doença profissional doença trabalho

RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame das razões recursais revela que o recorrente se limita a arguir, genericamente, a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, em razão de a Corte a quo não ter sanado as omissões indicadas nos embargos de declaração. Em nenhum momento especifica quais seriam

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR PELOS DANOS MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL PROFISSIONAL DIAGNOSTICADA COMO LER/DORT DE QUE FOI VÍTIMA A EMPREGADA QUANDO DESENVOLVIA A ATIVIDADE DE DIGITADORA - CULPA PRESUMIDA - INDENIZAÇÃO. As doenças ocupacionais são as enfermidades ocasionadas pela execução do trabalho, -seja pela atividade em si, seja pelas condições ambientais-. No Brasil, o...

RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E O LABOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. 2. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DECURSO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 378, II/TST. 3. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EM ATRASO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. No tocante à responsabilidade civil, o pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou

RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Comprovada a existência de nexo de causalidade entre a doença que acomete o autor e o trabalho desempenhado, fato que se alia à constatação de culpa do empregador, pela inobservância das regras de higiene e segurança do trabalho, que culminaram com a perda total e temporária da capacidade...

DOENÇA PROFISSIONAL. CONFIGURAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. ÔNUS DA PROVA. VALORAÇÃO. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem,

EMENTA: DOENÇA PROFISSIONAL. NÃO COMPROVADA. ESTABILIDADE. Não tendo o reclamante feito prova da alegada doença (ônus que lhe incumbia, a teor do art. 818 da CLT e do art. 333, I, do CPC), tenho que não houve e não há ilegalidade em sua despedida, nos termos aqui fundamentados, não havendo cogitar da estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei 8.213/91. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL. LER/DORT. DISPENSA DE EMPREGADA DOENTE. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DECURSO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. INDENIZAÇÃO. Tendo o agravo de instrumento logrado demonstrar que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE INDENIZAÇÃO CIVIL POR DANO MATERIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. É assegurado ao empregado, no caso de acidente do trabalho, cumulativamente, a percepção de benefício previdenciário e de indenização civil por dano material. Não há falar em compensação entre essas parcelas, em razão da distinção de natureza jurídica, uma...

Apelação cível. Previdenciário. Auxílio-doença acidentário. Aposentadoria por invalidez. Exame pericial. Nexo de causalidade. Ausência. Incapacidade ou redução da capacidade laborativa. Inexistência. Benefício indevido. Improcedência do pedido. 1. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado ?que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitaç

RECURSO DE REVISTA - DOENÇA OCUPACIONAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESCRIÇÃO. A prescrição trabalhista prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição da República irá incidir nos casos em que o acidente laboral ou a ciência inequívoca da lesão ocorrer após a decisão do Supremo Tribunal Federal no Conflito de Competência nº 7.204/MG, em 9/12/2005. Na hipótese, como a ciência inequívoca e a...

DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não demonstrado nos autos  que a doença que acometeu a reclamante decorreu das atividades laborais por ela exercidas na empresa empregadora, diante das conclusões do laudo pericial, bem como da ausência de elementos de prova capaz de infirmar o conteúdo de tal parecer técnico, não há como assegurar à obreira a garantia de emprego...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-DOENÇA ESPÉCIE 31. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO. Apenas faz jus à estabilidade provisória o empregado que esteve em gozo do auxílio-doença acidentário, stricto sensu (espécie 91), ou, ainda, que esteja acometido de doença profissional ou do trabalho, incapacitante para o labor, comprovada por...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. 3. DESVIO DE FUNÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. 4. RESCISÃO INDIRETA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Para a caracterização do dano moral é preciso a conjugação de três requisitos: a comprovação do fato deflagrador do dano

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.528/97 E APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS A SUA VIGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL 1.296.673/MG, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 507/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA E...

DOENÇA DO TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO. Diferentemente do que ocorre em relação à doença profissional, para a caracterização da doença do trabalho é necessário que se verifique a redução da capacidade laborativa. Inteligência do art. 20, parágrafo 1o., alínea “c” da Lei n. 8.213/91. Recurso improvido no aspecto. DANO MORAL. Confirmado a existência de doença relacionada com o trabalho, irrelevante...

Processo civil. Previdenciário. Benefício de natureza acidentária. Competência. Justiça estadual. Requisitos. Ausência. Aposentadoria por invalidez acidentária. Inviabilidade. 1. Em se tratando de demanda que pleiteia a concessão de benefício de natureza acidentária (auxílio-doença e aposentadoria), incide a regra posta na parte final do inciso i do art. 109 da constituição federal, a qual...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. 2. NULIDADE. DOENÇA PROFISSIONAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR INTERMÉDIO DE PROVA TÉCNICA. 3. DANO MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL. 4. DANO MATERIAL. DOENÇA PROFISSIONAL. 5. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. ARTIGO 475-Q DO CPC. 6. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na...

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.528/97 E APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS A SUA VIGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL 1.296.673/MG, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 507/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. ...

Apelação. Direito previdenciário e processual civil. Ação acidentária. Auxílio-acidente. Ação anterior. Sentença transitada em julgado. Auxílio-doença. Reestabelecimento. Termo inicial. Data da perícia médica. Possibilidade. Sentença mantida. 1. O auxílio-doença acidentário é o benefício devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual, por mais de 15 (quinze)

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se pode vislumbrar nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos que ficaram omissos, na decisão...

Apelação. Direito previdenciário e processual civil. Ação acidentária. Fixação de multa cominatória. Argumento novo. Descabimento. Inovação recursal configurada. Auxílio-doença acidentário. Pretensão de restabelecimento do pagamento. Perícia médica. Invalidez parcial e permanente. Sentença mantida. 1. Não há possibilidade de ser analisado argumento novo nas razões recursais do recurso adesivo,...

Apelação cível. Direito previdenciário. Ação acidentária. Pagamento de auxílio-doença acidentário. Nexo de causalidade entre a patologia e a atividade laboral. Ausente. Benefício indevido. Recurso conhecido e desprovido. 1. O auxílio-doença é o benefício devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual (art. 59 da lei 8. 213/91). Essa prestação pode ser de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO...

Apelação cível. Direito previdenciário. Auxílio-doença acidentário. Aposentadoria por invalidez. Exame pericial. Nexo de causalidade. Ausência. Incapacidade ou redução da capacidade laborativa. Inexistência. Benefício indevido. Improcedência do pedido. 1. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado "que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de...

Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de seguro de vida. Invalidez permanente. Concessão do auxílio-doença acidentário. Súmula 278 stj. Incapacidade total e permanente. Não demonstrada. Prejudicial de prescrição. Afastada. Sentença cassada. Necessidade de instrução processual. 1. O prazo prescricional para pretensão de cobrança de cobertura securitária é de 1 (um)...