doença profissional doença trabalho

Apelação cível. Previdenciário. Auxílio-doença acidentário. Conversão em aposentadoria por invalidez. Requisitos preenchidos. Pedido formulado em juízo. Termo inicial. Emissão do laudo pericial judicial. Precedentes. Astreintes. Exclusão. Falta de interesse de agir. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. 1. O auxílio-doença acidentário é devido ao segurado incapacitado para o seu...

RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. CONCAUSA. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA-ACIDENTÁRIO E CONSTATAÇÃO EM PERÍCIA MÉDICA. O reconhecimento do direito à estabilidade prevista no art. 118, da Lei nº 8.213/91, que consiste na garantia de permanência no emprego pelo lapso de 12 meses após o término do benefício do auxílio doença acidentário, depende do preenchimento de dois

DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÕES. A doença apresentada pelo reclamante, ainda que de caráter degenerativo, foi agravada pelas atividades desenvolvidas na reclamada, que constitui concausa da lesão, atraindo a responsabilidade do empregador pela reparação do dano. Recurso a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada e coerente, as razões do seu convencimento. Recurso de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INEXISTENTE. Consabidamente, apenas faz jus à estabilidade provisória o empregado que esteve em gozo do Auxílio Doença Acidentário, stricto sensu (espécie B 91), ou, ainda, que esteja acometido de doença profissional ou do trabalho, incapacitante para o labor,...

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM POR AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA PARA A ALTERAÇÃO DESSA CONCLUSÃO. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, para que seja...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA PROFISSIONAL. CONFIGURAÇÃO. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (ESPÉCIE B91). CONCAUSA ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. DANO MORAL. I - Evidenciado o nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a doença motivadora da incapacidade laboral, em conformidade com o art. 21-A, da Lei nº. 8.213/91, bem assim concedido auxílio-d

PROCESSO Nº: 0802032-47.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: ANSELMO MENEZES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Fernanda Silva Sousa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E...

Ação acidentária. Auxílio-doença. Preliminar. Coisa julgada. Inocorrência. Exame pericial. Capacidade laboral. Benefício concedido até sua comprovação. Possibilidade. 1. Não há que se falar em coisa julgada quando, apesar da identidade da causa de pedir, os pedidos são distintos. 2. O auxílio-doença acidentário é o benefício devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a...

EMENTA: DANO MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL. DESCARACTERIZÇÃO. Para a configuração da doença do trabalho, observa-se a imprescindibilidade da comprovação do nexo causal entre a doença adquirida e as condições de trabalho, porquanto é requisito essencial ao deslinde da controvérsia, bem como da perda ou redução da capacidade laborativa, ainda que de forma temporária, nos termos do art. 19, da Lei n° 8.

Apelação cível. Direito previdenciário. Ação acidentária. Laudo pericial regular e objetivo. Pagamento de auxílio-doença acidentário. Incapacidade laboral ausente. Benefício indevido. Recurso conhecido e desprovido. 1. Se a perícia foi elaborada conforme os ditames do artigo 473 do cpc e os quesitos foram respondidos objetivamente, não há necessidade de elaboração de nova perícia nos termos do...

Apelação cível. Direito previdenciário. Ação acidentária. Laudo pericial regular e objetivo. Pagamento de auxílio-doença acidentário. Incapacidade laboral ausente. Benefício indevido. Recurso conhecido e desprovido. 1. Se a perícia foi elaborada conforme os ditames do artigo 473 do cpc e os quesitos foram respondidos objetivamente, não há necessidade de elaboração de nova perícia, nos termos do...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DANO MORAL - DOENÇA PROFISSIONAL - PARTICIPAÇÃO EM PAINEL SENSORIAL Embargos de Declaração acolhidos somente para prestar esclarecimentos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA (CHOCOLATES GAROTO S.A.). DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS A MENOR. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 104 DA SBDI-1 DO TST. Superado o óbice da deserção, passa-se ao exame da admissibilidade do Recurso de Revista. RECURSOS DE REVISTA DA RECLAMADA E DA RECLAMANTE (ANÁLISE CONJUNTA). DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCESSÃO DE...

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ. ACUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS 1997. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. MATÉRIA PACIFICADA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Acidentária proposta pelo...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ACUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS 1997. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. 1. O Recurso Especial Repetitivo 1.296.673/MG, processado nos moldes do art. 543-C do CPC, firmou entendimento de que a "acumulação do auxílio-acidente com proventos

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. CARACTERIZAÇÃO. NEXO CAUSAL. 1. Hipótese em que o Colegiado de origem concluiu pelo nexo de causalidade entre a enfermidade que acometeu a autora - -tendinite no interior do tendão supraespinhoso do membro superior direito- - e os serviços prestados para a reclamada, relativos à desossa de...

Apelação cível. Direito previdenciário. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Exame pericial. Incapacidade ou redução da capacidade laborativa. Inexistência. Nexo de causalidade. Ausência. Benefício indevido. 1. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado "que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de...

RECURSO DE REVISTA - JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não enseja a nulidade do decisum o julgamento no qual é examinado o pedido e aplicado o direito com outros fundamentos que não aqueles fornecidos pela parte em sua petição inicial. Não se há de falar em julgamento extra petita, pois os fatos narrados na petição inicial - notadamente o pedido de horas extraordinárias em razão do extrapolamento da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. dispensa por justa causa. CONFIGURAÇÃO. ATO DE IMPROBIDADE. DOENÇA PROFISSIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. CONFIGURAÇÃO. Constatando-se que o Tribunal Regional fundamentou sua decisão no sentido de que resultou comprovado, mediante laudo pericial, que a obreira é portadora de -patologia de caráter ocupacional, irreversível, denominada LER-Tendinite do Supra Espinhoso à direita, associada à Bursite crônica em ombro-, não há falar em presunção do nexo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. CARACTERIZAÇÃO. NEXO DE CONCAUSALIDADE. Aparente divergência jurisprudencial, nos moldes do art. 896, -a-, da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. PRELIMINAR DE

DOENÇA PROFISSIONAL. DANO MORAL. A ocorrência de doença profissional equiparada a acidente de trabalho (tenossinovite) no decorrer do contrato, oriunda das más condições ergonômicas do trabalho, dá ensejo à indenização por danos morais, resultante do dano à saúde da trabalhadora e do sofrimento impingido durante o período de convalescença. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Laudo pericial conclusivo...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. CIÊNCIA DA LESÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, ocorrendo a ciência da lesão em data anterior à vigência da Emenda Constitucional 45/2004 - caso dos autos -, aplica-se o prazo prescricional...