dolo eventual nos crimes de transito

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  • Acórdão nº 116950 de Primeira Turma, 14 de Fevereiro de 2014

    ... ORPUS. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOLO EVENTUAL. CULPA CONSCIENTE. PRONÚNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. Admissível, em crimes de homicídio na direção de veículo automotor, o reconhecimento do dolo eventual, a depender das circunstâncias concretas da conduta. Precedentes. 2. Mesmo em crimes de trânsito, definir se os fatos, as provas e as circunstâncias do caso autorizam a condenação do paciente por homicídio doloso ou se, em realidade,...

  • Acórdão nº 2006/0099967-9 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 29 de Junho de 2009

    ... PUS. 1. HOMICÍDIO. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ. DOLO EVENTUAL. AFERIÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. 2. ORDEM CONCEDIDA. Em delitos de trânsito, não é possível a conclusão automática de ocorrência de dolo eventual apenas com base em embriaguez do agente. Sendo os crimes de trânsito em regra culposos, impõe-se a indicação de elementos concretos dos autos que indiquem o oposto, demonstrando que o agente tenha assumido o risco do advento do dano,

  • Acórdão nº HC 160336 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 20 de Outubro de 2011

    ... a conduta atribuída ao ora paciente se amolda ao dolo eventual ou se decorre de culpa - inobservância do dever geral de cuidado. De todo modo, a Sexta Turma já decidiu que, "sendo os crimes de trânsito em regra culposos, impõe-se a indicação de elementos concretos dos autos que ind...

  • Acórdão nº 70024493199 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 25 de Junho de 2008

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES NO TRÂNSITO. TRIPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. DOLO EVENTUAL. POSSIBILIDADE. PRÁTICA DE ¿RACHA¿. PRONÚNCIA. RECURSO PEDINDO A DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de despronúncia, em função da ausência de demonstração do dolo eventual do denunciado, deve ser afastado. É sabido que, nos crimes cometidos na direção de veículo automotor, o dolo eventual é excepcional, sendo regra a...

  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1181583 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Abril de 2011

    ... EGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. TRÂNSITO. DOLO EVENTUAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. Se o Tribunal de origem, analisando a dinâmica do fato havido por delituoso e as provas produzidas sob o crivo do contraditório, conclui que se trata de homicídio caracterizado por dolo eventual, cujo julgamento é da competência do Tribunal do Júri Popular, a alteração...

  • Acórdão nº 1.0707.02.050654-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Março de 2006

    TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO DOLOSO E CRIMES DE TRÂNSITO - DOLO EVENTUAL - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - OPÇÃO POR UMA DAS VERSÕES ALI CONTIDA - CASSAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - PENAS APLICADAS NO MÍNIMO LEGAL - AUSÊNCIA DE INJUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

  • Acórdão nº HC 107783 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Outubro de 2011

    ... uma ultrapassagem, à alegação de inexistência de dolo eventual, em virtude da necessidade de exame aprofundado de provas dos autos. Ordem denegada. (HC 107.783/MS, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 01/02/2012)

  • Decisão da Presidência nº 119754 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junho de 2014

    Decisão: Trata-se de habeas corpus, sem pedido de medida liminar, impetrado por Evestron do Nascimento Oliveira, em favor de Eliezer dos Santos Almeida contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental nos autos do ARESP 269.239/AC. No caso, o paciente foi denunciado pela prática dos delitos tipificados no ar...

    ...TIRBUNAL DO JÚRI. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DOLO EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO ... de que o órgão competente para julgar os crimes contra a vida e, portanto, analisar o elemento ...

  • Decisões Monocráticas nº 119754 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junho de 2014

    Decisão: Trata-se de habeas corpus, sem pedido de medida liminar, impetrado por Evestron do Nascimento Oliveira, em favor de Eliezer dos Santos Almeida contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental nos autos do ARESP 269.239/AC. No caso, o paciente foi denunciado pela prática dos delitos tipificados no ar...

    ...TIRBUNAL DO JÚRI. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DOLO EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO ... de que o órgão competente para julgar os crimes contra a vida e, portanto, analisar o elemento ...

  • Acórdão nº 115352 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    ... VOLITIVO DO AGENTE. CULPA CONSCIENTE X DOLO EVENTUAL. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTA O ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO. REEXAME DE PROVA. ORDEM DENEGADA. I - O órgão constitucionalmente competente para julgar os crimes contra a vida e, portanto, apreciar as questões atinentes ao elemento subjetivo da conduta do agente aqui suscitadas – o Tribunal do Júri - concluiu pela prática do crime de homicídio com dolo eventual,...

  • Decisões Monocráticas nº 125072 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Novembro de 2014

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, da Relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, assim ementado: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 18, I E II, DO CP E 384 DO CPP. DESCLASSIF...

    ...DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA .../SC pela suposta prática dos crimes de homicídio culposo (duas vezes) e lesão ..., que apontava a existência de dolo eventual na conduta do paciente, declinou da competência ...

  • Acórdão nº HC 129035 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98).

    ...1º, um rol de crimes antecedentes ao de lavagem, como também autoriza ... corpus ou o trânsito em julgado de eventual condenação. Em 26.03.2008 foi dado cumprimento ...ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO OU DOLO EVENTUAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0066044-4 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 18 de Agosto de 2008

    Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de acórdão do TJ/PR, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. O acórdão do Tribunal a quo restou assim ementado: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU QUE DIRIGINDO EMBRIAGADO COMETE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA PELA PRÁTICA DE HOMICÍD...

