor em trazer cópia de um dos acórdãos nos quais se desdobra a decisão rescindenda (nº 17041/96) não é suprida pela diligência do Réu ao juntá-la, se esta vem em xerocópia não autenticada. Os documentos que...
... A C Ó R D Ã O ... IGM/igm/cs/mr ... AÇÃO RESCISÓRIA DOCUMENTOS EM XEROC Ó PIA NÃO ... Os documentos que instruem a ação rescisória, quando xerocopiados, devem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-3822/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Marzo de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA DOCUMENTOS EM XEROCÓPIA NÃO AUTENTICADA NÃO-CONHECIMENTO DO PEDIDO RESCISÓRIO. Os documentos que instruem a ação rescisória, quando xerocopiados, devem vir com a devida autenticação, sob pena de se tornarem imprestáveis para efeito de prova, de acordo com o disposto no art. 830 da CLT. Ressalte-se, ainda, que a autenticação é um dever que compete à parte, não podendo ser...
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA DOCUMENTOS EM XEROC Ó PIA NÃO ... Os documentos que instruem a ação rescisória, quando xerocopiados, devem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-4946/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Diciembre de 2003
AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL INEXISTÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO E ERRO DE FATO NÃO CARACTERIZADOS NA AÇÃO RESCISÓRIA PRINCIPAL. 1. O Município-Autor da ação principal sustenta que, na ocasião em que celebrou o acordo, foi induzido a erro pela conta de atualização dos cálculos de execução. Não lhe assiste razão, pois o erro que serve para embasar a rescisória calcada...
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL INEXISTÊNCIA DE FUMUS BONI ... AÇÃO RESCISÓRIA PRI N CIPAL ... 1. O Município-Autor da ação ... , o que não restou comprovado nos documentos que instruem a ação rescisória principal (e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1820/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Septiembre de 2003
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO RESCISÓRIA DECISÕES RESCINDENDAS JUNTADAS AOS AUTOS EM FOTOCÓPIAS NÃO AUTENTICADAS. Os documentos que instruem a ação rescisória, quando xerocopiados, devem vir com a devida autenticação, sob pena de se tornarem imprestáveis para efeito de prova, de acordo com o disposto no art. 830 da CLT. Por isso, a falta de autenticação das decisões rescindendas corresponde à sua...
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO RESCISÓRIA DECISÕES RESCINDENDAS JUNTADAS ... Os documentos que instruem a ação rescisória, quando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-3231000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Noviembre de 2002
AGRAVO - AÇÃO RESCISÓRIA DECISÃO RESCINDENDA JUNTADA AOS AUTOS EM FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA. Os documentos que instruem a ação rescisória, quando xerocopiados, devem vir com a devida autenticação, sob pena de se tornarem imprestáveis para efeito de prova, de acordo com o disposto no art. 830 da CLT. Por isso, a falta de autenticação da decisão rescindenda corresponde à sua inexistência nos autos,
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO - AÇÃO RESCISÓRIA DECISÃO RE S CINDENDA JUNTADA AOS ... FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA. Os documentos que instruem a ação rescisória, quando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-446/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Abril de 2003
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO RESCISÓRIA DECISÃO RESCINDENDA JUNTADA AOS AUTOS EM FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA. Os documentos que instruem a ação rescisória, quando xerocopiados, devem vir com a devida autenticação, sob pena de se tornarem imprestáveis para efeito de prova, de acordo com o disposto no art. 830 da CLT. Por isso, a falta de autenticação da decisão rescindenda corresponde à sua inexistência
... AÇÃO RESCISÓRIA DECISÃO RESCINDENDA JUNTADA AOS ... Os documentos que instruem a ação rescisória, quando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-79400-85.2007.5.22.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA E DOS DEMAIS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I - Nos termos do art. 515, §§ 1º e 2º, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho, está o juízo ad quem autorizado a proceder ao exame das matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício e em relação as quais...
... (Ac. SDI-2) ... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO" RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DA DECIS\xC3"ÃO RESCINDENDA E DOS DEMAIS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-79400-85.2007.5.22.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA E DOS DEMAIS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I - Nos termos do art. 515, §§ 1º e 2º, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho, está o juízo ad quem autorizado a proceder ao exame das matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício e em relação as quais...