    ...HOMICÍDIO. ACIDENTE DE. TRÂNSITO. DOLO EVENTUAL. CULPA CONSCIENTE. REVALORAÇÃO DE ... DE ADMISSIBILIDADE DA PRONÚNCIA, NOS CRIMES CONTRA A VIDA, EM QUE ENVOLVA ACIDENTE DE ...

  • Acórdão nº 1.0322.08.005269-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Setembro de 2013

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - CRIMES DE HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL GRAVE NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DOLO EVENTUAL - ALEGAÇÃO DE CULPA CONSCIENTE - RÉU QUE CONDUZ VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO, EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ E INVADE CONTRAMÃO DIRECIONAL - INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DE DOLO EVENTUAL - ASSUNÇÃO DO POSSÍVEL RESULTADO DANOSO - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - MANUTENÇÃO.

  • Decisões Monocráticas nº 109210 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2012

    A Assessoria prestou as seguintes informações: Trata-se de petição formalizada por André Garcia Neumayer, corréu na Ação Penal nº 2002.001.132256-4, na qual pleiteia admissão no polo ativo do Habeas Corpus nº 109.210/RJ, relacionado ao tema relativo à configuração ou não de dolo eventual ou culpa consciente nos crimes de trânsito. Na sessão realiz...

  • Decisão da Presidência nº 109210 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2012

    A Assessoria prestou as seguintes informações: Trata-se de petição formalizada por André Garcia Neumayer, corréu na Ação Penal nº 2002.001.132256-4, na qual pleiteia admissão no polo ativo do Habeas Corpus nº 109.210/RJ, relacionado ao tema relativo à configuração ou não de dolo eventual ou culpa consciente nos crimes de trânsito. Na sessão realiz...

  • Acórdão nº 1.0210.10.002380-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Setembro de 2013

    ... PRONÚNCIA - HOMICÍDIO SIMPLES NA FORMA TENTADA - DOLO EVENTUAL NÃO CARACTERIZADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA - NECESSIDADE. Não havendo nos autos elementos a demonstrar haver o réu, com sua conduta, assumido, conscientemente, o risco de produzir o resultado homicídio tentado, impossível submetê-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri, que só tem competência para julgamento de crimes dolosos contra a vida. Recurso provido para...

  • Acórdão nº REsp 1235952 / RN de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Junho de 2011

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES POLÍTICOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. SECRETÁRIOS DE ESTADO. COMPETÊNCIA. PRERROGATIVA DE FORO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIAS IMPLÍCITAS COMPLEMENTARES. REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. Trata-se de Ação Civil Pública contra os recorridos em razão da prática de atos de improbidade administrativa,...

    ...PREVISÃO DE JULGAMENTO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO ... relevante, da tipicidade, incluídos dolo, culpa, ilicitude e culpabilidade, mormente em ... Seria incompatível com a Constituição eventual preceito normativo infraconstitucional que ...

  • Acórdão nº 0003002-52.2010.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 08 de Outubro de 2013

    ... ESTRITO. RECORRENTE PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 121, CAPUT (DUAS VEZES), EM CONCURSO FORMAL, ART. 129, § 2º, INCISO IV C/C ART. 61, INCISO II, ALÍNEA "H" E ART. 70, TODOS DO CPB, E ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SÚPLICA DE DESPRONÚNCIA DO RECORRENTE. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA FUNDAMENTADA DENTRO DOS ESTREITOS LIMITES DA LEGALIDADE....

  • Acórdão nº 1.0518.11.020065-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01 de Março de 2013

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DOLO EVENTUAL - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO PARA APLICAÇÃO DA TEORIA DO ASSENTIMENTO - NOVA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA - RECURSO PROVIDO

  • Acórdão nº 1.0518.11.020065-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01 de Março de 2013

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DOLO EVENTUAL - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO PARA APLICAÇÃO DA TEORIA DO ASSENTIMENTO - NOVA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA - RECURSO PROVIDO

  • Acórdão nº 1.0518.11.020065-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01 de Março de 2013

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DOLO EVENTUAL - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO PARA APLICAÇÃO DA TEORIA DO ASSENTIMENTO - NOVA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA - RECURSO PROVIDO

  • Acórdão nº 2006/0054295-9 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 07 de Dezembro de 2006

    Júri (absolvição). Recurso ministerial (alegação de decisão contrária à prova dos autos). Má formulação dos quesitos (tese acolhida pelo Tribunal de origem). Julgamento fora do pedido (nulidade). A Constituição reconhece a instituição do júri, assegurando-lhe a soberania dos veredictos. Entretanto é possível anular a decisão dos jurados quando manifestamente contrária à prova dos autos. No...

    ...JÚRI - HOMICÍDIOS E TENTATIVAS - DOLO EVENTUAL - CRIMES DE TRÂNSITO - ALEGADA CULPA ...

  • Acórdão nº 1.0558.07.004001-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Março de 2013

    ... e havendo contundentes indícios de autoria e do dolo eventual do agente, preenchidos estão os pressupostos legais da sentença de pronúncia (art. 413/CPP), pois sendo esta um mero juízo de admissibilidade da denúncia, não exige a certeza que a condenação reclama. Recurso não provido.

  • Acórdão nº 2004/0155660-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 23 de Maio de 2006

    ... O. INEXISTÊNCIA. HOMICÍDIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DOLO EVENTUAL. CULPA CONSCIENTE. REVALORAÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. PRONÚNCIA. APLICAÇÃO DO BROCARDO IN DUBIO PRO SOCIETATE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DO DOLO EVENTUAL. DÚVIDA NÃO CARACTERIZADA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA QUE SE IMPÕE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Inexistente qualquer ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão no aresto impugnado, insubsistente a alegada contrariedade ao...