... (Ac. SDI-2) ... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO" RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DA DECIS\xC3"ÃO RESCINDENDA E DOS DEMAIS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-730/2002-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 4 de Noviembre de 2003
AGRAVO - AÇÃO RESCISÓRIA FALTA DE AUTENTICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA OJ 84 DA SBDI-2 DO TST. Os documentos que instruem a ação rescisória, quando xerocopiados, devem vir com a devida autenticação, sob pena de se tornarem imprestáveis para efeito de prova, de acordo com o disposto no art. 830 da CLT. Por isso, a falta de autenticação da decisão rescindenda corresponde à sua inexistência nos autos,
... IGM/crs/lag ... AGRAVO - AÇÃO RESCISÓRIA FALTA DE A U TENTICAÇÃO DA DECISÃO ... Os documentos que instruem a ação rescisória, quando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-104800-52.2008.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Junio de 2010
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. SDI-2) ... AÇÃO" RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DA DECIS\xC3"ÃO RESCINDENDA E DOS DEMAIS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-104800-52.2008.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Junio de 2010
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. SDI-2) ... AÇÃO" RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DA DECIS\xC3"ÃO RESCINDENDA E DOS DEMAIS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-1093300-08.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1410/2002-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Diciembre de 2004
AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O PROCESSO. Hipótese em que a cópia dos acórdãos rescindendos, bem como os documentos colacionados com a petição inicial, carecem da autenticação exigida pelo artigo 830 da CLT, inferindo-se daí a sua inexistência e, via de conseqüência, imprestabilidade para efeito de prova. Na fase recursal, não se há falar em concessão de...
... A C Ó R D Ã O ... JSF/KNOC/afs/sgc ... AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NOS MENTOS QUE INSTRUEM O PROCESSO. Hipótese em que a cópia dos documentos colacionados com a petição inicial, carecem da ... -
Acórdão nº 2008/0063763-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.948 - MG (2008/0063763-0) ... Conforme se extrai dos documentos que instruem a presente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-291600-96.2005.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTOS EM FOTOCÓPIAS NÃO ... ção dos documentos indispensáveis que instruem a petição inicial, extingue-se o processo sem ...
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Acórdão nº 0018279-10.2009.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 22 de Agosto de 2013
AÇÃO RESCISÓRIA AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, V, DO CPC EXAME DE REGULARIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU COM A DEMISSÃO DE SERVIDOR. PRELIMINAR AUSÊNCIA DE CERTIDÃO ESPECÍFICA DO TRÂNSITO EM JULGADO DÚVIDA ACERCA DA DECADÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA REJEITADA. Os documentos que...
... Estado Procª. Justiça Assunto : Ação Rescisória n.º 0018279-10.2009.8.05.0000 :. : ... Os documentos que instruem o feito são suficientes para ... -
Acórdão nº 1011392-44.2017.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 04-02-2021
AÇÃO RESCISÓRIA – AÇÃO DE COBRANÇA (URV) – JULGADA PROCEDENTE E PARCIALMENTE RETIFICADA EM GRAU RECURSAL – SERVIDOR COM VÍNCULO PRECÁRIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MUDANÇA DE JURISPRUDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO – MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DECIDIDA – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – CONCESSÃO DE URV À...
... Único: 1011392-44.2017.8.11.0000Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47)Assunto: [Abono Pecuniário ... ao Autor, pois ao analisar todos os documentos que instruem desde a Ação de Cobrança até ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1150200-11.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Septiembre de 2012
... GMEMP/syi/vgf ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTOS EM FOTOCÓPIAS NÃO ... ção dos documentos indispensáveis que instruem a petição inicial, extingue-se o processo sem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18600-34.2009.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
... (Ac. SDI-2) ... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO" RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DA DECIS\xC3" ... DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1317700-39.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Agosto de 2010
... GMCB/clc AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS INSTRUEM A PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DA NOVA ... , sob sua responsabilidade, dos documentos oferecidos em cópia para fim de prova ... 2 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-54300-73.2008.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Octubre de 2010
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. SDI-2) ... AÇÃO" RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DA DECIS\xC3" ... DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1322900-61.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Agosto de 2010
... GMEMP/aas/ ... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA E DEMAIS ... OJ 84 DA SBDI-2/TST. INCIDÊNCIA. Os documentos que instruem a petição inicial encontram-se ...